0000003-30.2014.8.11.0018

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA

DECISÃO

Processo: 0000003-30.2014.8.11.0018.

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Josias Gonçalves da Silva – EPP em face de Estado de Mato Grosso, qualificados nos autos. Alega em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Impugnação do Exequente no Id. 60254807 – fls.

84.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Especificamente em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.).

Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria, que é de ordem pública. Pois bem. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício.

Especificamente em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.).

Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria, que é de ordem pública. Pois bem. Inicialmente há que se verificar que é perfeitamente possível declarar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso de Execução Fiscal, cujo prazo se inicia quando finda-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão.

É o que diz o enunciado da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." O artigo 40 da Lei n. 6.830/80, determina que o Juiz suspenda “o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

No mesmo artigo, no parágrafo 4º, a Lei estipula que suspensa a execução por mais de 01 (um) ano e decorrido mais de 05 (cinco) anos da data do arquivamento, extingue-se a execução pela prescrição intercorrente. No caso em questão, observa-se que a presente execução foi iniciada em 03/01/2014, e a citação do Executado ocorreu em 11/04/2014 (Id. 60254807 – fls. 32). Posteriormente, foi iniciada as tentativas de penhora em face do devedor, infrutíferas.

Em 03/10/2018 foi determinada a suspensão do feito, à pedido da Fazenda Pública, diante da não localização de bens do devedor. Antes que findasse o prazo da suspensão, o Executado peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento do feito, o qual, posteriormente apresentou a referida exceção de pré-executividade. Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que não decorrido lapso temporal de cinco anos de inércia do Exequente, suficiente a ensejar a ocorrência da prescrição.

Assim, não verificada a ocorrência da prescrição, em nenhuma de suas hipóteses, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios.[1]

Intime-se o Exequente para atualização do débito, requerendo aquilo que entender por direito. Intimem-se.

Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)