Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800847-55.2024.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800847-55.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A Desembargador Militar: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Despacho ID 937254: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para tal, admito os presentes embargos infringentes e de nulidade, anexado no ID 923789, nos limites da divergência estabelecida no julgamento da Apelação. 3. À Diretoria Judiciária para adoção das providências decorrentes previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar. 4. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, fica o Apelado INTIMADO para que apresente contrarrazões nos Embargos Infringentes e de Nulidade ID 923789, no prazo legal. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria, em negar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Paulo Adib Casseb, que deu provimento." (ID 926409) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800847-55.2024.9.26.0030

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030

27/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

29/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:51

Conclusos para despacho

21/01/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

21/01/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/12/2025, 10:46

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 18:51

Decisão Parcial de Mérito

•20/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: SAMUEL BATISTA JULIO, JAIRO GONCALVES DOS SANTOS, EVERTON MARUCHI DE MATOS - Advogado(s): Advogado do(a) REU: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 Advogados do(a) REU: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219 Advogado do(a) REU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 1310323, a seguir transcrita, para os devidos fins: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800847-55.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Vistos. 2. Trata-se de analisar Embargos de Declaração interposto pelo Defensor do réu PM EVERTON MARUCHI DOS SANTOS (ID 1309800), contra sentença do ID 1302576. 3. Alegou, em síntese, erro material na sentença. 4. É O RELATÓRIO. 5. O diligente advogado verificou erro material na sentença, no que tange ao que constou em sua parte dispositiva. 6. De fato, este juízo, ao redigir a sentença (ID 1302576), equivocou-se ao lançar “ABSOLVER o Sd PM Res 192332-3 EVERTON MARUCHI DE MATOS da imputação de ter infringido o artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com fundamento no art. 439, “b” (quatro votos) e “e” (um voto), ambos do CPPM” quando o correto seria “com fundamento absolutório da alínea “c” do artigo 439 do CPPM (incerteza da autoria). 7. EM FACE DO EXPOSTO: - dou provimento aos presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material; - consignar que o fundamento absolutório do Sd PM Res 192332-3 EVERTON MARUCHI DE MATOS é o previsto no art. 439, “c” (quatro votos) e “e” (um voto), ambos do CPPM”; - devolvo o prazo para recorrer; - P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2025. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito"

28/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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