Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800901-81.2024.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800901-81.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI Advogado do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: RICARDO JUHAS SANCHES, Desembargador Militar Despacho ID 920606: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800901-81.2024.9.26.0010 Assunto: [Apropriação de coisa havida acidentalmente, Dano simples, Furto qualificado, Roubo qualificado] Vistos. 2. Preenchidos os requisitos, admito os presentes Embargos Infringentes, no limite da divergência estabelecida quanto à pena imposta, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, nos termos do parágrafo único do artigo 539 do Código de Processo Penal Militar. 3. À Diretoria Judiciária para adoção das providências previstas no artigo 107 do RITJM. 4. P. R. I. C. São Paulo, 3 de março de 2026.(a) Ricardo Juhás Sanches, Desembargador Militar Relator.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI Advogado do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: RICARDO JUHAS SANCHES, Desembargador Militar 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800901-81.2024.9.26.0010 Assunto: [Apropriação de coisa havida acidentalmente, Dano simples, Furto qualificado, Roubo qualificado] Vistos. 2. Preenchidos os requisitos, admito os presentes Embargos Infringentes, no limite da divergência estabelecida quanto à pena imposta, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, nos termos do parágrafo único do artigo 539 do Código de Processo Penal Militar. 3. À Diretoria Judiciária para adoção das providências previstas no artigo 107 do RITJM. 4. P. R. I. C. São Paulo, 3 de março de 2026.(a) Ricardo Juhás Sanches, Desembargador Militar Relator.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES ""ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, prevalecendo por maioria no que diz respeito à dosimetria da pena, o voto do E. Relator. Vencido na dosimetria, o E. Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, com declaração de voto." (ID's 908339 e 911446) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800901-81.2024.9.26.0010

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, prevalecendo por maioria no que diz respeito à dosimetria da pena, o voto do E. Relator. Vencido na dosimetria, o E. Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, com declaração de voto." (ID's 908339 e 911446) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800901-81.2024.9.26.0010

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800901-81.2024.9.26.0010

21/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 18:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

08/10/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 14:03

Publicado Intimação em 18/09/2025.

19/09/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: RICARDO JOSE ESPINA, EMANOEL RIBEIRO RONCHI - Advogado(s): Advogado do(a) REU: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da r. decisão de ID 1222942, a seguir transcrita: "DECISÃO A Defesa requereu a dilação de prazo para apresentação das razões de apelação, em razão da complexidade dos autos e da gravidade das acusações imputadas (ID 1222557). Em observância à ampla defesa, à relativa complexidade do caso e ao caráter não peremptório do prazo para razões, devolvo-o, excepcionalmente. "(...) o art. 593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último. Como se sabe, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação é peremptório, mas o de oito dias, para a apresentação das razões, não é terminante, tanto que o recurso é apreciado pelo Tribunal mesmo sem a apresentação das razões (Art. 601 do CPP), tratando-se de mera irregularidade processual." (TJDFT, Acórdão 1361342, 07037861120208070011, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 13/8/2021). Intimem-se. Após apresentação das razões, devolva-se o prazo ao Ministério Público para que apresente contrarrazões. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800901-81.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2025. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito"

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:36

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/10/2025, 18:38

Decisão Parcial de Mérito

•15/09/2025, 17:06

—

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

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