Procedimento Comum Cível 0800072-36.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800072-36.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAN ROBERT DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os E. Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão" (ID 911377) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800072-36.2025.9.26.0020

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAN ROBERT DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255, ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800072-36.2025.9.26.0020

23/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

15/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:07

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

15/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/12/2025, 13:19

Publicado Intimação em 11/12/2025.

10/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAN ROBERT DA SILVA - Despacho de ID 1322972: "I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-36.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1321800). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 05 de dezembro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:43

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:18

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

05/12/2025, 09:57

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2025, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAN ROBERT DA SILVA - Despacho de ID 1270711: "I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-36.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a petição encartada no ID 1239176. II. No dia 26 de setembro de 2025, enquanto este Magistrado ainda estava convocado para exercer suas funções junto à 2a Instância (que durou até 14 de outubro de 2025), o i. causídico do autor se insurge contra a decisão proferida pelo Dr. DALTON ABRANCHES SAFI que indeferiu a prova pericial indireta – fonética (ID 1222847), utilizando-se de recursos inadequados para tentar modificar a decisão combatida. Em suma expõe que compete a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento da presente ação anulatória, não estando vinculado ao indeferimento ocorrido em sede penal e que a prova pericial ora requerida é útil e pertinente para aferir a legalidade do ato administrativo disciplinar, que se baseou justamente em interceptações telefônicas. Mencionou que as interceptações foram admitidas no Conselho de Disciplina como prova emprestada e que a validade da prova emprestada exige a possibilidade de impugnação e complementação no processo de destino e que negar a perícia neste feito compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Defendeu que a conclusão do juízo penal de que não houve nulidade não vincula o controle judicial do ato administrativo, cabendo ao juízo cível verificar a suficiência e regularidade da prova utilizada no processo disciplinar, que é objeto da presente demanda. Argumentou que Compete à Administração comprovar a regularidade do ato administrativo que culminou na exclusão do autor e que se a própria autoria da fala interceptada é controvertida, a negativa da perícia deixa o ônus probatório sem a devida instrução. E por fim, aduziu que a decisão se limitou a reproduzir o entendimento da Administração e do juízo penal, sem enfrentar os argumentos centrais da defesa sobre a necessidade de contraditório pleno no processo de destino, configurando ausência de fundamentação suficiente, o que pode ensejar nulidade. III. Nessa petição requer: 1) esclarecimentos quanto ao alcance da decisão, especificando se este Juízo reconhece sua competência para determinar a prova pericial, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC; 2) Ajustes para que seja reconsiderado o indeferimento, determinando-se a produção da perícia fonética indireta, a fim de assegurar o contraditório sobre a prova emprestada e a ampla defesa; 3) Subsidiariamente, que se registre expressamente a impugnação da parte quanto ao indeferimento, para fins de prequestionamento e eventual interposição do recurso cabível. IV. Em que pese a combatividade do i. causídico na decisão de ID 1222847 ao indeferir a prova pericial indireta justificando as razões para tanto, o Juízo já esclareceu que questões concernentes às interceptações telefônicas encontram respaldo na seara que produziu a prova (penal) e não naquela que a tomou por empréstimo (disciplinar). V. No ID 1222847 o Magistrado então responsável pelo feito fundamentou as razões que o levaram a indeferir o pedido de prova pericial indireta. Entendo ser hipótese de manter o indeferimento da prova pericial indireta, podendo servir para fins de prequestionamento para eventuais recursos cabíveis. VI. INTIMEM-SE. Após autos conclusos para Sentença." São Paulo, 22 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAN ROBERT DA SILVA - Despacho de ID 1222847: "Vistos. Consoante se observa no ID 1173137 efetuei decisão nos autos que ora transcrevo: “Vistos, especialmente: a) despacho (ID 1150071), com a determinação de intimação das partes para se manifestarem quanto a eventuais pretensões probatórias; b) petição da ré (ID 1154740), no sentido de que não possui provas a produzir; e c) petição do autor (ID 1171970), com requerimento probante, a saber: ‘Seja acolhido o pedido de produção de prova pericial indireta (fonética) para demonstrar a ausência de comprovação técnica quanto à suposta participação do autor nas conversas interceptadas.’. É a resenha cabível. Após estudo (sendo a primeira vez que tenho contato com os autos), consigno que há a necessidade, primeiro, de juntada de documentos à ‘actio’ em baila, para posterior análise do pugnado de prova do autor. Isso porque o autor deixou de juntar várias peças nucleares do feito penal correlato [tendo trazido, apenas, o v. Acórdão em sede recurso de apelação (ID 1103100, páginas 01/24) e a r. declaração de voto vencedor também concernente a tal recurso (ID 1103100, páginas 25/27)]. Dessa arte, determino a zelosa Escrivania que diligencie, com o fito de atermar aos autos em apreço o seguinte no tocante ao processo-crime correlato: a) denúncia; b) sentença; c) v. Acórdãos (tirante o da apelação); e d) certidão de objeto e pé atualizada. Com a juntada da documentação, autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.”. Já no ID 1192177 consta despacho que ora menciono: “1. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-36.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) petição do autor (ID 1171970); b) decisório (ID 1173137); e c) certidão cartorária (ID 1192052), acompanhada de cópia de documentos do processo-crime correlato (ID´s 1192058/1192084 e ID´s 1192167/1192168). 2. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante aos documentos entronizados nos autos (ID´s 1192058/1192084 e ID´s 1192167/1192168). 3. Após, com ou sem o pronunciamento das partes, remetam-se os autos conclusos, oportunidade em que decidirei sobre o pugnado de prova realizado pelo autor (ID 1171970). 4. Controle-se. 5. Intimem-se.”. No tocante ao despacho acima citado (ID 1192177) o autor se pronunciou (v. petição, ID 1211752) e a ré deixou o prazo fluir em branco (v. certidão cartorária, ID 1222844). É o relatório do necessário. Passo, agora, a análise do pugnado de prova pericial do autor [v. “petitum” de ID 1171970: “Seja acolhido o pedido de produção de prova pericial indireta (fonética) para demonstrar a ausência de comprovação técnica quanto à suposta participação do autor nas conversas interceptadas.”). Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Vejamos. No processo administrativo ora atacado (Conselho de Disciplina – CD – nº CPC-025/64/19), o douto advogado do acusado (ora autor) requereu, em sede de defesa preliminar, a “realização de perícia técnica para identificação de voz nos áudios existentes nos autos” (v. ID 1103074, páginas 30/35). E em relação a sobredito pedido probante a Administração Militar, por meio do Ilmo. Sr. Presidente do CD, assim fundamentou/decidiu (v. decisão administrativa, ID 1103074, páginas 38/42): “5. DOS REQUERIMENTOS FEITOS PELO DR. ELIEZER. (...). 5.9. Referente ao pedido de perícia técnica para identificação de voz nos áudios existentes, lança-se a lume que as gravações foram realizadas por ocasião das interceptações realizadas com autorização judicial no transcorrer do inquérito, e portanto, trata-se de matéria tratada pela Lei nº 9.296 de 1996 (Lei de interceptação telefônica), cuja prova somente poderá ser realizada na esfera criminal, ou seja, durante a investigação criminal ou durante a instrução processual criminal, que no caso em concreto, cuja autoridade para requisitá-la é o juiz da ação principal, conforme dispõe o art. 1º da citada norma...” 5.10. Dessa forma, por não haver previsão na norma em comento de que tal perícia é afeta a Processos Regulares, este Oficial Presidente não possui competência legal para requerer a produção dessa prova, sendo de rigor o decreto de INDEFERIMENTO.”. (grifos do original). Como se vê do acima expendido, as gravações de interceptações telefônicas foram produzidas (como não poderia deixar de ser – v. Lei nº 9.296/96) na esfera penal, tendo sido, posteriormente, EMPRESTADAS ao feito disciplinar ora atacado. Dessa arte, qualquer contestação/ complementação atinente às gravações de interceptações telefônicas (como perícia de voz naquilo em que foi interceptado) cabe à seara do feito originário (penal) e não do derivado (administrativo), uma vez que o Conselho de Disciplina, reforço, recebeu tal prova por empréstimo. Nessa quadra, insta dizer que o feito originário (processo penal), sede própria para tratar da matéria em apreço, decidiu sobre o mister em questão, tendo rechaçado a existência de eiva por ausência de perícia fonética. Nesse esteio, menciono o seguinte trecho do venerando Acórdão em sede de recurso de apelação do processo-crime correlato, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB - feito ainda não transitado em julgado (ID 1192078): “A arguição de ausência de exame pericial fonético das interceptações e o consequente cerceamento de defesa por indeferimento de diligências requeridas também não demonstrou suficiente razão para fulminar de ilegalidade o feito, vez que o pleito defensivo não demonstrou o prejuízo à parte ou a influência na apuração dos fatos e da determinação de autoria e materialidade. Sem nenhum prejuízo que possa macular a ampla defesa ou o contraditório, a preliminar reveste-se unicamente de caráter protelatório.”. Em síntese: QUESTÕES CONCERNENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ENCONTRAM MORADA NA SEARA QUE PRODUZIU A PROVA (PENAL) - E NÃO NAQUELA QUE A TOMOU POR EMPRÉSTIMO (DISCIPLINAR). Sendo assim, agiu com acerto a Administração Militar ao não produzir a perícia fonética nas gravações das interceptações telefônicas, razão pela qual indefiro o pugnado pericial do ora autor. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor desta decisão, com a posterior remessa dos autos conclusos, para a confecção de sentença." São Paulo, 18 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAN ROBERT DA SILVA - Despacho de ID 1173137: "Vistos, especialmente: a) despacho (ID 1150071), com a determinação de intimação das partes para se manifestarem quanto a eventuais pretensões probatórias; b) petição da ré (ID 1154740), no sentido de que não possui provas a produzir; e c) petição do autor (ID 1171970), com requerimento probante, a saber: “Seja acolhido o pedido de produção de prova pericial indireta (fonética) para demonstrar a ausência de comprovação técnica quanto à suposta participação do autor nas conversas interceptadas.”. É a resenha cabível. Após estudo (sendo a primeira vez que tenho contato com os autos), consigno que há a necessidade, primeiro, de juntada de documentos à “actio” em baila, para posterior análise do pugnado de prova do autor. Isso porque o autor deixou de juntar várias peças nucleares do feito penal correlato [tendo trazido, apenas, o v. Acórdão em sede recurso de apelação (ID 1103100, páginas 01/24) e a r. declaração de voto vencedor também concernente a tal recurso (ID 1103100, páginas 25/27)]. Dessa arte, determino a zelosa Escrivania que diligencie, com o fito de atermar aos autos em apreço o seguinte no tocante ao processo-crime correlato: a) denúncia; b) sentença; c) v. Acórdãos (tirante o da apelação); e d) certidão de objeto e pé atualizada. Com a juntada da documentação, autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 07 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-36.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAN ROBERT DA SILVA - Despacho de ID 1103268: "I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-36.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por WILLIAN ROBERT DA SILVA, ex-Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 924140-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-025/64/19. II. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) pelos fatos a seguir narrados: “2. Conforme o Inquérito Policial Militar (IPM) Nº CorregPM-009/319/18, o Subten PM Willian Robert da Silva, o Cb PM Gibson Inácio Tavares, o Sd PM Islei Fabiano da Silva Braz e o Sd PM José da Silva Oliveira exigiram e receberam vantagem pecuniária indevida para não atuarem repressivamente contra o tráfico de drogas em bairros abrangidos pelo 22º BPM/M”. A Portaria Inaugural, em sua íntegra, está encartada no ID 1103058, págs. 02/14). Ao final do Processo Regular o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave prevista no item nº 2 do §1º do artigo 12 e item nº 17 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nºs 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM. A Decisão Final, prolatada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em sua íntegra, está encartada no ID 1103096, páginas 72/75. IV. Em síntese, alega o autor que a decisão administrativa lastreou-se na gravidade in abstrato das acusações que lhe foram imputadas, tais como suposto recebimento de vantagem indevida e envolvimento com organização criminosa, tendo como fundamento interceptações telefônicas duvidosas e provas questionáveis e que ele foi absolvido da acusação de integração em organização criminosa (Processo nº 88.114/19 que tramitou perante a 1ª Auditoria Militar Estadual) o que torna a penalidade aplicada desproporcional. Expôs que o ato administrativo de exclusão do requerente violou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois baseou-se em provas questionáveis e não ponderou os antecedentes funcionais positivos do autor. Citou exemplos de nulidades apontadas no processo-crime que também foram apontadas na seara administrativa, sustentando que elas têm impacto direto no processo disciplinar. Ponderou que no processo administrativo o autor demonstrou que as seguintes nulidades não se convalidam: 1) Nulidade da Portaria; 2) Inconstitucionalidade parcial do artigo 12, §2º da Lei Complementar nº 893/01; 3) Cerceamento de defesa; 4) Ausência de regulamentação dos conceitos agravantes. Argumentou que houve violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, por haver razoável dúvida acerca da autoria e mesmo assim a penalidade máxima foi aplicada. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1103055), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 04 de junho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

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