Intimação
D- Órgão
- NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MOUNIR NAOUM, USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Advogados
- ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE (OAB 19921/GO), REINALDO DE TOLEDO MALULI (OAB 30656/SP)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
DECISÃO
Processo: 0000869-33.2012.8.11.0010. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MOUNIR NAOUM Visto. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da empresa executada, na qual o exequente informa a decretação de falência da executada em 03.06.2024, nos autos do processo falimentar nº 0001578-34.2013.8.11.0010.
Informa ainda que, em consonância com o art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), foi instaurado o incidente de classificação do crédito público em relação à Massa Falida da empresa executada, que tramita sob o número 1005142-05.2025.8.11.0003, na 4ª Vara Cível de Rondonópolis. Requer, assim, a suspensão do feito nos termos do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, bem como a intimação da massa falida acerca da referida suspensão, na pessoa de seu administrador judicial.
É o relatório. Fundamento e
Decido. Com efeito, o art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece procedimento específico para a habilitação dos créditos fiscais na falência, denominado "incidente de classificação do crédito público", a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4º, inciso V, do referido dispositivo legal prevê expressamente que "a instauração do incidente de classificação de crédito público acarretará: (...)
V - a suspensão das execuções fiscais e das impugnações de crédito fiscal em curso". Assim, considerando a decretação da falência da empresa executada e a instauração do incidente de classificação do crédito público, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do dispositivo legal supracitado.