Procedimento Comum Cível 0800042-75.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800042-75.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/03/2026, 20:48

Publicado Intimação em 04/03/2026.

03/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIORGENES OSTAPECHEN ZUBACZ - Despacho de ID 1397007: 1. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-75.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1388540 e no ID 1396857, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 02 de março de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. Advogado do(a)

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 17:30

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:21

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/03/2026, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIORGENES OSTAPECHEN ZUBACZ Tópico final da Sentença de ID 1126317: Diante de todo o exposto, JULGO, EM PARTE, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ISTO NO TOCANTE ÀS AUDIÊNCIAS CONFECCIONADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPC-28/61/24 ATÉ A QUADRA HODIERNA (v. MENSAGEM ELETRÔNICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ID 1111200). DE OUTRO BORDO, JULGO, EM PARTE, SOLVIDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, PARA QUE AS DEMAIS AUDIÊNCIAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPC-28/61/24 SEJAM EFETUADAS NO FORMATO HÍBRIDO (POSSIBILITANDO A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, ORA AUTOR, REALIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). Pontifico que o Processo Administrativo Disciplinar em questão já se acha em trâmite, sendo que a Administração Militar deverá atender ao dispositivo desta sentença. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, a Administração Militar. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-75.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIORGENES OSTAPECHEN ZUBACZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 985924: autor: a) trazer novo instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto, datado de 1º.10.2019 (ID 985781); e b) trazer nova declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pois a pousada no feito é vetusta, datada de 1º.10.2019 (ID 985782). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-75.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o presente feito sido ajuizado na manhã desta sexta-feira (14.02.2025). Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por DIORGENES OSTAPECHEN ZUBACZ, Sd PM RE 182275-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-28/61/24, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 985785, páginas 01/03). Em petição inicial, composta de 13 (treze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 985780): a) “Digne-se deferir a tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars, viabilize o 1º Conselho do CPC da Polícia Militar do Estado de São Paulo, A REALIZAÇÃO, DE FORMA HÍBRIDA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2025, às 09h, bem como as subsequentes, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Nº CPC-028/61/24, a que responde o autor, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, até melhor apreciação desta DD Autoridade;”; e b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vejamos. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-28/61/24, na próxima segunda-feira (17.02.2025), às 09h00min. (v. ID 985784), pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PARTICIPAR VIRTUALMENTE (obs.: raciocínio igualmente válido para outras audiências, caso necessário realizá-las). Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está efetuando diversas audiências de forma híbrida (especialmente em sede de Processos Regulares, caso dos autos); nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO PAD O FATO DE A ÍNCLITA DEFENSORA CONSTITUÍDA DO ACUSADO PODER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA REMOTAMENTE. Ora, SE A POLÍCIA MILITAR PAULISTA POSSUI NORMATIZAÇÃO VIGENTE PARA QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES AS AUDIÊNCIAS OCORRAM VIRTUALMENTE (VALE REMEMORAR QUE EM PASSADO RECENTE, DE PERÍODO PANDÊMICO - SARS-COV-2 -, A INSTITUIÇÃO MILITAR BANDEIRANTE SE PROGRAMOU, CRISTALIZOU E VIRTUALIZOU AS SUAS AUDIÊNCIAS); SE EM PROCESSOS REGULARES DA TROPA DE TOBIAS HÁ, HODIERNAMENTE, VÁRIAS AUDIÊNCIAS SENDO REALIZADAS REMOTAMENTE; SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (QUE ORA SE PERFAZ) SE DÁ APENAS (REPITO: APENAS) PARA QUE A DOUTA ADVOGADA DO ACUSADO PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, SOBEJAMENTE NÃO VISLUMBRO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) EFETIVAR A SUA ATUAÇÃO DE FORMA VIRTUAL (AINDA MAIS PELO FATO DE O PAD EM QUESTÃO ESTAR TRAMITANDO EM GRANDE COMANDO, “IN CASU”, COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL, NA SEARA DE “CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA”). A corroborar o entendimento aqui aposto (possibilidade de realização de audiências no feito disciplinar na forma híbrida), vale citar, neste momento, a seguinte RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE PAULISTA, FRUTO DE JULGAMENTO UNÂNIME: “ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA E LIMINAR QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NO CD EM FORMATO HÍBRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA IMPOSTA À ADMINSITRAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE DEVA ESCUSAR DE APLICAR OUTROS PRÍNCIPIOS COMO DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Administração deve cumprimento ao princípio da legalidade estrita, porém, EM CASOS QUE NÃO PREJUDIQUEM O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, DEVE TAMBÉM ATUAR DE FORMA JUSTA E EQUÂNIME. 3. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura na possibilidade de realização de audiências híbridas, isto é, remotamente por videoconferência, quando não se afigura nenhum prejuízo à defesa, mormente quando tal solicitação advém da advogada dos próprios acusados, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 5. SENTENÇA E LIMINAR MANTIDAS.”. (salientei) (Apelação Cível nº 0800158-52.2023.9.26.0060, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado aos 13.09.2024, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ORLANDO EDUARDO GERALDI, com a participação na sessão do Exmo. Sr. Desembargador Militar FERNANDO PEREIRA e do Exmo. Sr. Desembargador Militar PAULO ADIB CASSEB). Com espeque em todo o acima dedilhado, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM COMENTO PARA A DATA DE 17.02.2025, ÀS 09H00MIN. (BEM COMO AS SUBSEQUENTES), SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO À DOUTA ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) EFETUAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar (AINDA NA DATA DE HOJE E POR MENSAGEM ELETRÔNICA), para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ORA AUTOR POSSA DELA SE VALER. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o ora Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do ora autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”: a) por meio de contato telefônico, certificando, AINDA NA DATA DE HOJE; e b) através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DEJEN). Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se na manhã desta própria sexta-feira (14.02.2025), por volta das 11h50min. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dr. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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