Procedimento Comum Cível 0800047-97.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/07/2025, 16:42

Publicado Intimação em 23/07/2025.

22/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Despacho de ID 1151208: "1. AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1143255 e no ID 1151201 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 17 de julho de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito " Advogado do(a)

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:12

Determinado o arquivamento

18/07/2025, 12:12

Recebidos os autos

17/07/2025, 19:04

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/07/2025, 16:42

Publicado Intimação em 23/07/2025.

22/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Despacho de ID 1151208: "1. AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1143255 e no ID 1151201 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 17 de julho de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito " Advogado do(a)

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:12

Determinado o arquivamento

18/07/2025, 12:12

Recebidos os autos

17/07/2025, 19:04

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:29

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/06/2025, 15:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.

11/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Despacho de ID 1110429: "1. AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - OAB/SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1107653, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Expeça-se ofício a Administração Militar, com o fito de que tenha conhecimento da operabilidade da "res judicata". 4. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 09 de junho de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 12:43

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 02/06/2025

05/06/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 19:06

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2025, 13:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Tópico Final de Sentença de ID 1028612: "... DECISÃO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 994916, páginas 01/03), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, a Administração Militar. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se." São Paulo, 04 de abril de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - OAB/SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/04/2025, 12:59

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/03/2025, 15:33

Publicado Intimação em 11/03/2025.

10/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Despacho de ID 1003064: "1. AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - OAB/SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 998119); e b) cópia da sentença do mandado de segurança nº 0800184-16.2024.9.26.0060 (ID 999486). 2. Intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre todo o inserto nestes autos, mormente a documentação referida no item 1, alínea "b", deste "decisum" (alocada, repiso, no ID 999486). 3. Após, com ou sem pronunciamento das partes, remetam-se os autos conclusos. 4. Controle-se. 5. Intimem-se." São Paulo, 05 de março de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 12:01

Recebidos os autos

05/03/2025, 18:38

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/02/2025, 18:00

Publicado Intimação em 05/03/2025.

28/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM MARTINS BORGES - Despacho de ID 998119: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por WILLIAM MARTINS BORGES, Ex-Cb PM RE 142101-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, construo o histórico cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-17/63/21, feito a que respondeu o ora autor, o qual lhe resultou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 994912, páginas 136/138). Em petição inicial, composta de 30 (trinta) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 994898): a) “CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando-se a imediata reintegração do autor, até o deslinde deste feito;”; e b) “PROCEDÊNCIA IN TOTVM do pedido exordial para a finalidade de promover a ANULAÇÃO da decisão administrativa de exoneração aplicada ao autor, determinando-se (se por meio de tutela de urgência não fora) a sua IMEDIATA REINTEGRAÇÃO.”. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisão (ID 994913, páginas 02/03) para que o autor: a.1) comprovasse a necessidade da gratuidade da justiça; e a.2) demonstrasse o valor correto da causa; b) petição de emenda à inicial do autor (ID 994914); c) “decisum” (ID 994916, páginas 01/03), com: c.1) a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao requerente; c.2) o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor; e c.3) a determinação de citação da ré; d) contestação da requerida (ID 994921), com a apresentação de preliminares: d.1) “incompetência absoluta em razão da matéria; competência da Justiça Militar”; e d.2) “litispendência”; e) despacho (ID 994930, página 01), com a determinação para o autor aviar réplica e as partes indicarem eventuais produções de provas; f) petição da ré (ID 994932), vindo a requerer o julgamento antecipado do mérito, com o resguardo de direito à contraprova; g) réplica do autor (ID 994934), com a solicitação de feituras probantes; e h) decisão (ID 994936, páginas 01/04), de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo/SP, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Militar. Pousados os autos nesta Justiça Castrense sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente, a mim redistribuído. É o histórico pertinente a hipótese em tela. De proêmio, consigno que houve a exclusão do ID 995604 por se tratar de decisão não consentânea ao presente feito. Realizado o devido consignatório, prossigo. Após estudo, determino a zelosa Escrivania que proceda à juntada, aos presentes autos, de cópia da sentença do mandado de segurança nº 0800184-16.2024.9.26.0060 – feito ainda não transitado em julgado (obs.: anoto que já existe nesta “actio” a cópia da petição inicial da ação mandamental aqui citada, ID 994929). Com a juntada da documentação ora determinada retornem os autos conclusos. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da última lauda da peça atrial desta “actio” (ID 994898, página 30): “Requer, ainda, que todas as publicações sejam exaradas em nome da Dr. Flávia Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, sob pena de nulidade.”. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório. Cumpra-se." São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ARTILHEIRO - OAB/SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-97.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:47

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

26/02/2025, 11:40

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:37

Desentranhado o documento

26/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:14

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 12:13

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/07/2025, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2025, 18:45

Sentença (Outras)

•04/04/2025, 12:31

Decisão Parcial de Mérito

•05/03/2025, 18:38

Anexo

•27/02/2025, 12:39

Decisão Parcial de Mérito

•26/02/2025, 15:54

Certidão (Outras)

•24/02/2025, 12:13

Documentos Diversos

•24/02/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:13

Documentos Diversos

•24/02/2025, 12:13

Documentos Diversos

•24/02/2025, 12:13

Documentos Diversos

•24/02/2025, 12:13

28/02/2025, 00:00