0000250-41.2015.8.11.0029

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA

DESPACHO

Processo: 0000250-41.2015.8.11.0029.

REQUERENTE: CELINA STRANGHETTE ALVES NOGUEIRA LIMA

REQUERIDO: GILSON MEDEIROS OTEIRO

Vistos. Acerca da informação juntada em Id. 199680960, manifeste-se a parte autora, no prazo legal. No mais, cumpram-se as disposições da decisão de Id. 197365029, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA

DECISÃO

Processo: 0000250-41.2015.8.11.0029.

REQUERENTE: CELINA STRANGHETTE ALVES NOGUEIRA LIMA

REQUERIDO: GILSON MEDEIROS OTERO

Vistos.

1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

2. Com o comprovante nos autos, PROCEDA-SE com: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente.

Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. (ii). REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado.

Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado.

3. Oficie-se ao INDEA/MT para que forneça o cadastro de semoventes em nome do executado;

4. INCLUA-SE o nome do executado órgãos de restrição ao crédito, via sistema SERASAJUD, anotando-se o valor atualizado do débito;

5. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos moldes legais (art. 828, CPC);

6. Expeça-se Alvará Eletrônico dos valores boqueados e vinculados aos autos, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados;

7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA

DECISÃO

Processo: 0000250-41.2015.8.11.0029.

REQUERENTE: CELINA STRANGHETTE ALVES NOGUEIRA LIMA

REQUERIDO: GILSON MEDEIROS OTERO

Vistos.

1. A alegação de que a parte exequente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita não prospera, eis que o pleito foi indeferido pelo juízo no despacho inicial (Id 64266772 – fls. 39/42), sendo recolhidas as custas e diligências processuais no curso do processo.

2. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas de diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado de Id 110531384, sem prejuízo do recolhimento das diligências que deixou de recolher ao final da demada.

3. Cadastre-se a advogada subscritora da petição de Id 11227937 nos autos e intime-a para apresentar planilha de cálculos acerca dos honorários advocatícios, vez que, segundo a exequente, a cobrança segue apenas em relação ao crédito principal.

4. Quanto aos pedidos de Id 96704985, intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas referente à utilização dos sistemas conveniados e assemelhados, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei Estadual Lei n. 11.077/20, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos.

4.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito