0000003-50.1996.8.11.0086

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM

DECISÃO

Processo: 0000003-50.1996.8.11.0086.

Vistos, etc. Aguarde-se o retorno da pesquisa via Sisbajud em secretaria, conforme protocolo em anexo. Verifico que o executado Antonio Richart se deu por citado, conforme comparecimento espontâneo à id. n. 93670262. A quantia perfaz o valor de R$ 361.591,26, conforme último cálculo apresentado à id. n. 174828329. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação.

Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM

DECISÃO

Processo: 0000003-50.1996.8.11.0086.

Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 93670262, sob o argumento de que a decisão prolatada à id. 55648341 – págs. 343/344, padece do vício de obscuridade. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Vieram-me os autos para análise. A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Nesse sentido, a Embargante pontua que o vício da decisão está na falta de marco temporal para atualização da dívida após o bem adjudicado, postulando para que o marco temporal seja da data de requerimento da adjudicação por parte da Exequente, informando que houve o pedido em duas oportunidades, na data de 20/04/2016 (id. n. 55648341 – pág. 247) e 15/02/2018 (id. n. 55648341 – pág. 341). Por outro lado, a parte Exequente apresentou contrarrazões à id. n. 94990598, postulando pela rejeição dos embargos, pois entende que a atualização deve ser feita do ultimo calculo apresentado, qual seja das fls. 71 dos autos físicos, datado em 21/02/2006.

Pois bem. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. In casu, não consta na decisão de id. n. 55648341 – pág. 343/344 o marco temporal para calcular o saldo devedor remanescente após a adjudicação do bem. Tal omissão pode acarretar ônus excessivo a uma das partes. De igual monta, o marco temporal para atualização do saldo devedor deve correr do primeiro pedido de adjudicação, qual seja a data de 20 de abril de 2016 (id. n. 55648341 – pág. 247), eis que foi o primeiro momento que a parte Exequente demonstrou animo de adjudicar o bem, bem como, já havia sido nomeada como depositaria fiel do mesmo, estando ele sobre sua posse.

Logo, qualquer decisão contrária acarretaria em enriquecimento ilícito a parte Exequente. Também deve ser pontuado na presente decisão que a mesma data da avaliação deve servir para compensar tais valores da dívida principal, devendo ela voltar a ser atualizada da data de 20 de abril de 2016, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Deste modo, com o fim de sanar a alegada omissão/obscuridade, retifico a decisão para constar: “O cálculo de atualização deve ocorrer a partir do primeiro pedido de adjudicação, qual seja de id. n. 55648341 – pág. 247, datado em 20 de abril de 2016, devendo desta mesma data ser descontado o seu valor do crédito a receber.” Ao mais, integralmente a r. decisão. “Ex positis”, nos termos do nciso II, e .022, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE O PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. n. 93670262, cujo ponto omisso/contraditório já foi devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da decisão prolatada à id. 55648341 – págs. 343/344.

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Santa Carmem – Máquinas e Implementos Ltda, em face de Antônio Richart. O feito transcorreu normalmente até que sobreveio a avaliação do bem penhorado e removido (trator Ford, Modelo 6600, Série nº V123866, Modelo nº EA 2140, Motor nº 9ª29b, Unidade às fls. 9B68, Ano de Fabricação1982) (fls. 140/147).

É o relatório. Fundamento e

Decido. Numa análise detida dos autos verifica-se que foi penhorado bem móvel, sendo que após o julgamento dos Embargos à Execução e atualização do débito realizou-se a avaliação, intimando as partes em seguida. A Exequente manifestou-se à fl. 50, requerendo a adjudicação do trator. Acerca da avaliação de fls. 140/147, realizada na data de 03.09.2014, cumpre dizer que, apesar do lapso temporal de quase 06 (seis) anos, conforme se pode ver da perícia, a máquina, cujo ano de fabricação remonta ao ano de 1996, se encontra em péssimo estado de conservação.

Deste modo, em se tratando de única avaliação realizada no presente feito e inexistindo impugnação das partes quanto ao laudo, bem como sabendo que o trator já se encontra removido e em poder do Exequente, tenho pela desnecessidade de nova avalição, ante à ausência de quaisquer das situações contidas no artigo 873, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o ano de fabricação e condições atestadas pelo Oficial de Justiça, reputo adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atribuído, eis que não se mostra excessivo ou aquém do preço de mercado.

Destarte, HOMOLOGO a avaliação realizada às fls. 140/147, para que surta seus demais efeitos. No mais, DETERMINO a intimação da parte Executada, por meio de seu advogado constituídos nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, conforme determina o art. 876, § 1°, CPC. Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação do Executado, desde já DEFIRO a adjudicação do bem constante do Auto de Penhora e Depósito de fls. 34/34v e ORDENO a expedição do Auto de Adjudicação.

DEIXO de determinar a expedição de mandado de entrega à parte adjudicatária do bem móvel (Exequente), na forma preconizada no artigo 877, inciso II, do CPC, uma vez que o referido bem já está depositado em favor da Credora. Após os procedimentos inerentes à adjudicação da máquina já penhorada e decorridos 05 (cinco) dias, sem qualquer objeção das partes, a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo do valor remanescente devidamente atualizado, formulando o pedido que entender pertinente.