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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS MARINHO

CPF

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Todas as movimentações(169)