0001344-12.2014.8.11.0109

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

SENTENÇA

Autos nº 0001344-12.2014.8.11.0109

Vistos.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória ajuizada por A. RODRIGUES & CIA LTDA - ME em desfavor de SÃO FRANCISCO MADEIRAS LTDA - ME, ADEMAR DOS SANTOS e OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS, distribuída em 03/12/2014, na qual a autora cobra a quantia de R$ 33.350,31, decorrente da prestação de serviços de oficina mecânica e venda de peças automotivas entre março e julho de 2013, comprovada por orçamentos e ordens de serviço assinados por prepostos da requerida.

As tentativas de citação pessoal dos requeridos, promovidas entre 2015 e 2024 em diversos endereços, restaram infrutíferas. Após reconhecer que os avisos de recebimento anteriormente juntados haviam sido assinados por terceiro estranho ao feito, o Juízo determinou nova diligência, culminando na citação por edital, deferida em 24/08/2025 e publicada em 28/08/2025, com nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos requeridos.

A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos monitórios, arguindo, em síntese: a) prescrição no curso do processo, ante o decurso de aproximadamente dez anos entre a primeira tentativa de citação e a citação editalícia; b) ilegitimidade passiva dos sócios ADEMAR DOS SANTOS e OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS, por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida; c) ausência de título hábil, por falta de assinatura de recebimento nas notas fiscais; d) negativa geral quanto ao mérito, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

A autora impugnou os embargos, sustentando que não houve inércia de sua parte, que os sócios respondem pela dívida da empresa ante indícios de dissolução irregular, que os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços e que a negativa geral é insuficiente para afastar a pretensão. Os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos monitórios.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 -2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 0001344-12.2014.8.11.0109 Valor da causa: R$ 33.350,31 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: A.

RODRIGUES & CIA LTDA - ME POLO PASSIVO: Nome: SAO FRANCISCO MADEIRAS LTDA - ME Nome: ADEMAR DOS SANTOS Nome: OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS FINALIDADE: efetuar a citação do polo passivo, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, bem como proceder a sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que deferiu os alimentos provisórios a serem pagos.

RESUMO DA INICIAL: Entre março e julho de 2013, a Requerente prestou serviços de oficina e vendeu peças automotivas à Requerida, totalizando R$ 26.406,70, valor atualizado para R$ 33.350,31. Os serviços e peças foram entregues regularmente, com prazos de pagamento de 30 dias, formalizados por assinaturas dos funcionários da Requerida nos orçamentos. Apesar da boa relação comercial anterior, a Requerida tornou-se inadimplente e permanece sem quitar a dívida, mesmo após várias tentativas de cobrança extrajudicial, sempre se esquivando.

Com base nos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, a Requerente entende possuir prova escrita idônea para propor a ação monitória. DOS PEDIDOS:

1. Citação da Requerida (e sócios) para pagar ou apresentar embargos, 2.Condenação ao pagamento integral da dívida corrigida, sob pena de penhora, 3.Conversão em mandado executivo, com expropriação de bens, se necessário com desconsideração da personalidade jurídica, 4.Condenação em custas e honorários advocatícios de 20%, 5.Produção de provas admitidas em direito. Valor da causa: . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 -2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 0001344-12.2014.8.11.0109 Valor da causa: R$ 33.350,31 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: A.

RODRIGUES & CIA LTDA - ME POLO PASSIVO: Nome: SAO FRANCISCO MADEIRAS LTDA - ME Nome: ADEMAR DOS SANTOS Nome: OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS FINALIDADE: efetuar a citação do polo passivo, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, bem como proceder a sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que deferiu os alimentos provisórios a serem pagos.

RESUMO DA INICIAL: Entre março e julho de 2013, a Requerente prestou serviços de oficina e vendeu peças automotivas à Requerida, totalizando R$ 26.406,70, valor atualizado para R$ 33.350,31. Os serviços e peças foram entregues regularmente, com prazos de pagamento de 30 dias, formalizados por assinaturas dos funcionários da Requerida nos orçamentos. Apesar da boa relação comercial anterior, a Requerida tornou-se inadimplente e permanece sem quitar a dívida, mesmo após várias tentativas de cobrança extrajudicial, sempre se esquivando.

Com base nos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, a Requerente entende possuir prova escrita idônea para propor a ação monitória. DOS PEDIDOS:

1. Citação da Requerida (e sócios) para pagar ou apresentar embargos, 2.Condenação ao pagamento integral da dívida corrigida, sob pena de penhora, 3.Conversão em mandado executivo, com expropriação de bens, se necessário com desconsideração da personalidade jurídica, 4.Condenação em custas e honorários advocatícios de 20%, 5.Produção de provas admitidas em direito. Valor da causa: . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da

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DECISÃO

Processo: 0001344-12.2014.8.11.0109 Autor: A. RODRIGUES & CIA LTDA - ME Réu: SAO FRANCISCO MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em face das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC.

Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária. Assim, determino a citação por edital dos requeridos, fixando o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC.

Por fim, advirto a parte autora das penas previstas no art. 258 do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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DECISÃO

Processo: 0001344-12.2014.8.11.0109. Trata-se de ação monitória. A parte autora pugnou pelo julgamento procedente do pedido inicial e consequente constituição do título executivo. Todavia, verifica-se que os ARs expedidos foram assinados por terceiro estranho aos autos. Verifica-se ainda que os requeridos são pessoas físicas, porquanto não se enquadram na exceção do art. 248, §2°, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado dos requeridos ou pugnar o que entender de direito.

Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta