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Embargos de Declaração CriminalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Silvio Hiroshi Oyama
Partes do Processo
EDIVAIR FERREIRA DOS SANTOS
CPF 760.***.***-00
EDIVAIR FERREIRA DOS SANTOS 1 SGT REF PM 791035-5
1 SGT REF PM 791035-5 EDIVAIR FERREIRA DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados / Representantes
GISLAIO RIAN DOS SANTOS
OAB/SP 490032•Representa: ATIVO
KAUE TEIXEIRA PEREIRA
OAB/SP 511984•Representa: ATIVO
FERNANDA GOMES MENDES
OAB/SP 508519•Representa: ATIVO
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