0000737-97.2012.8.11.0002

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DECISÃO

PROCESSO 0000737-97.2012.8.11.0002;

REQUERENTE: RICARDO NEVES COSTA, FLAVIO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA

REQUERIDO: DVIDE FLAVIO ORTELHADO

Vistos.

1. Inicialmente, reputo como válida a intimação do executado (fls. 102), a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC. Assim, à vista do decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, passo à análise do pedido de constrição em seus bens.

2. O art. 854, do CPC, viabiliza a indisponibilidade nos ativos financeiros da parte devedora, em aplicação à gradação prevista no art. 835, I, do mesmo código, que estabelece o dinheiro como preferência na ordem dos bens a serem penhorados.

3. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via BACENJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex, conforme extrato da operação que ora se junta.

4. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, na integralidade do débito, conforme extrato em anexo.

5. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 525, § 11º do CPC.

6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º).

7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º).

8. Às providências. . (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito