Procedimento Comum Cível 0800094-71.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800094-71.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO CLARO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 933585) Nota de Cartório: Se ao STJ, custas: R$ 270,12 de acordo com a Lei nº 11.636, de 28.12.2007, STJ e Instrução Normativa STJ/GP nº 13/2026; Se ao STF, custas: R$ 1.157,59 de acordo com o RISTF e a Resolução nº 875/25 – STF. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800094-71.2025.9.26.0060

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO CLARO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 933585) Nota de Cartório: Se ao STJ, custas: R$ 270,12 de acordo com a Lei nº 11.636, de 28.12.2007, STJ e Instrução Normativa STJ/GP nº 13/2026; Se ao STF, custas: R$ 1.157,59 de acordo com o RISTF e a Resolução nº 875/25 – STF. Republicado por constar erro material EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800094-71.2025.9.26.0060

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO CLARO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 933585) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800094-71.2025.9.26.0060

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO CLARO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 30 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800094-71.2025.9.26.0060

19/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

09/02/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/02/2026, 14:31

Publicado Intimação em 04/02/2026.

03/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO CLARO - Despacho de ID 1368251: 1. AUTOR: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-71.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1367009. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as minhas homenagens. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 12:13

Conclusos para despacho

30/01/2026, 19:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2026, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO CLARO - Despacho de ID 1097402: autor: “a inteira PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico que excluiu o autor das Fileiras da Polícia Militar e, por consequência, reintegrá-lo à mesma na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, (...)”. Em apertada síntese, irresigna-se o autor por ter sido excluído da Corporação, a bem da disciplina sob a acusação de ter cometido atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave. Argumenta o autor não haver prova límpida e cabal das acusações a ele imputadas, que não houve identidade de desígnios com o coacusado, no Conselho de Disciplina Nº 24BPMI-002/16/17. Aponta que foi absolvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Militar, nos termos do artigo 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar. Alega, ainda, terem ocorrido várias irregularidades durante o trâmite do Conselho de Disciplina ora atacado. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. É O BREVE HISTÓRICO. Antes, de dar prosseguimento a presente demanda, verifico que o autor deixou de juntar diversos documentos fundamentais para a análise a causa. Por tal fato, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil): a) cópia, na íntegra, do CD ora atacado; b) cópia dos seguintes documentos concernente ao feito penal correlato (“Processo-crime nº 0003654-25.2016.9.26.0010, v. ID 1097239): b.1.) denúncia; b.2.) r. decisões monocráticas; b.3.) sentença; e, b.4.) outros (eventuais) v. Acórdãos; e, c) recolher as custas processuais. Mas não é só. Em igual prazo, deverá o autor informar o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. AUTOR: FABIANA GONCALVES PANEQUE CLARO - SP232196 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-71.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por JOSÉ ANTÔNIO CLARO, ex-CB PM RE 990476-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Combate o autor o Conselho de Disciplina (CD) nº 24BPMI-002/16/17, a que respondeu, o qual, ao final, lhe rendeu sanção exclusória das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 30.05.2020, ID 1097234). Requer o INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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