Procedimento Comum Cível 0800061-07.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800061-07.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MANOEL DE CARVALHO - Despacho de ID 1326446: I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-07.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 1326440), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 14:53

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:48

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:05

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 11:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/12/2025, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MANOEL DE CARVALHO - Despacho de ID 1130444: I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-07.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1075261) e a contestação (ID 1129536). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificativa adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1129536), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 30 de junho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MANOEL DE CARVALHO - Despacho de ID 1075732: " I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - OAB/SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-07.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): Impedimento,Detenção,Prisão - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCOS MANOEL DE CARVALHO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 974142-9, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº DSACG-002/401/21. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Procedimento Disciplinar, em razão dos seguintes fatos: “em 17DEZ20, o Cb PM 974142-9 Marcos Manoel de Carvalho, do Setor de Aprovisionamento deste Departamento, ao ser cientificado de sua escala do final do ano, pelo 2º Sgt PM Siqueira, demonstrou-se inconformado e posteriormente, dirigido à 1º Ten PM Ana Lúcia, Chefe de Setor, através do aplicativo de mensagens “Whatsapp”, interpelando-a de maneira desrespeitosa sobre sua escala” (Termo Acusatório - ID 1075250). IV. O autor alega que o Termo Acusatório não descreve a hora dos fatos como determina a norma. Afirmou a existência de “bis in idem” por ter sido punido duas vezes pelo mesmo fato, pois à época o autor foi transferido do setor em que trabalhava como forma de punição. Argumentou que a peça inaugural é genérica dificultando assim a defesa do autor. Expôs que a mesma pessoa determinou a instauração do PD, presidiu a audiência e aplicou a sanção. Apontou vício na dosimetria da pena, pois o autor não tem nenhuma punição. Defendeu que faltam provas concretas da vontade dolosa de cometer a transgressão disciplinar imputada, ou seja, não se pode punir pelas simples relés (interpretação), mas apenas por fatos conclusivos que não é o caso. Mencionou ainda que dadas as circunstâncias que envolvem o fato, a eventual aplicação de sanção disciplinar não atingiria a finalidade do ato, qual seja, a reeducação do faltoso e a regularidade na prestação de serviço público, de forma que não seria atendido o interesse público almejado pela norma, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no Boletins da PM 205/09 e 181/11, EM VISTA DA SUPERVENIENTE INATIVIDADE do militar do Estado e da conduta não macular o nome da Instituição. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do Procedimento Disciplinar com a consequente anulação da punição imposta. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão do cumprimento da sanção imposta. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela pleiteada, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº DSACG-002/401/21. VII. Entendo que é de salutar prudência a suspensão do Procedimento Disciplinar, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em não se concedendo a requerida liminar de imediato, como consequência, haverá o cumprimento da sanção disciplinar imposta, prevista para dia 10 de maio de 2025, o que poderá causar dano de difícil reparação em caso de eventual anulação do citado Procedimento Disciplinar. VIII. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da providência acautelatória neste momento processual, não afetando o objeto da pretensão disciplinar estatal, eis que em caso de eventual improcedência da ação a reprimenda poderá ser futuramente cumprida. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo são bem céleres (sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica) não causando qualquer prejuízo no âmbito administrativo militar. IX. Dessa forma, DEFIRO a liminar pleiteada para que seja SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA no curso do Procedimento Disciplinar Nº DSACG-002/401/21 instaurado em desfavor de MARCOS MANOEL DE CARVALHO. X. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. XI. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que providencie a procuração e a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 09 de maio de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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