0000053-40.2015.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 0000053-40.2015.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINERACAO CARAIBA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP

Vistos. A parte exequente postulou a expedição de ofício à aludida instituição financeira COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, com o objetivo de apurar a eventual existência de ativos financeiros em nome do executado. Todavia, a pesquisa de ativos financeiros deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, ferramenta própria para tal finalidade. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento da medida via SISBAJUD.

Ressalte-se que as pesquisas deferidas ficam condicionadas ao recolhimento das custas relativas à utilização dos sistemas conveniados e assemelhados, nos termos da Tabela B, item 4, anexa à Lei Estadual nº 11.077/2020. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo: 0000053-40.2015.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINERACAO CARAIBA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP

Vistos. Requisite-se e providencie-se a juntada de informações extraídas do sistema SNIPER, com o fim de localizar bens e valores, bem como vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Infrutífera ou insuficiente a medidas retro, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 0000053-40.2015.8.11.0012; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); Parte autora: MINERACAO CARAIBA S/A Parte ré: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 18 de abril de 2024. GREGORIO ELIAS DE ALMEIDA SUAID Gestor de Secretaria SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

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Processo: 0000053-40.2015.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINERACAO CARAIBA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP

Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, volte-me conclusos para deliberações. Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretária para providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo: 0000053-40.2015.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINERACAO CARAIBA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP

Vistos.

1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado e não satisfez a obrigação e nem ofereceu bens à penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio sobre os recursos mantidos pelo executado, em instituições financeiras, providenciando-se a constrição pelo sistema SISBAJUD, no valor constante do último memorial de cálculos e, ato contínuo, anexo aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados.

2. Frutífera a diligência, providencie-se, desde logo, a (i) liberação de eventual excesso de penhora; (ii) desbloqueio de valores irrisórios; (iii) visando evitar prejuízo às partes, a transferência para conta judicial, dando-se ciência do resultado aos litigantes.

3. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD.

4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista para o exequente, querendo se manifestar, em igual prazo.

5. Decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação, defiro, desde já, se o caso, o levantamento da importância bloqueada.

6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito