Procedimento Comum Cível 0800069-58.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800069-58.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Despacho de ID 1036109: "I. AUTOR: MARILENE DO CARMO SILVA - SP290634 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-58.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado nos: Conselho de Disciplina nº CPI6-001/012/15 e Conselho de Disciplina nº 45BPMI-002/70/15. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “em 25JUL13, por volta das 13h30min, quando compunham a guarnição no patrulhamento ostensivo motorizado na Vtr I-45115 no município de Praia Grande/SP, foram flagrados por Promotores do Núcleo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Santos/SP, dando cobertura a motociclistas que efetuaram o recolhimento das apostas de “jogo do bicho”, sendo que na oportunidade, foi verificada falha na emissão do sinal do Terminal de Móvel de Dados (TMD) no entanto, foi relatado pelo “replay” da viatura que estiveram pelas imediações do bairro Canto do Forte. Praia Grande/SP...” (Portaria ID 1035777, páginas 2/3) Ao final punido com a pena de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do § 1º do artigo 12 os 1 e 3 do § 2º do artigo 12 12, tudo do RDPM. (ID 1035773, página 1) IV. Em síntese alega o autor lhe foi tolhido a presunção de inocência, uma vez que sua exclusão se deu antes do trânsito em julgado do édito condenatório. A apuração da conduta criminosa (prática do jogo do bicho e associação criminosa) tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande /SP (Processo nº 0001194- 06.2016.8.26.0477) que se encontra na fase de interrogatório das partes envolvidas. Defendeu que é medida de justiça o reconhecimento da presunção da inocência com base no artigo 5º LVII da Constituição Federal, devendo o autor ser reintegrado à corporação, visto que não foram provados os supostos atos ilícitos que ensejaram sua expulsão e que o ato administrativo não pode e nem deve prevalecer, eis que contrário à determinação legal, é visceralmente nulo. Argumentou que há nulidade no fato de terem sido instaurados dois processos administrativos para o mesmo fim (CD nº 45BPMI-002/70/15 e CD nº CPI 6-001/012/15). Salientou que a instauração de dois ou mais processos administrativos para apurar a conduta de servidor público pelo mesmo fato implica litispendência administrativa e configura inobservância do princípio do non (ne) bis in idem, na sua vertente processual, houve a insegurança jurídica visto que proferidas duas decisões administrativas ilegais em momentos distintos sobre a mesma matéria. Ponderou que o crime imputado deixa vestígios e por tal natureza caberia a investigação ter realizado exame pericial no LOCAL onde os acusados foram (vistos, filmados e fotografados) com fundamento no art. 169 C.P.P, e pelo tempo declinado no procedimento administrativo o autor foi investigado de julho de 2013 a junho de 2014, tempo suficiente para a realização do referido procedimento e que ante a ausência de materialidade do ato, entende-se que o procedimento administrativo disciplinar não deve ser, sequer, instaurado, já que é com este intuito apuratório que se concebe o juízo de admissibilidade atribuído à autoridade instauradora do procedimento. Afirmou que devido a falta do exame pericial para a apuração do ato ilícito apontado é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 do Código de Processo Penal, o que foi sumariamente desrespeitado no processo de expulsão e que a falta do exame pericial causa a atipicidade da conduta devendo ser reconhecida como prova ilícita, logo deve ser reconhecida a nulidade dos processos administrativos e por consequência sejam reintegrados aos quadros da polícia militar. Defendeu que o Processo Regular foi realizado sem a devida observância dos princípios da imparcialidade, ética e devido processo legal, vez que segundo provas novas conseguidas mediante relato do Sr Walter Bontempi Filho falecido e posterior microfilmagem de cheques o oficial Tenente Ricardo Felipe Aparecido Alves responsável pela corregedoria base da unidade Santos e pela busca na residência do acusado, que presidiu grande parte dos atos de investigação contra o autor, subtraiu cheques e dando para seus parentes ou amigos próximos para que procedessem a compensação e recebimento da vantagem indevida. Frisou que todos os atos praticados pelo referido Tenente devem ser desentranhados do processo tendo em vista que não houve imparcialidade em sua conduta, e pelo fato de seus atos presididos ou determinados por ele durante o processo são nulos por ter demonstrado sua conduta ilícita. Sustentou que não houve contraditório, nem a participação de defensor nas seções de oitiva de testemunhas, inexistindo a ampla defesa. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja decretada por sentença de mérito a nulidade do ato jurídico, que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a consequente reintegração do autor aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. VI. Autos originariamente distribuídos a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP (Processo Digital nº 1005256-28.2023.8.26.0477). VII. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 1035857, página 2) VIII. Devidamente citada a Ré apresentou contestação (ID 1035862, páginas 1/11). IX. Despacho que determinou a intimação do autor para querendo apresentar réplica (ID 1035880, página 1). X. O autor apresentou réplica (ID 1035882, página 1/6). XI. Despacho determinando as partes a especificação de provas (ID 1035884, página 1). XII. Petição da Ré informando que não tem provas a produzir, reiterando a preliminar de incompetência da Justiça Comum e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 1035885, página 1). XIII. Decisão declinatória de competência (ID 1035886, página 3/5). É o breve histórico. DECIDO. XIV. Inicialmente, recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...). § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (Salientei) Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XV. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios. XVI. Intime-se ambas as partes da presente decisão e após autos conclusos para Sentença. Prazo: 10 (dez) dias. XVII. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 03 de abril de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito." Advogada do

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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