Procedimento Comum Cível 0800015-18.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800015-18.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WELLINGTON RODRIGO FANTINATI CESTE Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA - SP232496, FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A, MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A, THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 887170: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800015-18.2025.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 819900 proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800015-18.2025.9.26.0020, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo para manter a sentença que julgou improcedente o pedido da defesa de aplicação de efeitos ex tunc às publicações realizadas nos PADs de nº 36BPMM-122/406/19, 36BPMM-123/406/19 e 36BPMM-085/406/22, instaurados em seu desfavor. Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 829859), ao arguir a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente aponta violação ao princípio da irretroatividade (artigo 5°, XL, da CF), uma vez que a Administração Militar suspendeu a execução das sanções disciplinares restritiva de liberdade da Lei nº 13.967/2019, que teve sua aplicação declarada inconstitucional pelo STF, gerando efeitos retroativos prejudiciais ao Recorrente. A referida lei previa a elaboração do Código de Ética no prazo de doze meses, o que não aconteceu gerando um vácuo legislativo. Desse modo, a inércia legislativa vai de encontro ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF), pois a Administração deveria ter providenciado a regulamentação adequada da lei ou, ao menos, criado um regime de transição até que fosse publicado o novo Código de Ética. Sustenta, ainda, que, sem qualquer embasamento legal, a Administração publicou concomitantemente as penalidades impostas ao Recorrente, alterando indevidamente seu comportamento para "mau", o que lhe causou graves prejuízos funcionais, sobretudo no que tange à progressão de carreira. Ademais, a quantidade de sanções disciplinares não justifica a reclassificação do comportamento funcional. Nas razões de Recurso Especial (ID 829858), após aduzir o prequestionamento e o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal, a defesa traz argumentos semelhantes aos defendidos em seu apelo extremo: a) afronta à Lei Estadual nº 892/2001 – classificação indevida do comportamento do Recorrente para "mau", decorrente da aplicação da Lei nº 13.967/2019; b) aplicação indevida da Lei nº 13.967/2019, pois a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF possui efeitos ex tunc e erga omnes; c) violação ao princípio da segurança jurídica ante à suspensão dos procedimentos disciplinares com base em lei declarada inconstitucional. A Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões aos recursos (ID 844950). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. A alegada violação aos artigos 5º, XL, e 37 da CF (princípios da irretroatividade e da legalidade) – teses de: 1) suspensão das sanções disciplinares com base em lei declarada inconstitucional; 2) afronta à legalidade administrativa ante o vácuo legislativo causado pela falta de elaboração de um Código de Ética dentro do prazo legal; 3) publicação concomitantemente indevida das penalidades impostas ao Recorrente, alterando indevidamente seu comportamento e causando prejuízos, sobretudo, em sua progressão de carreira; e 4) insuficiência quantitativa de sanções para considerar a reclassificação do comportamento funcional do Recorrente – deve ser afastada em razão da tese firmada pelo Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que assim prevê: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Neste enfoque, oportuno verificar como a questão foi debatida pela Segunda Câmara (ID 819900): “(...) A ação foi proposta sob o argumento de que a publicação simultânea de 03 (três) sanções de permanência disciplinar em 2022, referentes a fatos ocorridos em 2019, apurados por meio dos Procedimentos Disciplinares nºs 36BPMM-121/406/19, 36BPMM-122/406/19 e 36BPMM-123/406/19, teria causado prejuízo ao policial militar, em virtude da reclassificação de seu comportamento para “mau”. Entretanto, da cópia da Nota de Corretivo (ID 784487), juntada pelo D. Procurador da Fazenda Pública, verifica-se que, por fatos ocorridos em 2019, o Sd PM Wellington Rodrigo Fantinati Ceste respondeu aos Procedimentos Disciplinares nºs 36BPMM-122/406/19 e 36BPMM-123/406/19, os quais originaram 02 (duas) sanções de permanência disciplinar, publicadas em 2022. Um outro procedimento disciplinar (PD nº 36BPMM-085/406/22), resultou na sanção de repreensão, por fato praticado em 2022 e publicado nesse mesmo ano. Assim, por consequência, o comportamento do Apelante foi classificado como “regular” (artigo 54, inciso IV, da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001). Diante disso, a Defesa passou a se voltar contra o novo cenário apresentado pela Fazenda Pública, pleiteando que o comportamento do policial militar, que consta como “regular”, seja recalculado, sustentando que ele foi prejudicado pela suspensão indevida dos procedimentos disciplinares e inobservância da quantidade de punições permissivas para o rebaixamento de seu comportamento. As irresignações carecem de amparo legal. Após a leitura atenta dos autos, conclui-se pelo acerto da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar, ao julgar improcedente o pedido, seguindo posicionamento amplamente consagrado por esta Corte. Em suas manifestações, a Defesa sustenta que a Lei Federal nº 13.967/2019 previu apenas possibilidade da suspensão da aplicação da ‘pena de prisão disciplinar’, considerada como efeito primário da sanção, não abrangendo a alteração de comportamento disciplinar do militar, que constitui efeito secundário. Nesse sentido, oportuno destacar as informações prestadas pela Autoridade policial militar, que assim consignou (ID 784486): 4.4. ocorre que, a partir do momento em que foi publicada a lei n° 13.967/2019, que extinguiu a prisão disciplinar para as Polícias Militares e para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, também foi extinto o efeito secundário (alteração de comportamento), pois a lei n° 13.967/2019, então em vigor, tinha plena presunção de constitucionalidade, ou seja, não haveria plausibilidade jurídica extinguir o efeito primário (permanência disciplinar) e manter o efeito secundário (alteração de comportamento), uma vez que a alteração de comportamento utiliza, como um de seus parâmetros, o número de punições de permanência disciplinar [...] (Grifos e destaques no original.) Diante da publicação da Lei Federal nº 13.967/2019, e após a emissão de parecer da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o Comandante-Geral da Polícia Militar determinou a suspensão da publicação das sanções disciplinares privativas e restritivas de liberdade. O que motivou a decisão de suspender a publicação das sanções disciplinares privativas e restritivas de liberdade foi a determinação contida na referida Lei Federal, de que, no prazo de 12 (doze) meses, deveria haver a edição de Código de Ética e Disciplina, a ser aprovado por lei estadual (ou federal para o Distrito Federal), a qual deveria especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observando-se diversos princípios, dentre eles, a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. (...) Assim, mostra-se incabível acolher a tese defensiva, pois o Comandante-Geral praticou ato discricionário, observando os princípios de conveniência e oportunidade, atrelado à sua esfera de atribuições. Havia a necessidade de decidir sobre a questão trazida a lume e optou, dentre as soluções possíveis –– de mandar publicar a sanção ou de aplicar uma mais branda do que a de permanência disciplinar (quando possível) –– por suspender a publicação das sanções privativas de liberdade e, por consequência, suspender todos os efeitos inerentes à decisão. (...) Outrossim, a respeito dos argumentos defensivos de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.967/2019, produziria efeito ‘erga omnes’ e ‘ex tunc’ (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), melhor sorte não assiste à Defesa. A declaração de inconstitucionalidade estabelecida em nada afeta a decisão da Administração Pública Militar, que agiu dentro dos limites da lei. Cabe registrar que este Tribunal já havia declarado, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.967/2019, ao julgar, em 04 de fevereiro de 2020, o Conselho de Justificação nº 0900218-58.2019.9.26.0000 (290/19), em que se destaca o voto vencedor proferido pelo Desembargador Militar Paulo Adib Casseb, acolhido à unanimidade: Acrescente-se, igualmente, que, no controle concreto, é perfeitamente possível à Justiça estadual, comum e especializada, a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis federais, afinal, no controle difuso a lei inconstitucional não é invalidada. Apenas determina-se que não seja aplicada ao caso concreto, ante sua contrariedade à Constituição. Como bem advertia o célebre Presidente da Suprema Corte estadunidense no século XIX, Justice Marshall, na verdade o juiz não invalida a lei: entre a Constituição e a lei, o magistrado opta pela aplicação da primeira e não da segunda, que colide com a Lei Maior. É o que se pretende nesta ocasião. Declarar-se, incidentalmente, em controle concreto de constitucionalidade, a clamorosa inconstitucionalidade da Lei federal nº 13.967/19. (Destaques nossos.) [Em 13/02/2020, o v. Acórdão (ID 248072 e ID 248151) foi disponibilizado no Diário da Justiça Militar Eletrônico, ed. nº 2857 página 06.] Não obstante o posicionamento deste Tribunal de Justiça Militar, a Polícia Militar, dentro da sua discricionariedade, entendeu que deveria seguir com a suspensão da publicação das sanções privativas de liberdade. Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário extrapolar o espaço de liberdade da decisão administrativa, nem julgar se a decisão do Comandante-Geral foi a mais correta. Ademais, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.967/2019, cabia à Administração Militar publicar as sanções disciplinares com restrição de liberdade, até então suspensas. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), instituído pela Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, dispõe em seu artigo 39: Artigo 39. A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus efeitos. (Destaques nossos.) O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal assim preconiza: Artigo 54. [...] [...] § 4º - Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do comportamento, ter-se-ão como base as datas em que as sanções foram publicadas. (Destaques nossos.) Extrai-se, por consequência, que a sanção disciplinar gerará efeito na classificação ou reclassificação do comportamento após a sua publicação. Diante dos já mencionados artigos 39 e 54, § 4º, ambos do RDPM, independentemente do número de sanções aplicadas ao Requerente, não é possível acolher a tese defensiva referente à existência de ilegalidades, atribuindo-se datas fictícias para considerar os momentos em que foram proferidas as decisões referentes às sanções disciplinares em detrimento das datas de suas publicações, concluindo-se que a Autoridade Administrativa agiu nos limites da legalidade e do seu poder discricionário. Verifica-se, portanto, assistir razão à Fazenda Pública estadual, em sua contestação (ID 784485), não há como admitir a existência de ilegalidade na publicação das sanções, conforme dispositivos do RDPM acima transcritos. Dessa forma, não se vislumbra nos autos sob análise qualquer ilegalidade ou abuso de poder nas 02 (duas) decisões administrativas referentes aos PDs nºs 36BPMM-122/406/19 e 36BPMM-123/406/19, e, também, quanto à decisão administrativa do PD nº 36BPMM-085/406/22, que autorize a intervenção judicial, sobretudo no que diz respeito à alteração do comportamento do Apelante, que foi reclassificado para ‘regular’, nos termos do artigo 54, inciso IV, do RDPM.” (g.n.) Diante disso, certo é que a assunção de vulneração aos dispositivos e princípios suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, sobretudo do RDPM, que regra o processo administrativo, e da Lei nº 13.967/09, que determinou a edição do Código de Ética e Disciplina, o que culminou na suspensão das publicações dos processos administrativos pela PMESP. Nesse sentido, vale trazer à baila, julgado do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA DA EMPRESA AGRAVANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do apelo extremo, no qual se alega ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 37, § 6º, da CF, em face dos óbices apontados na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, acerca dos elementos de convicção utilizados para caracterização dos atos de improbidade administrativa, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 4. No julgamento do ARE 748.371-RG, Tema 660, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. 5. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública na origem (art. 18 da Lei 7.347/1985). (ARE 1550173 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/08/2025, g.n.). Sendo assim, de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial também não merece prosseguir. Em relação à suposta violação à LC nº 892/01, é de se destacar que nenhum dispositivo daquela lei foi devidamente prequestionado. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1369473 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/04/2022, g.n.). Ademais, mesmo que algum artigo da LC nº 892/01 estivesse devidamente prequestionado, o inconformismo atrairia a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável por analogia. De outro giro, quanto às alegações relativas à aplicação indevida da Lei nº 13.967/19, diante do quanto decidido na ADI nº 6595, bem da apontada violação ao princípio da segurança jurídica, ante à suspensão dos procedimentos disciplinares com base em lei declarada inconstitucional, o Recorrente deixou de apontar com precisão o dispositivo legal tido por violado pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação, temos que: “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022 – grifamos) De mais a mais, observa-se no excerto a seguir, extraído do v. acórdão recorrido (ID 819900), que a questão foi debatida sob a ótica de legislação local, notadamente, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01), de modo que, eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa: “Diante dos já mencionados artigos 39 e 54, § 4º, ambos do RDPM, independentemente do número de sanções aplicadas ao Requerente, não é possível acolher a tese defensiva referente à existência de ilegalidades, atribuindo-se datas fictícias para considerar os momentos em que foram proferidas as decisões referentes às sanções disciplinares em detrimento das datas de suas publicações, concluindo-se que a Autoridade Administrativa agiu nos limites da legalidade e do seu poder discricionário.” Desse modo, o inconformismo atrai o óbice, também, da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Dessa forma, nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 660 de Repercussão Geral do STF). Nego seguimento, ainda, ao Recurso Especial por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas n° 280, 282, 284 e 356 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON RODRIGO FANTINATI CESTE Decisão de ID 983450: I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-18.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento que tramita pelo Procedimento Comum, proposta por WELLINGTON RODRIGO FANTINATI CESTE, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 133577-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanados nos Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 36BPMM-122/406/19, Procedimento Disciplinar nº 36BPMM-123/406/19 e Procedimento Disciplinar nº 36BPMM-085/406/22. III. Resumidamente alega o autor que por força da Lei 13.967/2019 que suspendeu a aplicação de pena restritiva de liberdade e com o julgamento do STF que declarou esta lei inconstitucional, suas punições disciplinares foram publicadas todas de uma vez só, alterando o seu comportamento. Expôs que a suspensão em virtude da Lei deveria ocorrer somente no efeito primário, qual seja, a aplicação da prisão disciplinar e não na publicação da penalidade, ou seja, no efeito secundário, a saber a alteração do comportamento. Salientou que com a publicação concomitante das penalidades impostas anteriormente, sendo aplicados os efeitos primário e secundário, fazendo com que o seu comportamento alterasse para “mau”. Defendeu que se houvesse a suspensão apenas do efeito primário, como fora determinado, o efeito secundário da penalidade seria aplicado desde logo e o comportamento do autor não teria caído para o “mau”. Argumentou que a Administração Pública Militar não agiu com o devido acerto, realizando a publicação das punições do autor apuradas em 2019, todas de uma vez, de forma posterior, acarretando prejuízos ao autor que devido a este fato não pode, por exemplo, participar de concursos internos da corporação e terá julgamento desfavorável contra sua pessoa caso seja investigado em crime militar ou comum ou acusado de nova transgressão disciplinar. Esclareceu que o autor elaborou um pedido administrativo por meio da Parte nº 36BPM/M-069/470/23 explicando todo ocorrido e solicitando que não fosse prejudicado por consequências tardias relacionadas a conflitos de competência legislativa, no entanto, obteve como resposta o Memorando nº 36BPM/M-060/406/23 que entendeu pelo indeferimento do pleito. IV. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja determinado a alteração de seu comportamento que consta como “mau”, fazendo o devido recálculo do período efetivo de constatação, nos termos do artigo 54 da Lei Complementar 893/2001, considerando a data de aprovação do mérito pela autoridade instauradora de cada procedimento disciplinar para aplicar as regras. V. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Taboão da Serra/SP (Processo Digital nº 1003203-32.2024.8.26.0609), onde foi concedida a assistência judiciária gratuita (ID 982767) VI. Devidamente citada a ré apresentou a contestação (ID 982769). A seguir foi proferido despacho determinando que a parte autora se manifestasse acerca da contestação (ID 982779). O autor apresentou a réplica (ID 982783). VII. Conclusos os autos foi proferida pela MM. Juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Taboão da Serra/SP Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta do juízo em razão da matéria (ID 982787). O autor peticionou requerendo a concessão de gratuidade (ID 982790) e apresentação do Recurso Inominado (ID 982792), sendo proferido despacho determinando que o autor providenciasse cópia do holerite (ID 982794), devidamente cumprido pelo autor (ID 982796), sendo concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da Ré para apresentação das contrarrazões (ID 982797). VIII. A ré apresentou as contrarrazões (ID 982800), sendo determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal (ID 982802). Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo que deram provimento parcial ao recurso, para anular a decisão extintiva e determinar a remessa dos autos para a Justiça Militar Estadual (ID 982813). Trânsito em julgado do v. Acórdão (ID 982814, página 4), sendo os autos remetidos a esta Justiça especializada (ID 982821). É o breve histórico. DECIDO. IX. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. X. Observa-se que na presente demanda o autor deseja a alteração de seu comportamento disciplinar tendo-se em vista o que ficou decidido nos Procedimentos Disciplinares a que respondeu. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Acrescente-se que a competência dessa Justiça especializada não fica restrita somente às insurgências direcionadas aos atos disciplinares em si, abrangendo, também, todos os desdobramentos deles decorrentes, patrimoniais e extrapatrimoniais, tais como pedido parcelas remuneratórias atrasadas, pedido de condenação por eventuais danos morais e materiais sofridos, alteração de comportamento disciplinar etc. XI. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, inclusive quanto à concessão da justiça gratuita, até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios. XII. Tratando de matéria puramente de Direito, intimem-se as partes da presente decisão. Após autos conclusos para prolação de Sentença. Prazo: 10 (dez) dias. XIII. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de fevereiro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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