0000004-60.2014.8.11.0100

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE

DECISÃO

Processo: 0000004-60.2014.8.11.0100 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENEIDA TERESINHA FRANDOLOSO & CIA LTDA - EPP DEFIRO o pedido retro do exequente, aguardando-se o feito em arquivo provisório. Decorrido o prazo de (01) ano sem que seja localizado o devedor/encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE estes autos. Transcorrido o prazo de cinco anos, contados do arquivamento, volvem CONCLUSOS os autos para analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

INTIME-SE a Fazenda Pública na forma determinada pelo artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil c.c §1° do art. 40 da LEF.

Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE

DESPACHO

Processo: 0000004-60.2014.8.11.0100 EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ENEIDA TERESINHA FRANDOLOSO & CIA LTDA - EPP INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, fundamente o pedido de suspensão e, se em razão de parcelamento, informe a data prevista para satisfação da obrigação, sob pena de extinção da ação (art. 485, III, §1°, CPC). Com ou sem manifestação, certifique-se somente o necessário, e voltem-me conclusos.

Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto