Cumprimento de sentença 0800117-90.2020.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800117-90.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:41

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 24/02/2026.

06/04/2026, 12:40

Desentranhado o documento

06/04/2026, 12:40

Publicado Intimação em 24/02/2026.

10/03/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO de ID 1386601: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Intimem-se o exequente e a executada da pesquisa e da posição de ordem de pagamento no tocante ao precatório de grande valor (v. ID 1386471). 3. Caso não sobrevenha notícia aos autos deverá a zelosa Escrivania efetuar nova pesquisa, isto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Controle-se. 5. Intimem-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:47

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:56

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO de ID 1357188: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição, especialmente, petição do exequente (ID 1201458). 2. Controle-se (v. despacho, ID 1158834). 3. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected]

02/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2026, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO de ID 435355 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 435353, páginas 03/11, consta v. Acórdão, em sede agravo de instrumento nº 0900332-89.2022.9.26.0000, no qual se verifica que a Primeira Câmara da Egrégia Corte Castrense Paulista, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB (obs.: segundo notícia alocada no ID 435353, página 13, ainda não há trânsito em julgado). 3. Em 20 (vinte) dias, oficie-se à Diretoria Judiciária da Egrégia Corte Castrense Bandeirante, vindo a indagar da operabilidade ou não da "res judicata", isto no tocante ao agravo de instrumento aludido no item imediatamente acima. 4. De outro giro, controle-se a resposta concernente ao nosso Ofício nº 34/23, encaminhado à DEPRE, o qual solicita informações sobre a formação do precatório (v. ID 425103). 5. Intimem-se o exequente e a executada quanto ao inteiro teor deste despacho. São Paulo, 10 de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected]

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO de ID 395965 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Despachei, na tarde desta segunda-feira (24.10.2022), por meio de videoconferência, com o Ilmo. Sr. Dr. Caio Grimaldi Desbrousses Monteiro, OAB/SP 462.636 (obs.: a assistente deste magistrado também esteve presente na videoconferência, a qual se concretizou pelo aplicativo Microsoft Teams). 3. Realizado o devido consignatório, prossigo. 4. O exequente, João Batista Gama, manejou recurso de agravo de instrumento (ID´s 395774/395775), diante da decisão proferida por este magistrado e alocada no ID 384637. 5. No tocante a tal mister, consigno que mantenho o meu decisório de adrede (ID 384637), com a ratificação integral dos fundamentos jurídicos ali expendidos. 6. Nesse sentido (pelas razões jurídicas desfiladas no extenso "decisum" fincado no ID 384637), entendo, realmente, prejudicados os requerimentos do exequente realizados no petitório cravado no ID 382552, em razão da incidência da preclusão temporal. 7. Aguarde-se eventual requisição de informações por parte da Egrégia Corte Castrense Paulista. 8. Intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected]

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO de ID 384637: I. Vistos. II. Consoante se observa no ID 383065, realizei despacho nestes autos (classe processual cumprimento de sentença – feito nº 0800117-90.2020.9.26.0060), que ora transcrevo: “O exequente (JOÃO BATISTA GAMA) trouxe petição (ID 382552), acompanhada de documentos (ID's 382546/382551), oportunidade em que veio a pleitear vários ‘requerimentos iniciais e finais’. Após estudo, verifiquei constar no ID 370125 certidão cartorária no sentido de os autos principais (nº 0800042-56.2017.9.26.0060) se encontrarem arquivados. Dessa arte, determino a zelosa Escrivania que desarquive o feito principal (n º 0800042-56.2017.9.26.0060) e promova à conclusão juntamente com estes autos (nº 0800117-90.2020.9.26.0060). Com os (02) dois autos ‘em mãos’, decidirei o ‘petitum’ do exequente cravado no ID 382552. Intimem-se e cumpra-se”. III. A zelosa Escrivania atendeu, então, o determinado no despacho de ID 383065, sendo que me encontro, neste momento, com os dois autos eletrônicos abertos (este cumprimento de sentença nº 0800117-90.2020.9.26.0060 o feito principal nº 0800042-56.2017.9.26.0060). IV. É o relatório do necessário. V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VI. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VII. Com efeito, após deitar-me sobre o caso concreto, pontifico que os pugnados do exequente insertos na petição de ID 382552 devem ser considerados PREJUDICADOS. VIII. Isso porque após o trânsito em julgado da fase cognitiva (com a decisão definitiva da reintegração ao cargo público), O EXEQUENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E DE PLEITEAR TUDO O QUE ENTENDIA CABÍVEL NO DECORRER DA FASE EXECUCIONAL, OU SEJA, DURANTE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IX. Nessa seara, verifica-se que DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO A ÍNCLITA DEFESA TÉCNICA DO EXEQUENTE REALIZOU DIVERSAS PETIÇÕES TANTO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO (E PRINCIPALMENTE) NO CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. X. Nessa esteira, MENCIONO TODAS AS PETIÇÕES DA ILUSTRE DEFESA TÉCNICA DE JOÃO BATISTA GAMA NA FASE EXECUCIONAL: a) petição, datada de 27.05.2019 (ID 171688 – feito principal); b) petição, datada de 05.07.2019 (ID 178409 – feito principal); c) petição, datada de 13.08.2019 (ID 183667 – feito principal); d) petição, datada de 23.10.2019 (ID 193703 – feito principal); e) petição, datada de 14.11.2019 (ID 196618 – feito principal); f) petição, datada de 16.03.2020 (ID 210759 – feito principal); g) petição, datada de 09.06.2020 (ID 219167 – feito principal); h) petição, datada de 23.07.2020 (ID 225862 – feito principal); i) petição, datada de 19.08.2020 (ID 230999 – feito principal); j) petição, datada de 14.10.2020 (ID 237522 – feito principal); k) (outra) petição, datada de 14.10.2020 (ID 237532 – feito principal); l) petição, datada de 26.10.2020 (ID 239405 – feito principal); m) petição, datada de 17.12.2020 (ID 246915); n) petição, datada de 28.04.2021 (ID 260624); o) petição, datada de 11.06.2021 (ID 266871); p) petição, datada de 30.08.2021 (ID 280100); q) petição, datada de 15.09.2021 (ID 282026); r) petição, datada de 10.11.2021 (ID 292323); s) petição, datada de 25.03.2022 (ID 323247); t) petição, datada de 03.05.2022 (ID 334142); u) petição, datada de 09.05.2022 (ID 335984); e, v) petição, datada de 19.05.2022 (ID 340995). XI. Após a última petição da defesa técnica do exequente (ID 340995) ocorreu o seguinte nos autos: a) DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE GRANDE VALOR – ID 341397: [“Em razão dos misteres acima alinhavados, expeça-se Ofício Requisitório de Grande Valor em favor do exequente, JOÃO BATISTA GAMA, no montante de R$ 405.857,06 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) (v. ID 292664)]; b) certidão de transcurso do prazo em branco para o exequente e para a executada (ID 350624); e, c) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISTÓRIO DE GRANDE VALOR EM FAVOR DO EXEQUENTE (ID 362510). XII. Em síntese: DEPOIS DE TODA E AMPLA DISCUSSÃO JURÍDICA NA FASE DE EXECUÇÃO (COM A RETINA ESPECIALMENTE MIRADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR) HOUVE, APÓS A OCORRÊNCIA DA “RES JUDICATA”, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE GRANDE VALOR, PARA O PAGAMENTO DE R$ 405.857,06 – QUATROCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS (v. ID 362510). XIII. E AGORA (DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE EXECUCIONAL E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE REQUISITÓRIO DE GRANDE VALOR) O EXEQUENTE PETICIONA PARA REQUERER OUTROS DIREITOS/BENEFÍCIOS QUE ENTENDE DEVIDOS (ID 382552). XIV. “In casu”, não há a menor dúvida, mínima que seja, de que OS PUGNADOS INSERTOS NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE ID 382552 SE ENCONTRAM PRECLUSOS. XV. Ora, SE O EXEQUENTE PLEITEOU (POR MEIO DE DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA), NO “ITER” DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TUDO O QUE ENTENDIA LHE SER DEVIDO, TENDO O PODER JUDICIÁRIO DECIDIDO TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS APRESENTADAS, PODE SE AFIRMAR QUE OCORREU, NO BAILADO, O FENÔMENO PRECLUSIVO TEMPORAL. XVI. É DE SUMA IMPORTÂNCIA ASSENTAR QUE OS DIREITOS DO EXEQUENTE SÃO DISPONÍVEIS, SENDO QUE A PRECLUSÃO PODE JURIDICAMENTE INCIDIR (COMO DE FATO INCIDIU) NA ESPÉCIE. XVII. Aduzo que ATÉ CABERIA DISCUSSÃO JURÍDICA QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL CASO ESTIVÉSSEMOS TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. XVIII. Nessa esteira, trago à lume a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DO ART. 1.018, §2º DO NCPC QUE SÓ É OBRIGATÓRIA PARA AUTOS FÍSICOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Inicialmente, deve ser rejeitado o pleito de não conhecimento do recurso, formulado pelo agravado, em razão do descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, §2º do NCPC. É que de acordo com o art. 1.018, caput do NCPC, a juntada de cópias do agravo e respectivos documentos não é obrigatória em se tratando de autos eletrônicos, como é o caso dos autos. No mais, o recurso deve ser conhecido pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de preclusão quando a Fazenda Pública deixa transcorrer in albis o prazo para impugnar a execução, e posteriormente, se insurge a respeito dos índices de correção monetária aplicados pelo exequente. De fato, compulsando a petição contida às fls. 398/407 dos autos principais, verifica-se que a insurgência do Estado se restringe ao índice de correção monetária aplicado pelo exequente. Com efeito, a questão relativa a índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública é MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À PRECLUSÃO, MOTIVO PELO QUAL PODEM SER ARGUIDAS A QUALQUER TEMPO, independentemente de impugnação. Nesse sentido, a Súmula nº 161 deste E. Tribunal de Justiça. Se a matéria pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, não há por que concluir pela ocorrência de preclusão temporal quando o Estado não apresenta a impugnação de que trata o art. 535 do NCPC. Certamente, não se quer dizer aqui que a matéria poderá ser discutida ad eternum apenas por se caracterizar de ordem pública, sob pena de constante insegurança jurídica nas relações processuais. Nada obstante, no caso, não houve qualquer manifestação do Juízo sobre o índice aplicado a título de correção monetária após o início da execução. O entendimento aqui esposado corrobora o PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DO ESTADO, em face do qual a jurisprudência tem entendido ser possível a verificação de ofício do valor da execução proposta em face da Fazenda Pública, de maneira a se evitar, inclusive, o enriquecimento sem causa do particular. Precedentes desse E. TJRJ. Provimento do Recurso” (salientei) (Agravo de instrumento nº 0047659-10.2017.8.19.0000, julgamento unânime da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. Acórdão de lavra da Exma. Sra. Desembargadora Relatora RENATA MACHADO COTTA). XIX. OCORRE QUE O DIREITO DO EXEQUENTE NÃO SE INSERE NA ÓRBITA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM, NA DE DISPONIBILIDADE. XX. Como se sabe, O DIREITO DO ESTADO (REPRESENTADO POR SUA FAZENDA PÚBLICA), MORMENTE NO QUE TANGE AO TEMÁTICO DO “ERÁRIO”, É DE NATUREZA INDISPONÍVEL; JÁ O DIREITO DO PARTICULAR, DE FORMA DIAMETRALMENTE OPOSTA, É DISPONÍVEL. XXI. Nessa esteira, pontuo que O DIREITO DE JOÃO BATISTA GAMA É TÃO CLARAMENTE DISPONÍVEL QUE ELE PODERIA, ATÉ MESMO, NÃO REQUERER O INÍCIO DA EXECUÇÃO (DE FAZER E DE PAGAR), MESMO OBTENDO SUCESSO REINTEGRATÓRIO NA FASE COGNITIVA. XXII. Repito, dada a sua relevância: O DIREITO DE JOÃO BATISTA GAMA É TÃO CLARAMENTE DISPONÍVEL QUE ELE PODERIA, ATÉ MESMO, NÃO REQUERER O INÍCIO DA EXECUÇÃO (DE FAZER E DE PAGAR), MESMO OBTENDO SUCESSO REINTEGRATÓRIO NA FASE COGNITIVA. XXIII. No respeitante ao caso concreto, cabe a seguinte assertiva: OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE PLEITEAR TUDO O QUE ENTENDIA CABÍVEL NA FASE DE EXECUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E ATÉ JÁ EXPEDIDO O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE GRANDE VALOR, DESCABE A APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE, AGORA, DE NOVOS PEDIDOS, OS QUAIS RESTAM, SOBEJAMENTE, PRECLUSOS. XXIV. SE O EXEQUENTE ENTENDIA QUE LHE ERAM DEVIDOS OUTROS DIREITOS/BENEFÍCIOS DEVERIA TER PLEITEADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (REPITO: DEVERIA TER PLEITEADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO), QUAL SEJA, DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (E NÃO DEPOIS DE SEU TÉRMINO). XXV. Pois bem. XXVI. Com espeque em todo o acima expendido, JULGO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO DE ID 382552, EM VIRTUDE DO FENÔMENO PRECLUSIVO TEMPORAL, OPERADO EM SEDE DE DIREITO DISPONÍVEL. XXVII. Promova a zelosa Escrivania a atermação de cópia desta decisão no feito principal n º 0800042-56.2017.9.26.0060. XXVIII. Intimem-se. São Paulo, 28 de setembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected]

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA - Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 365760: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - Processo Eletrônico Associado n. 0800117-90.2020.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 364333 consta petição dos ilustres causídicos, Ilmo. Sr. Dr. Vicente Aquino de Azevedo e Ilma. Sra. Dra. Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo, acompanhada de anexo ("SUBSTABELECIMENTO" - ID 364388), que ora transcrevo: "VICENTE AQUINO DE AZEVEDO e JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO, advogados militantes nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a juntada nos autos do SUBSTABELECIMENTO, a pedido, sem reservas, entretanto com as ressalvas descritas no instrumento de forma objetiva e especifica, conforme consta abaixo, para que os advogados MAURO GRECO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 81.445 e CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 462.636, ambos com escritório profissional na XXXXX, Perdizes, São Paulo/SP, a fim de que os causídicos, a pedido, possam militar no mesmo Processo de Cumprimento de Sentença e Execução, e requerer o direito de promoção do outorgante que entendem ter direito a alcançar o oficialato no processo em epígrafe, deixando claro que nesta delegação não exercitarão os causídicos esse mister na execução e pagamento da verba indenizatória constante do Processo Execução nº 0800034-40.2021.9.26.0060, pois estes somente pertencem aos substabelecentes e ao outorgante" (suprimi parte). III. No tocante à petição suprarreferida (ID 364333) e o seu anexo (ID 364388), consigno que DEFIRO, sendo que O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES TEM VALIA, APENAS, PARA O FEITO EM BAILA (Nº 0800117-90.2020.9.26.0060), NÃO POSSUINDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS AUTOS Nº 0800034-40.2021.9.26.0060. IV. Importante assentar, contudo, que houve o deferimento neste feito (nº 0800117-90.2020.9.26.0060), para os substabelecentes, de reserva de honorários advocatícios contratuais "consistente em 25% (vinte e cinco) do valor a ser recebido pelo exequente, João Batista Gama, no tocante ao requisitório de grande valor" (v. decisão, ID 360454). V. Por tal fato (reserva de honorários advocatícios contratuais), o Ilmo. Sr. Dr. Vicente Aquino de Azevedo e a Ilma. Sra. Dra. Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo DEVEM CONTINUAR SENDO INTIMADOS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESTES AUTOS (Nº 0800117-90.2020.9.26.0060), MAS SOMENTE PARA QUE POSSAM DEFENDER INTERESSES PRÓPRIOS (REPITO: MAS SOMENTE PARA QUE POSSAM DEFENDER INTERESSES PRÓPRIOS). VI. Portanto, em relação a sobredito feito (nº 0800117-90.2020.9.26.0060), cristalizo o seguinte: a) OS SUBSTABELECENTES (ILMO. SR. DR. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO E ILMA. SRA. DRA. JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO) PERMANECERÃO SENDO INTIMADOS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM A POSSIBLIDADE DE ATUAÇÃO APENAS PARA A DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS; e; b) OS SUBSTABELECIDOS (ILMO. SR. DR. MAURO GRECO E ILMO. SR. DR. CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO) ATUARÃO NOS PRESENTES AUTOS (SENDO, OBVIAMENTE, INTIMADOS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS) NA DEFESA DE TODOS OS INTERESSES DO EXQUENTE (JOÃO BATISTA GAMA). VII. Anote-se. VIII. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: Drs. MAURO GRECCO – OAB/SP 81445, CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO – OAB/SP 462636, VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] –

05/08/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 24/02/2026.

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(33)