Procedimento Comum Cível 0800066-06.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800066-06.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RONALD BELLOTTI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAVI ISIDORO DA SILVA - SP182769 REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 781191: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 0800066-06.2025.9.26.0060 Assunto: [Competência da Justiça Militar dos Estados, Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da São Paulo Previdência – SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de ser declarada a nulidade do acórdão proferido nos autos da RPG nº 0900092-76.2017.9.26.0000, no que tange à cassação dos proventos de inatividade, bem como para que o benefício seja restabelecido. Pugna, ainda, pelo pagamento de todas as parcelas em atraso, com juros e correção monetária, bem como dos respectivos honorários advocatícios e custas processuais. Ao final, pleiteia pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento imediato da aposentadoria do requerente. 2. Em acórdão proferido nos autos da RPG nº 0900092-76.2017.9.26.0000, aos 06/12/2017, o Pleno deste E. TJMSP, por maioria, julgou procedente a representação ministerial para decretar a perda da graduação de praça, bem como cassar os proventos de inatividade (ID 778277). 2.1. O v. acórdão transitou em julgado aos 25/07/2019 razão pela qual os autos de RPG foram arquivados definitivamente aos 23/08/2019. 3. O Requerente, originariamente, ajuizou a ação ordinária para o restabelecimento dos proventos de inatividade, aos 09/10/2019 (ID 778318), perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP (processo nº 1054678-22.2019.8.26.0053), que indeferiu a liminar de antecipação dos efeitos da tutela. 3.1. Em face da decisão, foi interposto Agravo de Instrumento nº 2236647-15.2019.8.26.0000, sendo que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido aos 12/11/2019, não conheceu do recurso e, de ofício, anulou a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao TJMSP (ID 778320). Sobrevieram recursos de superposição, os quais não foram conhecidos, transitando em julgado o v. acórdão ao 1º/12/2020. 3.2. Com a remessa dos autos a esta Especializada, o feito proveniente da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo foi autuado como PetCiv nº 0900010-40.2020.9.26.0000. 3.3. Em decisão proferida aos 06/02/2020, o então Presidente desta Corte, Desembargador Militar Clovis Santinon, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A decisão transitou em julgado aos 04/03/2020. 4. A seguir, o Requerente ajuizou nova ação ordinária, com idêntico pedido, aos 14/07/2022, perante a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP (ID 778272) – processo nº 1040889-48.2022.8.26.0053. 4.1. Em sentença proferida aos 30/07/2021, o Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da coisa julgada (ID 778286). 4.2. Em acórdão proferido aos 03/04/2023, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso do requerente, nos autos da Apelação Cível nº 1040889-48.2022.8.26.0053, determinando a anulação da cassação dos proventos de inatividade (ID 778290). 4.3. Opostos os Embargos de Declaração Cível nº 1040889-48.2022.8.26.0053, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, em acórdão proferido aos 15/06/2023, acolheu os embargos para tornar nulo o acórdão proferido em sede de apelação cível, determinando a redistribuição do feito, por prevenção, à 3ª Câmara de Direito Público (ID 778297 – págs. 02/05). 4.4. Em novo acórdão proferido, pela 3ª Câmara de Direito Público, aos 09/08/2023, a apelação não foi conhecida e a sentença anulada, para que os autos fossem remetidos ao TJMSP (ID 778297 – págs. 17/28). 4.5. Ao recurso especial foi negado seguimento (ID 778306). 4.6. Aos 12/04/2024 o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura (ID 778324). 4.7. Por derradeiro, aos 20/02/2025, o agravo interno em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial também não foi conhecido, conforme acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ (ID 778326 – págs. 22/27). A decisão transitou em julgado aos 20/03/2025. 5. Aportado o feito nesta Justiça Especializada, o MM. Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar determinou a remessa dos autos à segunda instância, conforme decidido no v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “Da atenta leitura dos autos, consigno que o v. Acórdão em sede de recurso de apelação (julgamento unânime da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Relator ENCINAS MANFRÉ (já transitado em julgado), determinou, expressamente, a remessa dos autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA (v. ID 1030462, páginas 17/28): ‘não conheceram desta apelação e anularam a respeitável sentença com consequente REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com homenagens aos dignos componentes. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.’. (salientei) Bem por isso que sobreveio o despacho, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo (ID 1030523, página 01), cujo teor novamente reproduzo: ‘Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, independente de publicação, com homenagens aos dignos componentes. Int.’. Como se vê, ocorreu comando expresso (da Justiça Comum Estadual) para que os autos fossem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar Bandeirante (e não a esta Primeira Instância). Cuidando-se de comando judicial agasalhado por ‘res judicata’, cumpra-se o determinado, com a remessa do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, estendendo as minhas homenagens. (...)” (g.n.). É a síntese do necessário. Decido. 6. Dessume-se da leitura da petição inicial que o requerente busca rescindir a porção decisória que determinou a cassação dos proventos da inatividade remunerada, exarada em sede de julgamento colegiado. 7. Possuindo natureza judicial e tendo transitado em julgado aos 25/07/2019, o acórdão proferido na RPG nº 0900092-76.2017.9.26.0000 está imune ao ataque pelas vias ordinárias, como pretende o Requerente. 8. Nesse enfoque, revela-se a impossibilidade jurídica do pedido aduzido na presente demanda, o qual pressupõe a desconstituição da coisa julgada por meio de ação de rito comum. 9. Acerca da natureza judicial das decisões que decretam a perda do posto e da patente de oficiais, proferidas em sede de Representação para Perda da Graduação, confiram-se os precedentes adiante emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (...) 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (STF: ARE 1320744, Tribunal Pleno, Min. Alexandre de Moraes, j. 26/06/2023, g.n.); STJ: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E PATENTE DECRETADA EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NATUREZA JUDICIAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, DA CF, E 138, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA CORTE EXCELSA. DANOS MORAIS. ART. 186 E 927 DO CC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. (...) (AgRg no AREsp n. 461.572/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2014, g.n.); e STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NATUREZA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. 2. O segundo caso, isto é, a perda da graduação resultante de sentença penal condenatória transitada em julgado, tem natureza judicial, sendo este o caso dos autos. 3. Ademais, na espécie, a decisão de perda da graduação do insurgente foi tomada pelo Plenário do Tribunal de Justiça Militar paulista nos domínios do Processo n. 1.316/14, mediante acórdão transitado em julgado em 18/8/2014, portanto, antes da data da impetração (16/12/2014). 4. O art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 dispõe: ‘Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial transitada em julgado’. No mesmo sentido é a Súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 48.123/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08/09/2015, g.n.). 10. Diante disso, uma vez evidenciada a natureza judicial das decisões prolatadas em processo de Representação para Perda da Graduação, a desconstituição do acórdão transitado em julgado somente poderia se dar por meio da ação rescisória prevista no artigo 966 e seguintes do CPC, hipótese essa já superada no presente caso, face o óbice contido no artigo 975 do CPC (impossibilidade de rescisão do julgado pelo decurso de prazo). 11. Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita – pleito de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado por meio de ação de rito comum –, EXTINGO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 08 de abril de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 2ª instância

01/04/2025, 18:04

Baixa Definitiva

01/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/04/2025, 12:21

Publicado Intimação em 02/04/2025.

01/04/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALD BELLOTTI - Despacho de ID 1030665: " AUTOR: DAVI ISIDORO DA SILVA - OAB/SP182769 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-06.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por RONALD BELOTTI, ex-3º Sgt PM ref RE 882869-5, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro o histórico cabível. O móvel da presente “actio” é a Perda de Graduação de Praça (PGP) nº 0900092-76.2017.9.26.0000, respondido pelo ora autor, cujo resultado do v. Acórdão ora transcrevo (ID 975980): “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda de graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que a julgava improcedente, com declaração de voto. EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS, POR MAIORIA, FOI DECRETADA SUA CASSAÇÃO. O E. Juiz Paulo Prazak os mantinha. Sem voto o E. Juiz Presidente, Silvio Hiroshi Oyama ".” (salientei) Em petição inicial, composta de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1030355): “ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação para declarar a nulidade da parte dispositiva constante no processo de perda de graduação de praça nº 0900092-76.2017.9.26.00, notadamente a que consta ‘CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE’, em razão da nulidade absoluta contida e, em consequência, RESTABELECER OS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DE INATIVIDADE.”. (salientei) Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisão (ID 1030379, página 02), com o deferimento da gratuidade processual ao autor e a determinação de citação das rés; b) contestação das requeridas (ID 1030384); c) réplica do autor (ID 1030424); d) sentença (ID 1030432, páginas 01/04), com o reconhecimento de coisa julgada; e) apelação do autor (ID 1030435); f) contrarrazões recursais de apelo das rés (ID 1030443); g) v. Acórdão em sede de apelação (julgamento unânime da 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de lavra da Exma. Sra. Desembargadora Relatora ISABEL COGAN, no seguinte sentido: “Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO. (...). Sendo assim, acolhe-se o recurso para julgar procedente a ação, determinando-se a anulação da cassação dos proventos do autor, restabelecendo o pagamento do benefício previdenciário desde quando ele foi cessado por força do ato administrativo impugnado, devendo incluir-se nessa obrigação o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em relação às parcelas pretéritas, deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária desde quando devido o pagamento, pelos índices definidos no Tema 810 do E.STF até a data de vigência da EC nº 113/21, a partir de quando deverá se dar pela taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º. (...)”; h) embargos de declaração das rés (ID 1030449); i) v. Acórdão em sede de embargos declaratórios (julgamento unânime da 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de autoria da Exma. Sra. Desembargadora Relatora ISABEL COGAN, no seguinte sentido (ID 1030462, páginas 02/05): “Acolheram os embargos, para tornar nulo o acórdão e determinar a redistribuição do feito, por prevenção, à 3ª Câmara de Direito Público. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.”; j) v. Acórdão em sede de apelação (julgamento unânime da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), confeccionado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator ENCINAS MANFRÉ, no seguinte sentido (ID 1030462, páginas 17/28): “não conheceram desta apelação e anularam a respeitável sentença com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com homenagens aos dignos componentes. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.”; k) r. decisão, de lavra da Exma. Sra. Ministra Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), com o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo autor (ID 1030519, páginas 03/04); l) v. Acórdão, de autoria da Exma. Sra. Ministra Relatora do C. STJ, com o não conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo autor (ID 1030521, páginas 22/27); m) certidão de trânsito em julgado (ID 1030521, página 35); e n) despacho, confeccionado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, com o seguinte teor (ID 1030523, página 01): “Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Redistribuam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, independente de publicação, com homenagens aos dignos componentes. Int.”. Pousados os autos nesta Justiça Castrense ocorreu a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É a resenha pertinente a hipótese em tela. Da atenta leitura dos autos, consigno que o v. Acórdão em sede de recurso de apelação (julgamento unânime da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Relator ENCINAS MANFRÉ (já transitado em julgado), determinou, expressamente, a remessa dos autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA (v. ID 1030462, páginas 17/28): “não conheceram desta apelação e anularam a respeitável sentença com consequente REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com homenagens aos dignos componentes. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.”. (salientei) Bem por isso que sobreveio o despacho, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo (ID 1030523, página 01), cujo teor novamente reproduzo: “Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, independente de publicação, com homenagens aos dignos componentes. Int.”. Como se vê, ocorreu comando expresso (da Justiça Comum Estadual) para que os autos fossem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar Bandeirante (e não a esta Primeira Instância). Cuidando-se de comando judicial agasalhado por “res judicata”, cumpra-se o determinado, com a remessa do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, estendendo as minhas homenagens. Intimem-se e cumpra-se, “incontinenti”." São Paulo, 31 de março de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 15:40

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 13:08

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•31/03/2025, 14:51

Documentos Diversos

•31/03/2025, 13:09

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 2ª instância

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(24)