0000314-05.2015.8.11.0012

2. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

3. Ambas as partes manifestaram desinteresse na instrução probatória, portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

4. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estão os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

5. Do mérito. O autor pretende que seja declarado o reconhecimento da união estável com a requerida no período de 21 de janeiro de 2007 a dezembro de 2014, sob o fundamento de que viveram como se casados fossem. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) e pelo Código Civil (art. 1.723, caput) como entidade familiar protegida pelo Estado, configurando-se na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas, a fim de constituir família.

De acordo com Antônio Carlos Mathias Coltro, citado por Carlos Roberto Gonçalves, in ‘Direito Civil Brasileiro: Direito de Família’, 10ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2013, instaura-se a união estável “a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a convivência, como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade”.

Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

Como visto, a configuração da união estável depende da presença de elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar, que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo à parte autora da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, consoante art. 373 do CPC. No caso, a única prova apresentada pelo autor foram fotografias (Id 65679508 – fls. 15/28), as quais, por si só, não são aptas a demonstrar a convivência marital no período alegado na inicial.

As crianças que aparecem nas fotografias não são filhos do autor, além disso, as fotos não demonstram relação de intimidade do suposto casal. Ainda que pudessem indicar a existência de um relacionamento amoroso, não são suficientes para evidenciar a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família). Tais questões poderiam ser aclaradas com a oitiva de testemunhas, no entanto, mesmo ciente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora pediu o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id 164873494), abdicando a instrução probatória.

Acrescenta que o único bem que o autor pretendia partilhar está registrado no nome da requerida (Id 65679508). Além disso, a requerida se qualificava como solteira, conforme registro de Escritura Pública de Compra e Venda, de 27 de março de 2012. Outrossim, o autor confessou na inicial que o bem imóvel foi adquirido com patrimônio próprio da requerida. Em que pese ter alegado que contribuiu na edificação da casa, não se desincumbiu de trazer provas mínimas, tais como, compra de material de construção, recibo de pagamento de mão de obra, fotografias no local da obra, entre outras admitidas no direito.

Com efeito, inexistindo qualquer evidência material do affectio maritalis entre o autor e a requerida, não há se falar em reconhecimento da convivência em união estável, tampouco em direito patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADOS - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -

SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1.723 do Código Civil). Por se tratar a ação de reconhecimento de união estável de relação jurídica relativa ao estado de pessoa, a procedência do pedido exige prova segura a respeito da realidade fática.

Ausente o requisito da intenção de constituir família, bem assim dos requisitos próprios de constituição da união estável previstos no artigo 1.723 do CC, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (N.U 1014726-60.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Destarte, não demonstrados os requisitos próprios da relação marital supostamente vivenciada entre o autor e a requerida, a saber: estabilidade, continuidade, notoriedade, intenção de constituir família, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

6. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

3. Deixo de homologar o acordo celebrado entre o autor Edione Porto dos Santos e a adquirente do imóvel Sirlei Trindade, por ser parte estranha à lide. Todavia, diante do inequívoco desinteresse do autor na medida acautelatória concedida liminarmente, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, para que providencie a baixa da averbação de restrição/proibição de registro de Contrato de Compra e Venda ou Escritura junto à matrícula do imóvel n. 15.704.

Eventual custa pelo serviço prestado na Serventia Extrajudicial incumbe ao interessado pela baixa.

4. Restabeleço à curadoria especial da requerida o prazo de 15 dias para especificação de provas, ou, caso queira, manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide.

5.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito