Procedimento Comum Cível 0800030-61.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800030-61.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER HIDALGO RAMOS - Despacho de ID 1000527: 1. AUTOR: MARILENE DO CARMO SILVA - SP290634 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-61.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. 2. Trata-se de analisar a pretensão probatória do autor. 3. O autor requereu perante o d Juízo da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande a produção de provas que pretenderia produzir. Ocorre que antes da apreciação acerca de sua pertinência, foi acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos a esta especializada. Os aqui aportando, esse Juízo se deu por competente para apreciação do feito e determinou que fosse aberta vista ao autor para que se manifestasse no sentido de esclarecer se insistia na produção probatória. 4. O autor insistiu no requerimento da produção da prova. No tocante à prova testemunhal, alegou que durante a fase administrativa não teve possibilidade de participação da defesa nas oitivas de testemunhas, o que impediu o contraditório e a ampla defesa. Requereu ainda a expedição de ofício para a Instituição bancária para indicação das contas em que os cheques foram compensados e os respectivos titulares, bem como a produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. 5. Em que pesem os argumentos da nobre Advogada do autor, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos. 5.1. O primeiro requerimento do autor foi relativo à produção de prova testemunhal sob o argumento de que não teria participado do contraditório e ampla defesa no curso do Processo Regular. Inicialmente nota-se que tanto perante a Vara da Fazenda do Estado de Praia Grande, como nesta Auditoria o autor não apontou especificamente quais testemunhas desejava ouvir. Ao contrário, de forma genérica, requereu o “depoimento pessoal dos policiais responsáveis pela instauração e processamento do processo administrativo, para esclarecimentos sobre os tramites que se deram o feito e as razões em que se deu a dispensa do autor”. Esse requerimento genérico não atende à determinação do despacho (ID 974797), que exigia a justificação de forma específica sobre o quê desejava provar com cada oitiva. Como se nota dos autos, sequer foram arroladas especificamente as testemunhas que desejava ouvir preferindo arrolar de forma genérica os policiais responsáveis pela instauração e processamento do Processo Regular. 5.2. Ainda que se assim não fosse, alegou o autor que “na fase administrativa não teve possibilidade de participação da defesa nas oitivas de testemunhas, o que impediu o contraditório e a ampla defesa”. No entanto, analisando minuciosamente o Processo Regular (Conselho de Disciplina) nota-se que todas as testemunhas de acusação (Cap PM 943319-8 Marcelo Marques de Azevedo; 1º Ten PM 102312-8 Ricardo Felipe Aparecido Alves; e 1º Sgt PM 901063-7 Antônio Aquino Costa Filho) foram ouvidas na presença do defensor, Dr. Abnadabe Cassio da Silva, OAB/SP nº 353.436. Além disso, a defesa foi regularmente intimada para apresentação de testemunhas de defesa, sendo ouvidas as testemunhas Cb PM Leonardo Costa Raddi; Cb PM 126929-l Fernando Parizoti de Souza Pimentel (essas na presença do defensor Dr. Abnadabe Cassio da Silva OAB/SP nº 353.436); 1º Sgt PM 102150-8 Everton Alexandre Nascimento; Cb PM 105686-7 Rodrigo Ferreira Cardoso; 1º Ten PM 933757-1 Reginaldo da Silva; 2º Ten PM 890516-9 Douglas Soares (essas ouvidas na presença do defensor Dr. Rafael Maio Teixeira OAB/SP nº 405.569). 5.3. Conclui-se que as testemunhas que o autor pretende ouvir já foram inquiridas no curso do Processo Administrativo, na presença de Advogado que exerceu plenamente o direito de defesa do então acusado, portanto prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Há que se dar credibilidade às peças juntadas aos autos, além da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos. Portanto não é hipótese de repetição de prova em juízo (art. 400, I, CPC). E nem se alegue que a causa de pedir no Processo Regular seja diversa daquela do objeto da presente ação, pois em ambos os casos a meta é a mesma, com uma nuance: no processo administrativo se quer a permanência do policial (ou a sua não-exclusão) nas fileiras da Corporação; já no processo judicial se deseja a sua reintegração aos seus quadros. 5.4. No tocante ao pedido de expedição de ofício para a instituição bancária para que sejam indicadas as contas em que os cheques foram compensados, bem como seus titulares, é de se rejeitar. Tal pedido não possui qualquer relevância para o deslinda da demanda. Como se verifica a Portaria Inaugural imputa ao autor (Walter Hidalgo Ramos) de ter, entre os meses de julho de 2013 a junho de 2014, quando de folga e em trajes civis, realizado atividade estranha à Instituição Policial-Militar, ao exercer segurança particular para o civil Walter Vito Bontempi Filho, proprietário de vários "pontos" ou "bancas" de exploração de jogos de azar conhecidos como “jogo do bicho”, realizando escoltas de motocicletas que efetuavam o recolhimento das "pules" e dos respectivos valores de apostas, relativas ao “jogo do bicho". Portanto, não há uma correlação da diligência solicitada com a acusação estampada na inicial acusatória e muito menos com a Decisão Final ora combatida. 5.5 Finalmente em relação ao pedido de prova pericial, para que os vídeos e fotos juntados sejam analisados para se verificar se houve edição, cortes propositais, manipulação das imagens etc. é também de se indeferir, uma vez que já tinha sido indeferida no curso do Processo Regular pelas razões (que se mostraram convincentes) devidamente motivadas. As diligências foram realizadas por agentes públicos de órgãos de segurança pública do Estado que relataram com minúcias o ocorrido em suas declarações, sem que tenha havido qualquer contradição que justificasse a diligência requerida. 6. É de se ressaltar que o processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. 7. O indeferimento da produção da prova oral, pericial e documental no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. E isso restringe ainda mais a importância da produção da prova requerida no caso em exame. 8. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado, com respectiva oportunidade de manifestação de testemunhas de defesa. 9. Ex positis, indefiro os requerimentos do autor. 10. INTIMEM-SE as partes. Após o decurso do prazo para a ré se manifestar sobre a decisão de ID 974797, bem como a presente, autos conclusos para prolação de Sentença. São Paulo, 05 de março de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER HIDALGO RAMOS - AUTOR: WALTER HIDALGO RAMOS - Despacho de ID 974797: I. AUTOR: MARILENE DO CARMO SILVA - SP290634 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-61.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Despacho de ID 974797: I. VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por WALTER HIDALGO RAMOS, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPI6-001/012/15 e Conselho de Disciplina nº 45BPMI-002/70/15. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “que entre julho de 2013 a junho de 2014, exerceram atividade estranha à Instituição Policial Militar de segurança particular para o civil Walter Vito Bontempo Filho, proprietário de vários “pontos” ou “bancas” de exploração de jogos de azar conhecidos como “jogo do bicho”, realizaram também escolta de motocicletas que efetuavam o recolhimento dos “pules” e dos respectivos valores de apostas, relativas ao “jogo do bicho”: 2.2. em 15ABR14, o Cb PM Walter foi plotado em um veículo de sua propriedade, um Fiat Pálio wekeend, placas ARK5979 e em companhia do CB Marco Antônio, efetuando o recolhimento das “pules” e dos valores relativos às apostas provenientes do “Jogo do Bicho” e, ainda, o Cb PM Walter exerceu, à época (abril de 2014), atividade estranha à Instituição Policial Militar de segurança privada na empresa “ ALL” (América Latina Logística) na área continental de São Vicente/SP” (Decisão Final - ID 973510). Ao final o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e nº 26 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os itens nºs 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (ID 973510). IV. Em síntese alega o autor que lhe foi tolhida a presunção de inocência, uma vez que sua exclusão se deu antes do trânsito em julgado do édito condenatório. A apuração da conduta criminosa (prática do jogo do bicho e associação criminosa) tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande /SP (Processo nº 0001194- 06.2016.8.26.0477) e se encontra na fase de interrogatório das partes envolvidas. Defendeu que é medida de justiça o reconhecimento da presunção da inocência com base no artigo 5º LVII da Constituição Federal, devendo o autor ser reintegrado à Corporação, uma vez que não foram provados os supostos atos ilícitos que ensejaram sua expulsão e que o ato administrativo não pode e nem deve prevalecer, eis que contrário à determinação legal, sendo visceralmente nulo. Argumentou que há nulidade no fato de terem sido instaurados dois processos administrativos para o mesmo fim (CD nº 45BPMI-002/70/15 e CD nº CPI 6-001/012/15). Salientou que a instauração de dois ou mais processosadministrativos para apurar a conduta de servidor público pelo mesmo fato implica litispendência administrativa e configura inobservância do princípio do non (ne) bis in idem, na sua vertente processual, houve a insegurança jurídica visto que proferidas duas decisões administrativas ilegais em momentos distintos sobre a mesma matéria. Ponderou que o crime imputado deixa vestígios e por tal natureza caberia a investigação ter realizado exame pericial no LOCAL onde os acusados foram (vistos, filmados e fotografados) com fundamento no art. 169 C.P.P, e pelo tempo declinado no procedimento administrativo o autor foi investigado de julho de 2013 a junho de 2014, tempo suficiente para a realização do referido procedimento e que ante a ausência de materialidade do ato, entende-se que o procedimento administrativo disciplinar não deve ser, sequer, instaurado, já que é com este intuito apuratório que se concebe o juízo de admissibilidade atribuído à autoridade instauradora do procedimento. Afirmou que devido a falta do exame pericial para a apuração do ato ilícito apontado é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 do Código de Processo Penal, o que foi sumariamente desrespeitado no processo de expulsão e que a falta do exame pericial causa a atipicidade da conduta devendo ser reconhecida como prova ilícita, logo deve ser reconhecida a nulidade dos processos administrativos e por consequência sejam reintegrados aos quadros da polícia militar. Defendeu que o Processo Regular foi realizado sem a devida observância dos princípios da imparcialidade, ética e devido processo legal, vez que segundo provas novas conseguidas mediante relato do Sr. Walter Bontempi Filho falecido e posterior microfilmagem de cheques o oficial Tenente Ricardo Felipe Aparecido Alves responsável pela corregedoria base da unidade Santos e pela busca na residência do acusado, que presidiu grande parte dos atos de investigação contra o autor, subtraiu cheques e dando para seus parentes ou amigos próximos para que procedessem a compensação e recebimento da vantagem indevida. Frisou que todos os atos praticados pelo referido Tenente devem ser desentranhados do processo tendo em vista que não houve imparcialidade em sua conduta, e pelo fato de seus atos presididos ou determinados por ele durante o processo são nulos por ter demonstrado sua conduta ilícita. Sustentou que não houve contraditório, nem a participação de defensor nas seções de oitiva de testemunhas, inexistindo a ampla defesa. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada por sentença de mérito a nulidade do ato jurídico, que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Requer ainda que a decretação de nulidade se dê em ambos Processos Regulares, vez que além da não observância dos requisitos legais, eles foram instaurados para o mesmo fim caracterizando o bis in idem. VI. A demanda foi originariamente proposta e distribuída perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente/SP (Processo Digital nº 1003973-19.2023.8.26.0590), sendo determinada a redistribuição do feito para uma das Varas da Comarca de Praia Grande (ID 973511, página 1). Nesse juízo foi determinada a emenda da inicial (ID 973511, página 5), devidamente cumprida pelo autor, que juntou a documentação solicitada (ID 973518, páginas 1/3). VII. Foi proferido despacho determinando que se providencia a juntada dos comprovantes de renda e declaração de Imposto de Renda (ID 973520, página 1), sendo cumprida pelo autor que juntou novos extratos bancários (ID 973522, páginas 1/2). VIII. Sendo os autos saneados e conclusos, foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 973523, página 1). IX. A ré apresentou a contestação (ID 973527, páginas 1/23). Foi proferido despacho determinando a intimação do autor para, em querendo, apresentar réplica (ID 975530, página 1). O autor apresentou réplica (ID 973537, páginas 1/6). X. Proferido despacho determinando as partes a especificação de provas (ID 973568, página 1) que pretendem produzir. Petição do autor requerendo prova testemunhal e pericial (ID 973569, páginas 1/6). XVIII. Petição da Ré informando que não teria provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 973585, página 1). XI. Conclusos os autos foi proferida decisão acolhendo a preliminar arguida pela Fazenda do Estado, declinando da competência e determinado a redistribuição do feito à Justiça Militar do Estado (ID 973587, páginas 1/4). XII. Aqui aportando, os autos foram distribuídos por sorteio para a 6ª Auditoria. No entanto, tendo-se em vista a prevenção com outro feito (Proc. 0800016-52.2015.9.26.0020, Ref. 5995/15), que combate o mesmo Conselho de Disciplina (CD nº CPI6-001/012/15) houve a redistribuição a esta 2ª Auditoria (ID 973865). É o breve histórico. DECIDO. XIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XIV. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Acrescente-se que a competência dessa Justiça especializada não fica restrita somente às insurgências direcionadas aos atos disciplinares em si, abrangendo, também, todos os desdobramentos deles decorrentes, patrimoniais e extrapatrimoniais, tais como pedido parcelas remuneratórias atrasadas, pedido de condenação por eventuais danos morais e materiais sofridos etc. XV. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, inclusive a concessão da assistência judiciária gratuita. Até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios quanto ao mérito. XVI. Intime-se ambas as partes da presente decisão, devendo o autor esclarecer se insiste em seu pedido de produção de provas (oitiva de testemunhas e realização de perícia). Caso positivo deve justificar de forma especifica o que deseja provar com cada pedido, fundamentando sua pertinência. Cumpre esclarecer que faz-se necessário saber, objetivamente, o que o litigante pretende provar com o requerido, para se avaliar precisamente a necessidade da produção de tais provas, não sendo aceito por este Juízo a justificação genérica. Prazo: 10 (dez) dias. XVII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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