Procedimento Comum Cível 0800053-07.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:50

Publicado Intimação em 25/08/2025.

22/08/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.

22/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Decisão de ID 1188999: 1. AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1183583 e no ID 1188956 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:38

Determinado o arquivamento

21/08/2025, 19:38

Recebidos os autos

21/08/2025, 07:28

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:33

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:50

Publicado Intimação em 25/08/2025.

22/08/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.

22/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Decisão de ID 1188999: 1. AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1183583 e no ID 1188956 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:38

Determinado o arquivamento

21/08/2025, 19:38

Recebidos os autos

21/08/2025, 07:28

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/07/2025, 19:29

Publicado Intimação em 25/07/2025.

24/07/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Despacho ID 1156980: I. AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO conforme certificado no ID 1156971, assim, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 23 de julho de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 19:19

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Tópico final da Sentença de ID 1089228: AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das matérias de fato arguidas pelo autor na pressente ação. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado do

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/05/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 19:46

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/04/2025, 17:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.

25/04/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Despacho de ID 1060650: I. AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1004358) e a contestação (ID 1058574). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 24 de abril de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2025, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 19:54

Recebidos os autos

24/04/2025, 08:46

Conclusos para despacho

23/04/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de contestação

22/04/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

12/03/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 19:29

Recebidos os autos

12/03/2025, 12:24

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/03/2025, 14:59

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES Despacho de ID 1005508: I. AUTOR: Dr. SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS - OABSP328812 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800053-07.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada proposta por JOSÉ IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES, ex-Cabo da Polícia Militar, RE 974068-6, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-011/61/22. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular por ter: “nos dias 03, 04 e 10 de fevereiro de 2021, o Cb PM José Iguarain Rodrigues utilizou sua condição de militar do Estado para encaminhar negócios de terceiros, deixou as dependências do Batalhão sem autorização, faltou com a verdade para seus pares e superiores, ameaçou o civil Felipe Calazans Gomes, RG 53.193.743-4, e descumpriu procedimentos operacionais padrão durante atendimento de ocorrência...” (Portaria Inaugural - ID 1004373). Ao final o autor foi punido com a pena de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, prevista nos nº 7, 20, 22 e 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (ID 1004570). IV. Resumidamente, o autor alega que ocorreram violações ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório que comprometeram totalmente a defesa, quais sejam: 1) requerimento de instauração de incidente de falso testemunho; 2) requerimento de remessa dos autos à autoridade superior ao Presidente do feito, remessa de cópia ao Ministério Público e à Corregedoria da PM para apuração de cometimento de ato de improbidade administrativa pelos Comandantes do autor que foram todos indeferidos pelo Presidente do feito. Expôs que o Presidente do colegiado deixou de cumprir o disposto na legislação pátria com a inobservância do direito do Autor de ser interrogado, sendo certo que o autor estava passando por sérios problemas psiquiátricos, o que se agravou com o falecimento de sua genitora e com a instauração do processo regular em seu desfavor e que a ausência do interrogatório do Autor trata-se de nulidade absoluta, sendo o prejuízo presumido. Sustentou que a defesa também requereu a instauração de incidente de insanidade mental em razão do histórico de saúde do autor que restou indeferido. Defendeu que basta compulsar os autos para que se constate que o motivo alegado pela Administração para a exoneração do Autor não existiu, ou seja, os fatos inseridos na motivação constando que o Autor teria cometido transgressão de natureza grave vão de encontro com o que se apurou durante a instrução processual do Processo Regular. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em sede de tutela antecipada requer o autor a sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução do Processo Regular e na aplicação da sanção. IX. Nota-se, outrossim, que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XI. Ex positis, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. XII. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1004362), DEFIRO a gratuidade processual. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de março de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 19:13

Não Concedida a Medida Liminar

10/03/2025, 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2025, 19:05

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE IGUARAIN SVERSUTI RODRIGUES - CPF: 127.768.098-16 (AUTOR).

10/03/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 19:05

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:11

Conclusos para decisão

06/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/03/2025, 16:33

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 14:57

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/08/2025, 07:28

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2025, 17:40

Sentença (Outras)

•23/05/2025, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2025, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2025, 12:24

11/03/2025, 00:00