0000004-63.1996.8.11.0109

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

DESPACHO

Processo n° 0000004-63.1996.8.11.0109

Vistos. Com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

DECISÃO

Processo n° 0000004-63.1996.8.11.0109

Vistos. Considerando a manifestação do requerido ao Id. 236990432, chamo o feito à ordem. Em decisão saneadora foi determinada a realização de perícia para fins de especificação e delimitação da área objeto da lide, bem como para identificação dos ocupantes da área litigiosa e demais circunstâncias relevantes ao julgamento da demanda (Id. 133434807) O laudo pericial foi juntado ao Id. 202123822, tendo o expert constatado a existência de oito matrículas incidentes sobre o perímetro objeto do litígio.

Em razão dessa informação, a decisão de Id. 233750019 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que especificasse quais matrículas incidiriam sobre a área em disputa. Todavia, reexaminando os autos, verifico que a referida diligência não se mostra necessária ao julgamento da controvérsia. Explico. A presente demanda possui natureza possessória, de modo que a controvérsia deve ser solucionada à luz dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar a sua posse, a ocorrência do esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse.

Nesse contexto, a delimitação da área sobre a qual se afirma exercida a posse integra a própria causa de pedir e constitui ônus probatório da parte autora, não se confundindo com a identificação de matrículas imobiliárias eventualmente incidentes sobre o local. Em ações possessórias, a tutela jurisdicional recai sobre a posse efetivamente exercida, e não sobre o domínio ou a situação registrária do imóvel.

Com efeito, a identificação das matrículas abrangidas pelo perímetro litigioso não se revela elemento indispensável para a apreciação dos pedidos formulados, sobretudo porque a prova pericial já foi produzida e não subsistem outras diligências probatórias pendentes. Desse modo, a manutenção da determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis apenas importaria em retardamento injustificado da marcha processual, sem utilidade concreta para o deslinde da demanda.

Por tais razões, TORNO SEM EFEITO a determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis bem como REJEITO o pedido do requerido formulado ao Id. 236990432. Considerando encerrada a instrução processual:

1. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

2. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

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DECISÃO

Processo n° 0000004-63.1996.8.11.0109

Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujas partes estão devidamente qualificadas. O requerente afirma ser adquirente de boa-fé de uma área rural de 4.600,43 hectares, objeto da Matrícula n. 11.804 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, oriunda da matrícula raiz n. 6.947. Sustenta que o laudo pericial juntado aos autos (Id. 202123822) concluiu que os imóveis das matrículas n. 6.947 e 6.951 estão situados no município de Peixoto de Azevedo/MT, distantes aproximadamente 25 km da área efetivamente litigiosa, localizada em Marcelândia/MT.

Sobreveio decisão no Id. 206447682 (fls. 1432-1434), analisando o laudo pericial juntado ao Id. 202123822 e, por consequência, deferindo a tutela de urgência a fim de suspender quaisquer atos de registro ou averbação incidentes sobre as referidas matrículas, bem como expedir ofício aos Cartórios para informar as matrículas da área em disputa. Posteriormente, terceiro interessado requereu tutela de urgência para autorizar a averbação de plano de manejo florestal junto à matrícula n. 11.804, alegando prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de regularização perante a SEMA/MT.

Aduz que, embora tenha sido emitida retificação da Área de Manejo Florestal (AMF), o Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT apresentou nota devolutiva fundamentada na restrição judicial (Id. 218799236). No Id. 209827819 (fl. 1435), verifica-se a expedição dos ofícios determinados anteriormente. Contudo, persiste pendência de cumprimento pelo Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT, que ainda não apresentou as informações requisitadas acerca das matrículas incidentes sobre a área litigiosa.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da comprovação de que a parte possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Procedam-se às anotações necessárias no sistema. A controvérsia demanda análise de três questões: (i) a admissibilidade da intervenção de terceiro; (ii) o pedido de tutela de urgência formulado pelo assistente; e (iii) a necessidade de complementação das informações cartorárias para adequada formação do convencimento judicial.

1. Da Intervenção de Terceiro O pedido de intervenção de terceiro, formulado com fundamento no art. 119 do CPC, encontra respaldo na demonstração de interesse jurídico direto na controvérsia. O requerente Gilberto Pereira de Souza comprovou, por meio do instrumento de compra e venda (Id. 218799240), que as restrições incidentes sobre a matrícula atingem diretamente a fruição econômica do imóvel. Além disso, a parte autora manifestou ciência quanto ao pedido (Id. 225118872), enquanto a parte requerida anuiu expressamente à intervenção (Id. 226451434).

Assim, diante da demonstração do interesse jurídico e da ausência de oposição das partes, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado por Gilberto Pereira de Souza, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte requerida, nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC.

2. Do Pedido de Tutela de Urgência Quanto ao pedido de autorização para averbação do manejo florestal na matrícula n. 11.804, observo que a decisão de Id. 206447682 teve por finalidade preservar a utilidade do processo e impedir a consolidação de situações potencialmente irreversíveis diante da controvérsia fundiária existente. Embora o laudo pericial indique ausência de sobreposição entre as áreas localizadas em Peixoto de Azevedo/MT e Marcelândia/MT, a apreciação do pedido liminar demanda maior segurança jurídica, especialmente diante da ausência das informações requisitadas ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT.

Nesse contexto, a autorização para prática de atos de exploração econômica vinculados à matrícula objeto da lide exige prévia confirmação da inexistência de impacto sobre a área efetivamente controvertida. Desse modo, por prudência, a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo terceiro interessado deve ser postergada até o cumprimento integral das diligências determinadas.

3. Da Pendência de Informações Cartorárias Verifica-se que o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT ainda não cumpriu integralmente a determinação constante no item “b.1” da decisão de Id. 206447682, relativa ao envio de relatório contendo todas as matrículas e registros incidentes sobre a área em disputa. Tais informações são indispensáveis para confrontar os elementos técnicos constantes da perícia e os documentos apresentados pelo terceiro interessado, assegurando eventual futura deliberação sem risco de comprometimento da segurança jurídica.

4. Diligências Finais: a) DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria promover as anotações pertinentes; b) DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado por Gilberto Pereira de Souza, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte requerida, nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC; c) DETERMINO que a Secretaria do Juízo reitere, com urgência, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT, para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, cumpra integralmente a decisão de Id. 206447682, encaminhando todas as informações relativas às matrículas e registros incidentes sobre a área objeto da lide, sob pena de aplicação de multa diária e demais medidas cabíveis por descumprimento de ordem judicial; d) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo terceiro interessado para momento posterior ao cumprimento integral das diligências determinadas; e) Com a juntada das informações requisitadas, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Diligencie-se com máxima urgência. Serve a presente decisão, no que couber, como Mandado/ Ofício/ Alvará. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

DECISÃO

Processo n° 0000004-63.1996.8.11.0109

Vistos. Diante do pedido de intervenção de terceiros formulado por Gilberto Pereira de Souza (Id. 218799236), INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto ao pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dada à necessidade de estabelecimento de prévio contraditório à pretensão formulada, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Diligências necessárias. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

DECISÃO

Processo: 0000004-63.1996.8.11.0109. RECONVINTE: FAUZE EL KADRE, JAMIL JANENE RECONVINDO: CASSIMIRO PEREIRA DE CASTRO, MARIA AMELIA MOREIRA, CELIA PEREIRA DE CASTRO, PAULO PEREIRA DE CASTRO, ANDREIA DA SILVA FREITAS, MARIA ADELIA DE CASTRO

Vistos, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Fauze El-Kadre e Jamil Janene em desfavor de Cassemiro de Castro e outros. Em decisão proferida por este juízo foi deferida a liminar para determinar a reintegração da posse aos autores (id. 59695282 – fls. 310/311). Contestação apresentada por Cassemiro Pereira de Castro, Antônio Guedes Ferreira e Cleonice Sandri (id. 59695282 – fls. 343/353).

Em fls. 412/413 foi requerido pelos demandados a realização de perícia na área, sob o argumento de a área onde fora cumprida a liminar não seria a mesma área onde os requerentes são possuidores. Em fls. 510/515 foi apresentado parecer técnico de posicionamento geográfico elaborado por profissional particular, onde o laudo conclui que a propriedade do espólio do Sr. Cassemiro não coincide com ao títulos que originaram as matrículas dos requerentes.

Em id. 59695284 – fls. 361/363 sobreveio decisão declarando preclusa a produção de prova pericial e determinando a realização de autor de constatação por Oficial de Justiça, indicando quesitos a serem cumpridos para esclarecimento dos fatos. Certidão encartada pelo Meirinho, certificando que não foi possível a realização de constatação, tendo em vista que não foi possível localizar o imóvel. A parte requerida pugnou pela realização de novo Auto de Constatação (id. 59695284 – fls. 377/379), o que foi deferido pelo juízo.

Auto de Constatação colacionado em id. 59695284 – fls. 389/391. Em id. 59695284 – fls. 399/401, o espólio de Cassimiro Pereira de Castro apresentou manifestação quanto ao Auto de Constatação, alegando que o mesmo não atendeu sua finalidade, não esclarecendo os quesitos especificados pelo juízo, requerendo, assim, a realização de nova constatação. Juntou-se aos autos, Auto de Constatação realizado por profissional particular, em id. 59695284 – fls. 404/405.

Em id. 80698856 a parte requerida pugnou pela realização de perícia técnica. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifica-se no caso dos autos, há questões de fato pendentes, sobre as quais são necessárias atividade probatória, qual seja, a correta especificação e delimitação da área que se requer a posse, a identificação dos ocupantes da área, há quanto tempo estão no local, se há benfeitorias, para que assim, possa-se identificar quem, de fato, exerce a posse da área em litígio.

Compulsando os autos, observa-se que os Autos de Constatação realizados por Oficiais de Justiça não foram conclusivos, sendo necessária a nomeação de perito com capacidade técnica. Assim, entende-se indispensável a realização de perícia técnica elaborada por perito habilitado para o deslinde da demanda.

Posto isso, defere-se o requerimento de id. 80698856 da parte requerida. Para o desempenho do encargo, os honorários correrão por conta de quem requereu a perícia, no caso, a parte demandada. Assim, nomeia-se a realização da perícia (engenheiro agrônomo) a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., registrada no CREA/MT sob nº 28.644, com endereço comercial estabelecido na Av. Rubens de Mendonça, nº 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403, 14º Andar, Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, endereço eletrônico: [email protected].

Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Assim, A SECRETARIA para:

1. INTIMAR o perito para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15): a) indicar se aceita o encargo; b) indicar o valor de seus honorários; e c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais.

2. Após a nomeação e passado o prazo para a recusa, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). a. Em caso de juntada de quesitos neste momento, deve ser dada ciência à parte contrária (art. 469, parágrafo único, do CPC);

3. Com a proposta nos autos, INTIMAR a parte-requerida para manifestação no prazo de cinco dias. Caso concorde com o valor, desde já, determina-se que seja depositado o valor total da perícia, que deverá ser pago pela parte-autora, nos termos no art. 95 do CPC.

4. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, CIENTIFICAR às partes

5. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização perícia a ser designada, para a entrega do laudo em cartório;

6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).

7. Retificar o polo passivo para que passe a constar como requerido o Espólio de Cassimiro Pereira de Castro. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito