0000020-79.2017.8.11.0012

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, é cabível o julgamento monocrático do recurso pela relatora. Relembrando o histórico processual, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de A Ribeiro Barbosa – ME e Alexandre Ribeiro Barbosa, de crédito tributário inscrito na certidão de dívida ativa n. 201615682, no montante de R$ 10.585,11 (dez mil quinhentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), decorrentes de ausência de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), bem como da infração pela omissão de informações econômico-fiscais (Id. 278233880).

A Ribeiro Barbosa – ME opôs exceção de pré-executividade (Id. 278232773) O Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e julgou extinta a execução fiscal (278232786). O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração, apontando omissão da sentença quanto à infração decorrente da omissão de informações econômico-fiscais, ao argumento de que o julgado se limitou a reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN, quando, na verdade, a extinção da execução fiscal deveria ser apenas parcial, em razão da existência de outros débitos exigidos no feito executivo (Id. 278232789).

O Juízo a quo acolheu os embargos de declaração para reconhecer a extinção da execução fiscal exclusivamente em relação à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), determinando, ainda, a intimação do Estado de Mato Grosso para impulsionar o feito, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito remanescente: [...] Examinando a decisão objurgada, depreende-se que há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois se observa omissão quanto ao prosseguimento da execução em relação à infração 16.30.3 – omissão de informações econômico-fiscais – GIEF.

À vista do exposto, acolho os aclaratórios a fim de tão somente declarar extinta a execução quanto a infração falta de recolhimento da TACIN. No mais, persiste a decisão como está lançada.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito requerendo o que for de direito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito. Desde já fica intimada para manifestar sobre eventual interesse de agir, tendo em vista que CDA atualizada (Id 173270131) possui baixo valor de 160 UPF/MT nos termos do art. 4º da Lei estadual 10.496/2017 e Termo de Cooperação Técnica 07/2023. (Id. 278232794).

Dessa forma, verifica-se que a execução fiscal deverá ter regular prosseguimento quanto ao débito decorrente da infração por omissão de informações econômico-fiscais, conforme expressamente consignado na decisão, em consonância com a pretensão deduzida pelo próprio Estado de Mato Grosso nos embargos de declaração. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação contra a decisão que acolheu os embargos de declaração e reconheceu parcialmente a extinção da execução fiscal (Id. 278232796).

Porém, a teor do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

II – mérito do processo; [...]. Ademais, a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que este se restringe às hipóteses em que há dúvida razoável quanto ao recurso cabível. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1932116/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 27.5.2024). [grifo nosso] [...] Consoante entendimento firmado neste Tribunal Superior, ‘o recurso cabível contra decisão judicial que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade’ (AgInt no AREsp n. 1.323.148/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.).

Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1868604/MG, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 8.5.2023). [grifo nosso]

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Órgão

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA

Advogado

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA (OAB 34954/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA, A RIBEIRO BARBOSA - ME

Advogado

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA (OAB 34954/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA, A RIBEIRO BARBOSA - ME

Advogado

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA (OAB 34954/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA, A RIBEIRO BARBOSA - ME

Advogado

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA (OAB 34954/MT)

II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Assim, para evitar decisões conflitantes, retratações desnecessárias e promover a uniformidade do entendimento jurisprudencial, é necessária a observância do disposto no artigo 313, V, ‘a’, do mesmo diploma legal: “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.282). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Em 2019, no julgamento da ADI 2.908/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Sergipana n.º 4.184/1999, que instituia a cobrança da taxa de segurança contra incêndios, por entender que o serviço possui natureza geral e indivisível relacionado à segurança pública, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Com isso, em 2020, a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), conseguiu, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, o reconhecimento da exigibilidade da cobrança do tributo também no Estado de Mato Grosso.

Em sede de embargos declaratórios, o Estado de Mato Grosso postulou a modulação dos efeitos do julgado, o que fora rechaçado de plano pelo Supremo Tribunal Federal. Desta feita, em sede de controle de constitucionalidade posterior, o TJMT, no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, também proposta pela FIEMT, julgou procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n.º 4.547/82, que instituiu a TACIN.

Na ocasião, o órgão especial entendeu por bem modular os efeitos do julgado, aplicando-os somente a partir do trânsito em julgado do acórdão. Assim, inconformada, foi proposta reclamação no STF, visando corrigir a divergência entre os entendimentos adotados pela corte local e a corte constitucional. Nesse sentido, a reclamação foi julgada parcialmente procedente, determinando-se que fosse proferida nova decisão que observasse as disposições do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245.

Deu-se, a partir daí, a legitimidade para extinção dos feitos executivos que tivessem como objeto a supracitada taxa declarada inconstitucional, conforme confirmado pela jurisprudência do tribunal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN.

2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000.

3 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013516-83.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN.

2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000.

3 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016884-69.2021.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) Ante todo o exposto, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe e, por conseguinte, a extinção do feito. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta