Procedimento Comum Cível 0800191-31.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800191-31.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES DE CAMARGO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1474334: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-31.2024.9.26.0020 - MJ - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a certidão encartada no ID 1474184. II. Tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado””. PRAZO: 05 (cinco) dias. São Paulo, 05 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - Advogado: Dr. ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - OAB/SP 297034, Dr. JOSUE DE SOUZA MARCELINO, SP326505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:49

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES DE CAMARGO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1449991: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-31.2024.9.26.0020 - MJ - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1438302 e 1448354), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito” - Advogado: Dr. ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - OAB/SP 297034, Dr. JOSUE DE SOUZA MARCELINO, SP326505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 15:07

Determinado o arquivamento

13/04/2026, 17:31

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A APELADO: CLAUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES DE CAMARGO Advogados do(a) APELADO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, JOSUE DE SOUZA MARCELINO - SP326505 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente DECISÃO ID 899531: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800191-31.2024.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 816310, proferido pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800191-31.2024.9.26.0020, que, à unanimidade, deu provimento ao apelo fazendário para reformar a sentença de ID 784572 e reconhecer a legalidade da punição imposta ao Recorrente no Procedimento Disciplinar nº 53BPMI-006/13/24. Aos 12/08/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCiv nº 0900355-30.2025.9.26.0000 (ID 831186). Nas razões de Recurso Especial (ID 832677), o Recorrente aponta violação ao artigo 5°, II, da CF, vez que a decisão recorrida foi de encontro ao princípio da legalidade estrita, bem como à própria tipicidade da infração, ao aplicar interpretação extensiva ao artigo 44 do RDPM, postura essa vedada. Ademais, sustenta que a decisão administrativa está maculada de vício insanável, pois fundamentada exclusivamente na Parte Disciplinar produzida pelo Sgt PM CROMECK, que não foi ouvido no PD, inviabilizando o contraditório. Nesse sentido, aponta afronta ao artigo 5°, LV, da CF. Por fim, defende que teoria dos motivos determinantes e o controle de legalidade não foram observados, porquanto a motivação da punição, fundada no artigo 44 do RDPM, não corresponde à realidade probatória. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 893285). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. No que tange à apontada violação ao artigo 5º, II e LV, da CF – teses de: a) aplicação de interpretação extensiva ao artigo 44 do RDPM; e b) existência de vício insanável, pois a decisão administrativa se baseou exclusivamente em prova produzida sem o contraditório –, sabe-se que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do STJ, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22 - g.n.). De mais a mais, o Recorrente se limitou a discordar do quanto decidido no v. acórdão hostilizado, deixando de apresentar qualquer dispositivo de lei federal eventualmente violado, em observância ao disposto na letra “a” do inciso III do artigo 105 da CF. Há muito pacificado pela Corte Cidadã“se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação temos: “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. [AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 28/03/2022, g.n.]. De mais a mais, depreende-se do arrazoado que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matérias de fato, notadamente quanto à correspondência da conduta à norma aplicada e à prova utilizada no PD. Logo, a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação da Súmula nº 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 17 de dezembro de 2025. (a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES DE CAMARGO Decisão de ID 1007175: I. AUTOR: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - OAB/SP297034 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-31.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de analisar a pretensão probatória do autor. III. O autor requereu a oitiva de testemunhas perante este Juízo (ID 1006510), a saber: 1) CB PM RE 105942-4 MAURICIO APARECIDO PINTO; 2) SGT PM RE 981994-A WILLIAN DA GRAÇA LIMA; 3) SD PM RE 157552-0 RENATO OLIVEIRA; 4) SGT PM FABIO MARCELO CROMECK. IV. Ocorre, entretanto, que as três primeiras testemunhas não só já tinham sido arroladas pelo próprio autor no curso do PD (ID 934420, pág. 38), como foram regularmente ouvidas, em ato que contou com a presença do então acusado e de defensor, que exerceu plenamente o direito de defesa do acusado, portanto prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Willian (ID 934420, pág. 46/47); Maurício (ID 934420, pág. 48/49) e Renato (ID 934420, pág. 50/51). Por esse motivo deve-se dar credibilidade às peças juntadas, além da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta prova em juízo (art. 443, I, CPC). Já o Sgt Cromeck foi a autoridade comunicante (Parte no ID 934420, pág. 02). Portanto, totalmente despicienda sua oitiva. Acrescente-se que o i. causídico se limitou a apontar as provas que pretenderia produzir, sem, contudo, especificar o que desejava demonstrar com tais oitivas. V. Um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. Este juízo sempre se pautou pelo acatamento a essa regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado, com respectiva oportunidade de manifestação de testemunhas de defesa. VII. Ex positis, indefiro os requerimentos do autor. VIII. Controle-se o prazo para a ré se manifestar do despacho de ID 998965. Após autos conclusos para Sentença. São Paulo, 10 de março de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES DE CAMARGO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 934631: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-31.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por CLÁUDIO DE JESUS ZURDO RODRIGUES CAMARGO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 975256-A, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 53BPMI-6/13/24. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Procedimento Disciplinar pelos fatos que seguem: “em 10DEZ23, durante escala de serviço na atividade DEJEM ID: 6273159, deixado de se apresentar ao CGP EMAPA e prestar continência a seu superior hierárquico” (ID 934411, página 3). IV. Resumidamente alega o autor que a defesa do autor sustentou no curso do PD que, tais infrações jamais ocorreram, pois, o autor fez menção de tomar posição de sentido, no exato momento em que viu o SGT CROMECK, porém este, não olhou para o autor, mantendo-se de cabeça baixa e que ao final da instrução disciplinar, a autoridade que presidiu o PD, entendeu pelo cometimento da transgressão disciplinar, aplicando 1 (um) dia de permanência disciplinar contra o autor, ocasião em que foi ofertado recurso hierárquico pela defesa, que restou indeferido. Expôs que a autoridade revisora, apenas dilatou o combatido equívoco oriundo dos fatos, pois, conforme será visceralmente demonstrado, a decisão guerreada jamais teve por fundamentação as bases legais, senão inferências pessoais dos próprios julgadores numa precária percepção do evento fático, e sua tipificação com o disposto no RDPM. Ponderou que a decisão administrativa está eivada de vícios de ilegalidade, vez que umbilicalmente estribada em avaliações de cunho subjetivo, e não propriamente na fundamentação legal de aplicação do RDPM, a saber: nºs 44 e 49 do parágrafo único do art.13, com atenuantes do inciso I do artigo 35, e com as agravantes dos incisos II e V do artigo 36, tudo do RDPM, transgressão de natureza média e leve. Salientou que o comando normativo não estabelece tempo para que o autor se apresente ao seu superior hierárquico a fim de prestar continência, e portanto, não cabe ao decisor do PD, substituir o papel do legislador, e definir, estribado em suas percepção sobre o cenário fático, as hipóteses restará configurada a transgressão disciplinar, sob flagrante violação ao princípio da legalidade, pois, o termo deixar de prestar a superior hierárquico continência traz um espectro remoto de sua inequívoca incidência. Argumentou que se revela justo e razoável sob os critérios racionais de justiça, e de conjugação da condição humana, a compreensão de que, tal dispositivo só poderia ser aplicado, caso o soldado, subordinado, ou oficial de outra patente, tendo uma vez ingressado no recinto, deixasse o Batalhão sem prestar continência ao superior hierárquico, ou vendo-o se recusasse a prestar a continência, ficando inerte e que somente em tal hipótese se poderia por critérios de racionalidade objetiva, e conjugação legal do comando normativo, aplicar-se a combatida reprimenda ao caso em tela, pois, não haveria cenário para o autor sustentar que, tinha por firme, o propósito de prestar continência ao superior hierárquico. Ressaltou que a motivação da decisão guerreada deve ser anulada, pois, não se pode referendá-la, quando as bases da motivação estão notadamente confinadas, as bases perceptivas do próprio decisor que definiu a circunstância de configuração da transgressão, e não à luz dos critérios objetivos do preceito, e princípios de legalidade. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão punitiva. Em sede de liminar a imediata suspensão dos efeitos da reprimenda administrativa. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Procedimento Disciplinar se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Procedimento Disciplinar. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da penalidade. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de liminar de urgência. XI. Ex positis, indefiro o pedido de liminar. XII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que providencie a a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo,12 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - OAB/SP 297034 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

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