Embargos de Declaração Cível 0800196-53.2024.9.26.0020 - TJMSP

Embargos de Declaração Cível 0800196-53.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/03/2025, 14:44

Publicado Intimação em 19/03/2025.

18/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO CESAR CLARO Decisão de ID 1015656: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800196-53.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - VISTOS. II. Promova a digna Coordenadoria o arquivamento desta classe processual autônoma (Embargos de Declaração nº 0800196-53.2024.9.26.0020), bem como a atermação da decisão (ID 941025) no feito principal. III. Deverá ainda a digna Coordenadoria certificar aqui o traslado da decisão dos presentes embargos e nos autos principais (Procedimento Comum Cível nº 0800140-94.2024.9.26.0060) o sobredito arquivamento. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de março de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. MANOEL CAVALCANTE LUCENA JUNIOR - OAB SP373024 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2025, 23:23

Determinado o arquivamento

17/03/2025, 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 23:20

Recebidos os autos

14/03/2025, 18:45

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/03/2025, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO CESAR CLARO Decisão ID 941025: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800196-53.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - VISTOS. Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO CESAR CLARO, a fim de sanar obscuridade, omissão e pontos controvertidos havidos na sentença de ID 922231. Em síntese, insurge-se o embargante quanto a omissão na Sentença prolatada no que se refere a nulidade do APFD. Sustentou que a nulidade do APFD foi decretada pelo Juízo da 1ª Auditoria da JMESP nos autos do processo crime correlato, ou seja, a nulidade do feito formalizada em juízo, como não se trata de mera questão formal e sim de legalidade. Mencionou a r. Sentença que a nulidade do APFD, “caso ocorresse”, seria meramente formal e não impediria o prosseguimento na esfera administrativa, o que, com todo respeito, não há como concordar, já que é fato incontroverso que o processo administrativo não pode se sustentar em procedimento nulo, ilegal e que patrocina prejuízo ao agente militar acusado e que na seara da Administração Pública, a legalidade dos atos é obrigatória e a ilegalidade não tem espaço aqui. Argumentou que a Autoridade de PJM em ato de Autoridade Disciplinar, ao conhecer dos fatos e seus detalhes, apontou causas de justificação na conduta do Embargante (talvez a própria prisão ilegal esteja incluída nisso) e elegeu atenuantes, não atenuantes subjetivas como expressa a r. Sentença embargada, mas atenuantes óbvias, objetivas, detalhadas e evidentes, pautadas na lei que rege a questão, ou seja, não tem nada de “formal” a ser respaldado no APFD, são fatos evidentes e fatos respaldados na lei que determinam a nulidade do APFD e, consequentemente, do Processo Administrativo Disciplinar que é regido pela obrigatória legalidade na essência dos atos administrativos que o sustentam ou o circundam. Defendeu ser inconcebível aos olhos da legalidade um processo administrativo fundado em suporte fático nulo/ilegal. Frisou que é necessário o esclarecimento sobre a nulidade decretada pelo juízo militar da 1ª Auditoria da JMESP e o porquê a falta de homologação da Autoridade competente não tornaria o ato da prisão ilegal, inclusive o porquê o procedimento decretado nulo não é considerado ilegal para dar suporte ao Processo Administrativo Disciplinar em debate, já que a Administração Pública é pautada na legalidade. Expôs que o presente caso vai além, não é apenas a motivação da decisão o que se exige da Autoridade Julgadora, existem parâmetros legais vigentes e obrigatórios que devem ser observados, seguidos e cumpridos, caso contrário, por melhor que seja a motivação da Autoridade Julgadora, se ela afronta a lei, certamente é ilegal e não serve para a Administração Pública. Alegou que a r. sentença não observou o mandamento legal sobre a dosimetria na aplicação da pena e que tal ato é vinculado e não discricionário. Justificou que o ato efetivado para a aplicação da sanção disciplinar em debate desrespeitou à determinação legal, extrapolando o limite determinado na lei, obviamente esse ato atingiu a seara da ilegalidade e o Judiciário obrigatoriamente deve sim intervir para trazer a questão de volta aos trilhos legais, sob pena de negligenciar o princípio constitucional do socorro Judiciário e permitir que o ato da Administração permaneça sendo ilegal. Apontou que a r. sentença se contradiz, pois ao mesmo tempo que aponta a obrigação do Judiciário em verificar a legalidade do ato, não analisou o ato nos termos determinados na lei. Salientou que a r. sentença deixa a entender que o Judiciário estaria impedido de adentrar à seara da dosimetria da sanção aplicada pois esta pertenceria “exclusivamente” à Autoridade Disciplinar, narrativa que cai por terra ao se observar a imperativa determinação legal e o que de fato foi levado a efeito no ato da Autoridade da Administração- vê-se evidente afronta à legalidade, pois desrespeitou-se o limite legal determinado na lei para a aplicação da sanção, sendo assim, omissa a r. sentença no tocante à obrigatória intervenção do Judiciário para corrigir o ato ilegal da Administração. E ainda, mencionou que a r. sentença não analisou o tema trazido na inicial sobre o registro da descrição do tempo da ocorrência feito de forma errada no processo administrativo e em prejuízo do Embargante– o horário é 00h15 e não 01h15– o PAD, além de absolutamente nulo, é falho também nesta questão. Expôs que o embargante jamais condicionou como obrigatória uma aplicação de sanção mínima pela Administração, muito menos procurou exigir um suposto “direito” de receber pena mínima da Administração por este ou aquele motivo e que desde sempre o rogo do embargante foi para que o julgador pudesse entender que a questão Administrativa Disciplinar em debate é regida pela lei e a lei vigente determina (de forma imperativa) limites para que a sanção seja aplicada, ou seja, é vedada a aplicação de pena máxima quando preponderam atenuantes– o embargante, em seu rogo inicial, apontou as atenuantes previstas na Lei e as atenuantes eleitas pela Autoridade Disciplinar instauradora e sua assessoria– com todo respeito, não se tratam de atenuantes “subjetivas”. Sendo assim, pleiteia seja recebido e processado o presente Embargos de Declaração para que sejam supridas omissões, contradições e obscuridades acima apontadas. É o breve relatório. Decido. Com todo respeito a argumentação do embargante, conquanto demonstre cultura e salutar pertinácia e combatividade, não atende aos requisitos legais a que se subordina a interposição dos embargos declaratórios, que devem ser rejeitados. Os Embargos de Declaração são extremamente úteis para complementar as decisões judiciais, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional. Eles se apresentam mais como meio de correção e integração de um julgado do que propriamente um recurso. A priori não têm eles o condão de modificar o julgado, não se podendo reexaminar e rediscutir controvérsia jurídica já apreciada, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 494 do atual Código de Processo Civil. É certo que o princípio da imutabilidade permite a vulneração em situações excepcionais, como por exemplo para que a decisão embargada seja ajustada à alguma Súmula Vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas estas situações não se amoldam ao caso presente, em que a admissibilidade dos embargos está subordinada, seja a omissões da Sentença, seja de constatação de aspectos contraditórios em proposição daquela, mas sempre dizendo respeito a algum ângulo da sentença em si, e nunca a um exame, por esta, da prova processual ou interpretação e entendimento do juízo que simplesmente não atendeu aos interesses da parte. Como se nota das razões dos embargos opostos, a combativa defesa alegou que não concordava com o posicionamento acolhido na Sentença. Ou seja, o alegado vício encontrado na Sentença diz respeito à aplicabilidade e interpretação dada por este Magistrado em relação ao mérito da demanda e não dentro do próprio julgado. Ocorre que o vício a que se refere a lei para autorizar a oposição de embargos declaratórios vem a ser os que eventualmente se encontrem em duas ou mais afirmações da própria Sentença. E não acerca da aplicabilidade de dispositivos citados na decisão, muito menos quanto ao mérito da demanda. Reforçamos aqui nosso posicionamento acerca do tema, transcrevendo trecho da Sentença ora embargada: “Argumenta o autor que o elemento que deu sustentáculo ao Processo Regular, qual seja, o Auto de Prisão em Flagrante Delito, era nulo, uma vez que não o mesmo não foi homologado pela autoridade competente. Ocorre que a falta de homologação do APFD não macula o ato em sua essência. Até porque não pode haver a declaração de nulidade de um ato sem que haja um efetivo prejuízo, nos termos dos artigos 499 e 502 do Código de Processo Penal Militar. E ainda que fosse o caso de nulidade do APFD (o que, reitere-se, não é o caso), tal nulidade seria meramente formal, não afetando o conteúdo probatório e não contaminando os atos subsequentes (eventual instauração de ação penal e/ou processo regular). Assim rejeita-se a tese proposta.” Aliás, o posicionamento no MM Juiz que decretou a nulidade não tem o devido respaldo do E. Tribunal de Justiça Militar. Houve, inclusive, a edição do Provimento nº 002/05, pela Corregedoria-Geral da Justiça Militar, que estabeleceu uma orientação normativa sobre a desnecessidade da citada homologação. Tal Provimento foi roborado com a edição da Resolução nº 42/2016-AssPres, que manteve íntegro o entendimento da desnecessidade de homologação do APFD. Citamos, a título meramente exemplificativo, o seguinte Acórdão (Proc. Número: 0800905-92.2023.9.26.0030, Remessa Necessária Criminal): POLICIAL MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. ART. 574 do CPP. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO COMANDANTE E PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O CRIME DO ART. 16, “caput”, c.c. art. 20, I, e art. 6º, II, da Lei nº 10.826/2003. MOTIVAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DO WRIT AFASTADA. DESNECESSIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 9º, II, “E”, DO CPM. POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODERIA PORTAR OU POSSUIR ARMA EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, MESMO DE FOLGA. ORDEM ADMINISTRATIVA VIOLADA. RECURSO PROVIDO. Ordem de habeas corpus concedida em primeiro grau durante plantão judiciário. Decisão motivada em duas causas de ilegalidade do APFD. A primeira referente à ausência de homologação da prisão pelo comandante do policial. A segunda em razão da natureza do crime. Depósito ilegal de arma de fogo. Alegada incompetência da Justiça Militar, nos termos do art. 125, § 4°, da CF, uma vez que o crime, muito embora praticado por militar, seria de natureza comum, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 9º do CPM. Recurso de ofício. Art. 574, CPP. Afastados os motivos que ensejaram a concessão da ordem. Desnecessária a homologação da prisão em flagrante pelo comandante do policial militar. Arts. 245 e 248 do CPPM. Jurisprudência consolidada desta Corte. Possível delito cometido pelo policial militar, mesmo de folga. Necessidade de que todo PM cumpra a lei. Atitude que afeta a ordem administrativa militar. Competência da Justiça Militar. Liberdade mantida em razão do decurso do tempo. Recurso provido”. Data do Julgamento: 18/04/2024. Órgão Julgador: 2ª Câmara. Relator: RICARDO JUHAS SANCHES. Concluindo. O que se observa é o claro intuito do embargante em rediscutir o mérito do decisum e não o de solucionar lacunas, repisando teses que foram devida e motivadamente afastadas, e demonstrando sua evidente inconformação com o resultado da decisão, o que daria lugar à procura das luzes da Superior Instância, valendo-se de recurso próprio e adequado, mas não a via escolhida, uma vez que os Embargos de Declaração são inviáveis para essa finalidade. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. MANOEL CAVALCANTE LUCENA JUNIOR - OAB SP373024 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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