0001330-91.2015.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 0001330-91.2015.8.11.0012.

REQUERENTE: SENHORINHA DOURADO BARBOSA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Ante o encerramento da fase de conhecimento e iniciada a etapa de execução do julgado, providencio, em gabinete, a EVOLUÇÃO da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, nos termos da Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ.

2. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE o EXECUTADO por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC.

3. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação e remeta-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região.

4. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório.

5. Com a chegada da informação do pagamento da RPV/PRECATÓRIO, expeça-se alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), em seguida, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção.

6. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Tema 1.190 do STJ.

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito