Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2026
ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Autora para manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Nova Xavantina/MT, 22 de Julho de 2026 Aparecida de Lourdes Rezende Auxiliar Judiciária
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0000424-09.2012.8.11.0012
AUTOR: ARY SANTIN RÉU(S): ROJENS EUGENIO SILVA MORAIS
DECISÃO
Vistos, DEFIRO o pedido de id. 228564947, a fim de que seja efetuada a citação da parte demandada utilizando-se os recursos tecnológicos autorizados pela Portaria Conjunta sob n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 2021. Não se mostrando frutífera a medida, INTIME-SE a parte para que promova a distribuição da Carta Precatória, no prazo legal, em atenção ao documento já distribuído sob o id. 227600757.
Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente processo a fim de intimar a parte requerente para que promova a distribuição da Carta Precatória, no prazo legal. NOVA XAVANTINA, datado e assinado digitalmente. MARA ALINE RODRIGUES PORTO Gestor de Secretaria
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 0000424-09.2012.8.11.0012.
REQUERENTE: ARY SANTIN
REQUERIDO: ROJENS EUGENIO SILVA MORAIS
Vistos.
1.
Cumpra-se o item ‘3’ do despacho de id. 194465782, expedindo-se carta precatória para o endereço declinado pelo autor na petição de id. 199817253.
2. Após, cumpra-se os itens ‘4’ e seguintes de sobredito despacho, independente de conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina,/MT data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- EXTINÇÃO DOS AUTOS Nos termos do artigo 152, VI do CPC, bem como do artigo 148, inciso VIII da CNCG, e do §1º do artigo 485 c/c artigo 274, p. único do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, pessoalmente, a se manifestar no feito, sob pena de extinção. “Artigo 148, inciso
VIII - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias.”
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial.
A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”. Caso seja necessária/solicitada a expedição de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, a parte autora deverá efetuar o pagamento da diligência, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiçado Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DECISÃO
Processo: 0000424-09.2012.8.11.0012. TESTEMUNHA: ARY SANTIN REU: SILMA ALVES DE MORAES, RINALDO BORGES DA SILVA
Vistos
1. Haja vista o falecimento do réu FRANCISCO COELHO DE MORAES, nos termos da certidão de óbito de id. 60427245 e do teor do relatório constante do despacho de id. 157299039, insta tecer algumas considerações acerca da representação processual em situações que envolvem direitos de pessoa já falecida. Inicialmente, deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio da saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791.
A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Logo, até a partilha os direitos correspondentes à “propriedade” (como à “posse”) é algo “indivisível”, e, assim, regulam-se pelas “normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único, do
CC) sujeito. Em contrapartida, herdeiros e testamentários, em regra, não herdam dívidas do de cujus, exceto na medida do que herdar (1.792 do CC). A herança, por sua vez, será administrada pelo inventariante (nomeado em Juízo ou em Tabelionato), se houver, e, do contrário, pelo cônjuge ou convivente supérstite, ou, então, por administrador provisório (com posse e/ou administração do acervo, quando da morte do de cujus, que pode ser o consorte sobrevivente, o herdeiro), ou pelo testamenteiro, ou, enfim, por quem o Juiz nomear.
É o que prevê o art. 1.797 do CC, vejamos: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 0000424-09.2012.8.11.0012. TESTEMUNHA: ARY SANTIN REU: SILMA ALVES DE MORAES, RINALDO BORGES DA SILVA
1. É necessário ordenar o processo.
2. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ARI SANTIN em face de FRANCISCO COELHO DE MORAES (id. 60427245). Expediu-se edital de citação dos confinantes. Juntou-se estudo cadastral realizado pela Intermat. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Sobreveio réplica. Determinou-se a inclusão no polo passivo do cônjuge do réu, SILMA ALVES DE MORAES. Deferiu-se a citação por edital da ré e apresentou-se contestação por negativa geral.
Realizou-se audiência de instrução e julgamento com a oitiva de 3 testemunhas. Juntou-se carta de citação da ré SILMA ALVES DE MORAES e certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de peça de defesa. O autor apresentou alegações finais. Manifestação do Município pela inexistência de interesse. Juntou-se certidão de óbito do réu FRANCISCO COELHO DE MORAES e cópia de processo de inventário. O processo foi digitalizado (id. 60427245).
3. Promova a Secretaria a juntada dos áudios colhidos na audiência de instrução e julgamento (id. 60427245).
4.
Intime-se o Estado de Mato Grosso e a União para manifestarem interesse, ou não, no processo.
5. Considerando o falecimento do réu FRANCISCO COELHO DE MORAES, nos termos da certidão de óbito de id. 60427245, determino a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até que haja a regularização processual.
6. Desta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe (I) se o processo de inventário mencionado no id. 60427245 ainda está em trâmite e, em caso positivo, junte ao processo o termo de inventariante, indicando o endereço para sua citação; (II) caso o processo de inventário já se encontre encerrado, indicar todos herdeiros, com a respectiva qualificação completa.
7. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
8. Oportunamente, voltem para regularização do polo passivo, inclusive para retirada do polo de RINALDO BORGES DA SILVA, eis que confrontante e não requerido. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta
ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Autora para Manifestar Sobre a Petição de ID152518013, Nova Xavantina/MT, 16 de Abril de 2024 Aparecida de Lourdes Rezende Auxiliar Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 0000424-09.2012.8.11.0012. TESTEMUNHA: ARY SANTIN REU: SILMA ALVES DE MORAES, RINALDO BORGES DA SILVA
1. Defiro o requerimento da Defensoria Pública.
Intime-se pessoalmente o réu Rinaldo Borges da Silva para que compareça na Defensoria Pública (de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h), no prazo de 05 (cinco) dias, na forma requerida (id. 137238707).
2. Após, intime-se a Defensoria Pública para que se preste os esclarecimentos mencionados no teor da petição de id. 137238707, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 30 (trinta) dias.
3. Na sequência, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito, em ulteriores 15 (quinze) dias.
4. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Noxa Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0000424-09.2012.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Autora para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Nova Xavantina/MT, 16 de outubro de 2023. MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES Técnica Judiciária
I – Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II – Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III – Ao testamenteiro;
IV – A pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Enquanto isso, o CPC prevê as implicações de direito processual, como por exemplo: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O espólio é, portanto, ente despersonalizado, no qual recai a titularidade da universidade jurídico-formal da herança, complexo jurídico-material (in Informativo n. 656, do STJ – RESP n. 1.667.576 – PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 10.9.19), com capacidade processual, isto é, aptidão para estar em Juízo, que prevalecerá do óbito à consumação da partilha.
De acordo com o que prevê o art. 75, VII doo CPC, o espólio é o legitimado a substituir o de cujus (judicialmente) e a sua representação será definida de acordo com os critérios previstos no art. 1.797, do CC, que, de certa maneira, estão previstos no CPC, nos seguintes termos: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Assim, enquanto não se tenha inventariante nem alguma dessas pessoas já definidas à formal representação do Espólio (como parte), isso se dará nas pessoas de todos os herdeiros, conjuntamente. (PARTE: ESPÓLIO REPRESENTADO POR TODOS OS HERDEIROS). Caso o processo de inventário já se encontre encerrado, como no presente caso, a teor da sentença anexada no id. 185541953, deverão figurar no polo passivo da ação todos os herdeiros da parte falecida, e não o seu espólio, nos termos do art. 796, do CPC, que passarão a responder pelas eventuais dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (PARTE: TODOS OS HERDEIROS).
Diversamente, caso tenha sido aberto inventário, e este ainda se encontre em tramitação, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. (PARTE: ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE).
2. Assim, retifique-se a autuação, registro e distribuição para o fim de incluir no polo passivo a pessoa de ROJENS EUGÊNIO SILVA MORAIS, cessionário dos herdeiros do réu Francisco e detentor da integralidade do monte mor, a teor da sentença de id. 185541953. Na mesma oportunidade, retire-se do polo passivo SILMA ALVES DE MORAES e, igualmente RINALDO BORGES DA SILVA, eis que confrontante e não requerido, certificando-se.
3. Cite-se o cessionário Rojens, nos termos do despacho inicial.
4. Acaso apresentada peça de defesa, intime-se o autor para contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
5. Após, intimem-se ambas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, deverão ambas as partes justificar o que pretendem demonstrar com a prova requerida, devendo fundamentarem os pedidos e, indicarem:
I) quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas;
II) quais são as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos).
6. Oportunamente, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou, análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 0000424-09.2012.8.11.0012. TESTEMUNHA: ARY SANTIN REU: SILMA ALVES DE MORAES, RINALDO BORGES DA SILVA
1. Defiro o requerimento da Defensoria Pública.
Intime-se pessoalmente o réu Rinaldo Borges da Silva para que compareça na Defensoria Pública (de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h), no prazo de 05 (cinco) dias, na forma requerida (id. 137238707).
2. Após, intime-se a Defensoria Pública para que se preste os esclarecimentos mencionados no teor da petição de id. 137238707, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 30 (trinta) dias.
3. Na sequência, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito, em ulteriores 15 (quinze) dias.
4. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Noxa Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta