Procedimento Comum Cível 0800052-45.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

09/10/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 26/09/2025.

25/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1232785: "1. AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - OABSP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1217887 e no ID 1227878 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 23 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:48

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 11:48

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:30

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

09/10/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 26/09/2025.

25/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1232785: "1. AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - OABSP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1217887 e no ID 1227878 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 23 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:48

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 11:48

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/08/2025, 12:48

Publicado Intimação em 15/08/2025.

14/08/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1179586: "1. AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - OAB/SP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1178416, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se." São Paulo, 12 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:16

Recebidos os autos

12/08/2025, 18:35

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 05/08/2025

11/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:17

Publicado Intimação em 12/06/2025.

11/06/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Tópico Final de Sentença de ID 1110268: "... AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 10 de junho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 2.015,83, nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado do(a)

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:12

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 13:12

Recebidos os autos

10/06/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de réplica

06/06/2025, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/06/2025, 12:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.

06/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1105162: "I. AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - OAB/SP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1045642) e a contestação (ID 1104090). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificativa adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1104090), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 05 de junho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:13

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de contestação

03/06/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/04/2025, 13:56

Publicado Intimação em 15/04/2025.

14/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1046290: "I. AUTOR: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - OAB/SP157476 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-45.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por CHRISTIAN FERREIRA DA SILVA, ex-aspirante a Oficial da Policial Militar RE 147383-2, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº APMBB-1/16/22. II. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “em 20ABR22, na sede da APMBB, o 1º Ten PM 160081-8 Daniel César Gonçalves Garcia, deu voz de prisão em flagrante ao Asp Of PM Christian, em razão da prática, em tese, da infração penal militar prevista no artigo 254, combinado com o artigo 9º, inciso II, alínea “c” do Código Penal Militar – Decreto-lei Nº 1.001/69, em razão de ter sido encontrado, durante a revista de armário, nas dependências do alojamento destinado aos Aspirantes-a-Oficial PM, da APMBB, mais precisamente em cima de beliche do uso do acusado, uma caixa de papelão identificada por imagens comerciais da marca de suplementos Growth Supplements, a qual se encontrava dentro de uma sacola plástica cinza e sob dois pares de tênis de propriedade do acusado, e no interior de seu armário, especificamente na porta esquerda, foi encontrado um pacote de suplemento alimentar “Whey Protein”, 80% sabor sorvete de creme, marca “Growth Supplements”, adquirida em data pretérita, juntamente com a referida caixa de papelão, pelo Al Of PM 193352-3 Anderson de Araujo Fanzeres Junior, sendo a entrega realizada na data anterior no serviço de dia da APMBB” (Portaria ID 1045655). Ao final foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pela prática de atos atentatórios à Instituição, Estado e desonrosos, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do §1º do artigo 12 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (ID 1045673). IV. Em síntese alega o autor que no Processo Criminal a que respondeu pelos mesmos fatos, o Ministério Público requereu o arquivamento, no que foi acolhido pelo Juízo (Processo nº 0800316-07.2022.9.26.0040). Afirmou que ainda que a Administração Pública não esteja obrigada a acompanhar o entendimento judicial até mesmo porque o autor reconhece a existência dos requisitos distintos para cada uma das jurisdições, certo é que não havia razão alguma para a expulsão do autor, pois para tal, seria necessário a efetiva demonstração da ou das infrações administrativas praticadas pelo autor. Argumentou que ao final da Instrução do Processo Regular, o Presidente do PAD, entende como procedente a acusação e propõe a aplicação da pena de expulsão do autor, por concluir que o mesmo não possui condições de permanecer nas fileiras da instituição, pois ao seu entendimento, teria o autor praticado transgressões disciplinares de natureza grave, desonrosas, atentarias à instituição e incompatíveis com a atividade Policial-Militar – mas, não diz quais teriam sido as transgressões disciplinares graves e, nem mesmo os valores ofendidos pelo autor, em seguida, o Comandante Geral segue o entendimento anteriormente exarado e determina a expulsão do autor sem fundamentar de forma precisa. Observou que tanto no Parecer, quanto na Decisão expulsória, o fundamento é genérico sem apontar efetivamente qual teria sido a transgressão disciplinar de natureza grave ou valores éticos que teriam sido ofendidos pelo autor – note que o artigo 13, do Regulamento Disciplinar descreve entre os números 1 a 132, os atos que se praticados, representam infração disciplinar de natureza Grave, Média ou Leve – no caso, não foi apontado nenhuma falta disciplinar grave, nem mesmo qual dos valores e deveres teria o autor ofendido. Defendeu que o autor foi tratado com excessivo rigor, especialmente quando se observa que em suas alterações é possível notar ausência de punições, observando várias menções elogiosas, que inclusive, foram destacadas pelo Presidente do PAD. Expôs que a total ausência de um fundamento lógico leva a acreditar que a pena de expulsão seja por outro procedimento que não este que efetivamente concluiu pela pena de expulsão, pois, inclusive, foi descrito um procedimento exoneratório onde o autor teria se envolvido com a esposa de outro aluno, cuja descrição daquele procedimento neste, não tem razão alguma; ou seja, muito provável que o autor tenha sido punido neste processo por uma conduta apurada em outro procedimento, o que não tem lógica alguma. Ponderou que para um militar do comportamento ótimo, sem nenhuma condenação anterior, a condenação num único procedimento disciplinar que buscou apurar prática de crime militar e não encontrou responsabilidade penal, concluir sem fundamentar quais teriam sido as infrações disciplinares de natureza grave ou quebra de valores é de fato excesso de punição, especialmente quando o regulamento prevê penas mais brandas que a expulsão. Registrou que o Processo Regular sequer deu enquadramento para aqueles atos de indisciplina ou quebra de valores que teriam sido praticados pelo autor, culminando por concluir com uma decisão com excesso do poder hierárquico na descrição do fato diverso do apurado em sede de investigação, oitivas de testemunhas que não apontaram com segurança necessária que o autor tenha de algum modo praticado infração disciplinar, ato atentatório ou desonroso a atividade policial militar. Frisou que o minucioso exame dos autos que deu origem a expulsão do autor, deriva fragilidade dos depoimentos que não atribuem conduta criminosa ou infração disciplinar ao autor e a decisão hostilizada está fundamentada no equivocado entendimento de que o autor, deveria ter provado que não praticou crime militar ou infração disciplinar, fato que contraria o devido processo legal que prevê que cabe ao órgão acusador, ainda que este se origine da administração pública, a obrigação de provar a acusação e não ao acusado, o que é lamentável. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que determinou a sua expulsão e a consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. VI. Assim, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 11 de abril de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 16:04

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:54

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:19

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 17:33

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•23/09/2025, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2025, 18:35

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2025, 09:23

Decisão Parcial de Mérito

•11/04/2025, 15:54

Prova Emprestada

•10/04/2025, 17:33

14/04/2025, 00:00