Representação p/ Perda da Graduação 0900010-64.2025.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900010-64.2025.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: PAULO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RÉU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 826345: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900010-64.2025.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da CF, contra o v. acórdão de ID 796751, proferido pelo órgão Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RPG nº 0900010-64.2025.9.26.0000, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente a representação ministerial para decretar a perda da graduação de praça do Recorrente. Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 806389), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que a perda de graduação de praça possui natureza penal, sendo uma pena acessória prevista no Código Penal Militar (artigos 98 e 99 do CPM). Assim, com base no Tema 1200 do STF e no artigo 125, §4º da Constituição Federal, argumenta que tal sanção deve observar os princípios e garantias do processo penal, pois pode ser aplicada na própria sentença condenatória. A seguir, aponta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Artigo 5º, LIV e LV da CF), pois foi impedido de produzir provas e apresentar testemunhas para demonstrar a dignidade do Recorrente em permanecer na corporação. Afirma que a condenação criminal foi tratada como prova tarifada e determinante, sem espaço para contestação. Sustenta, ainda, que houve dupla punição pelo mesmo fato, contrariando os princípios do non bis in idem e da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CF) e a Súmula nº 19 do STF, pois o Recorrente já havia sido submetido a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina) anteriormente. Nessa toada, pleiteia pelo provimento do recurso para que o v. acórdão seja anulado. Nas razões de Recurso Especial (ID 806388), o Recorrente reprisa os argumentos constantes na via extraordinária e aponta violação ao artigo 102 do CPM, pois a pena aplicada foi inferior a dois anos, não tendo sido preenchidos os requisitos legais para a perda da graduação. Assim, o pedido ministerial seria juridicamente impossível. Suscita, ainda, afronta aos artigos 17 e 485, VI, do CPC, diante da falta de interesse de agir do Ministério Público, pois a condenação criminal já seria suficiente para corrigir a conduta. Invoca, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por acreditar que a perda de graduação seria uma sanção excessiva diante da pena aplicada e do histórico funcional do Recorrente, que conta com mais de cinquenta elogios individuais. No parecer de ID 810304, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela rejeição liminar dos inconformismos. É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se o pleito de concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira (ID 816841). Dessa forma, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98 do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à alegada afronta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV e ao artigo 125, §4º, da CF – teses de: a) que o procedimento de perda de graduação de praça possui natureza penal, assim como a sanção dele decorrente, que deve ser considerada como pena acessória da condenação criminal; portanto, hão de ser aplicados os ritos e garantias do processo penal, sobretudo quanto ao efeito suspensivo dos recursos de superposição; e b) impossibilidade de punição administrativa pelo mesmo fato, eis que não houve instauração de processo disciplinar, sob pena de recair em bis in idem; –, o caso é de aplicação do Tema 1.200 de Repercussão Geral (ARE nº 1.320.744/DF), no qual o STF estabeleceu as seguintes teses: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.). Para além dos contornos traçados nas supracitadas teses, denota-se que a Suprema Corte alargou o debate da matéria, deliberando, também, acerca dos reflexos de eventual processo administrativo no resultado do procedimento especial da RPG. Vale conferir, nesse ponto, a ementa do v. acórdão proferido por ocasião do citado julgamento: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (...) 2. Tendo em vista a independência das instâncias, jurisdicional e administrativa, e o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, nada impede a exclusão da praça militar estadual da corporação em processo administrativo no qual se apura o cometimento de falta disciplinar, mesmo que ainda esteja em curso ação penal envolvendo o mesmo fato (ARE 691.306/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/09/2012; ARE 767.929 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013 e ARE 1.109.615 AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06/08/2018). (...) 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.). Verifica-se, outrossim, que a Representação para Perda da Graduação de Praça decorre diretamente do texto constitucional (artigo 125, §4º, da CF), consubstancia-se em processo autônomo, de natureza especial, instaurado por representação do Ministério Público, decorrente do trânsito em julgado de sentença condenatória, mas que não possui natureza penal, diferentemente da perda da graduação de praça imposta como pena acessória, conforme descrito na primeira tese do Tema 1.200 de Repercussão Geral do STF (efeito secundário da sentença). Ademais, conforme destacado na ementa do caso paradigma, em razão da independência das instâncias, a instauração da RPG não está atrelada à existência ou ao resultado do processo administrativo junto à PMESP. Assim, conforme demonstrado e diferentemente do alegado pela defesa, é incontestável a natureza especial da Representação para Perda da Graduação de Praça, sendo de rigor a manutenção do v. acórdão, eis que de acordo com o Tema 1.200 de Repercussão Geral do STF. No que tange à suscitada violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF – tese de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da impossibilidade de produzir provas em sede de RPG – o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF: “A questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Nesse sentido, denota-se que a verificação de violação aos dispositivos suscitados passa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional, em especial do RITJMSP, que regula o procedimento da Representação para Perda da Graduação. De rigor, portanto, a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral, não sendo direta a ofensa ao texto constitucional. Quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 19 do STF: “É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”, insta observar que a defesa descurou de apontar o dispositivo constitucional tido por violado, sendo o Recurso Extraordinário inadequado para sustentar arguição de violação de súmulas, por não se enquadrarem no conceito de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes preconizados no artigo 102, III, "a", já que, por meio dele, o Supremo Tribunal Federal interpreta e preserva a Constituição Federal, e não a legislação federal. Nesse sentido, o entendimento consolidado no STF: “(...) Quanto à alegada violação da inteligência do enunciado nº 14 da Súmula Vinculante desta Corte, ressalto inoportuna a argumentação, considerando não caber recurso extraordinário fundado em alegação de violação de verbete sumular, por não se enquadrar nos requisitos do art. 102, III, do regramento constitucional, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ARE 1395124-ED, Rel. Min. Presidente ROSA WEBER, j. 24/03/2023, g.n.). Diante disso, é de ser afastada a análise do Recurso extremo nesse aspecto. O Recurso Especial tampouco merece ser admitido. No que concerne aos argumentos que lastrearam o suposto malferimento ao artigo 102 do CPM – tese de impossibilidade jurídica do pedido porque a perda da graduação estaria subordinada à imposição de pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos –, bem como no tocante à pretensa violação aos artigos 17 e 485, VI, ambos do CPC – tese de ausência de interesse processual pelo fato de a condenação criminal ser suficiente para corrigir a conduta, além da alegada irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção imposta –, reaproveite-se aqui a fundamentação lançada quando da apreciação do recurso extraordinário, acerca da decisão exarada pela Excelsa Corte no julgamento do Tema 1200 de Repercussão Geral, encontrando-se, portanto, prejudicada a discussão sobre o cabimento da RPG ante a quantidade da reprimenda imposta, conforme decidido e explicitado na ementa do caso paradigma: “(...) 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. (...)” (g.n.). No ponto, importante destacar a forma como a matéria foi debatida pelo órgão julgador (ID 796751): “Acerca das preliminares invocadas, esclareço que a Representação para Perda de Graduação (RPG) é um processo judicial de natureza especial, de competência originária do Pleno do TJMSP, iniciado por meio da representação ofertada pelo Procurador de Justiça designado para essa Corte Especializada, com fundamento em norma constitucional autoaplicável. Nesse sentido já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 48.123-SP (2015/0089514-9), da relatoria do Ministro Og Fernandes, em decisão datada de 15/8/2015. Por meio da RPG, a praça que tenha sido condenada judicialmente, em sentença transitada em julgado, por crime comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, ou ainda que a pena seja igual ou inferior a dois anos, mas o ato praticado seja tão desonroso ou imoral que afete o pundonor militar e o decoro da classe, maculando a imagem da Corporação perante a sociedade, pode ser judicialmente excluída da Corporação Bandeirante, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem. Conquanto esteja o representado respondendo administrativamente pelos mesmos fatos e tenha sido condenado judicialmente nos autos do Processo-crime nº 0800025-63.2023.9.26.0010 – no qual se apurou a conduta supra descrita, há que se salientar a independência entre as esferas penal, civil, administrativa e judicial especial de responsabilização. A punição disciplinar, a criminal e a que se busca nestes autos têm fundamentos diversos, inexistindo, por assim dizer, a alegada violação ao princípio do non bis in idem. Assim REJEITO as preliminares suscitadas, passando à análise do mérito. É cediço que a objetividade do presente feito judicial de natureza especial é, como já salientado, apreciar se o representado, diante da condenação transitada em julgado verificada, deve ou não ser alvo da decretação da perda da sua graduação, não se tratando a RPG de instrumento revisional das condenações penais resultantes de processos anteriores, tampouco das punições administrativas aplicadas em processos disciplinares. Assim, eventuais argumentos defensivos sobre a ação penal transitada em julgado não são passíveis de reapreciação nesta sede. As regras da hierarquia e disciplina permeiam toda a Administração Pública, em maior ou menor grau, conforme o setor. Com relação aos militares, braço armado do Estado nos estritos termos da sistematização prevista na Constituição Federal, tais princípios são trazidos para a linha de frente, constituindo mesmo as bases da organização da PMESP, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar Estadual 893/2001 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM). A disciplina policial-militar significa o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Polícia Militar (art. 9º, RDPM). No desenvolvimento de seus desideratos, os policiais militares devem observar valores fundamentais determinantes da moral policial militar (art. 7º, RDPM) e deveres éticos que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral (art. 8º, RDPM), além de princípios outros, próprios da administração pública, tudo com vistas a viabilizar o ideal de bem comum almejado pelo Estado e desejado pela sociedade. (...)” (g.n.). Inarredável, portanto, a conclusão de que o entendimento esposado pela Excelsa Corte quando do julgamento do Tema 1200 de Repercussão Geral afastou a limitação da quantidade da pena privativa de liberdade para viabilizar a deflagração da representação para perda de graduação, com fundamento no artigo 125, §4º, da CF, como ocorreu no presente caso, por decisão deste E. TJMSP. Logo, uma vez realizado o juízo de conformação do acórdão ora combatido com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral – Tema 1200 do STF, fica prejudicada a análise da matéria do recurso especial coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia (AgInt no REsp 2001622/SC, AgInt no REsp 1801056/SE), por se tratar de questão que demanda abordagem de cunho constitucional. Neste enfoque, afigura-se a manifesta inadmissibilidade do inconformismo, porquanto não houve – em relação a referida tese – o manejo do pertinente apelo extremo, o que atrai o óbice contido no verbete sumular de nº 126 do C. STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Nessa toada, o posicionamento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, DO CP. ARTS. 5º E 243, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERDIMENTO DE BENS A FAVOR DA UNIÃO. RECURSOS ORIUNDOS DA TRAFICÂNCIA. ACÓRDÃO FIRMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1659525/RS – Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 08/02/2018, g.n.). Ante o exposto, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, em relação à alegada contrariedade ao princípio do ne bis in idem e aos artigo 5º, XXXVI, LIV e LV e ao artigo 125, § 4º, da CF (aplicação do Tema 1200 de Repercussão Geral do STF); e no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF (Tema 660 de Repercussão Geral do STF). De outra banda, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação da Súmula nº 126 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 6 de agosto de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: PAULO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RÉU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 812451: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900010-64.2025.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Trata-se de Recurso Especial (ID 804606) e de Recurso Extraordinário (ID 804611) no qual se verifica a ausência do recolhimento de preparo. Não há, outrossim, pleito de concessão de gratuidade judicial com a respectiva declaração de hipossuficiência financeira. 3. Malgrado o art. 20 do Regimento Interno desta Especializada isente – à exceção dos feitos cíveis – os processos desta Justiça Militar de “taxas, custas ou emolumentos”, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exigem, no caso dos denominados “processos de natureza especial” (Representação para Perda de Graduação, Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato e Conselho de Justificação), que os recursos de superposição sejam precedidos do devido preparo, nos termos do art. 57 ao art. 65 do Regimento Interno do STF, e nos ditames do art. 112 e 113 do Regimento Interno do STJ. 4. Em razão disso, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma das exceções legais para dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007 do CPC), INTIME-SE a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o respectivo preparo, observados o §3º (dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”) e §4º do citado artigo 1.007 do CPC, ou, em sendo o caso, requeira os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes legais. 5. P.R.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

08/07/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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