0002000-03.2013.8.11.0012

Ato contínuo, foi encerrada a audiência. Não havendo requerimentos complementares das partes, o ato foi encerrado, proferindo-se as seguintes deliberações e dispensando a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Deliberações

Vistos. Conforme ressaltado nas ocorrências anteriormente descritas, e que podem, inclusive, ser conferidas na mídia anexa, por ocasião do reconhecimento da inexistência de pretensão resistida por parte do litisconsorte passivo, foi cancelada a produção da prova oral, oportunidade em que se indicou a homologação do acordo entre as partes. Contudo, adiantando, desde já, as devidas escusas pelo que se segue, entendo necessária a revisão do entendimento anteriormente esposado, visto que a homologação aventada em sede de audiência revela-se medida inadequada ao caso concreto e apta a ensejar possível alegação de nulidade.

Isso se dá, pois, da leitura mais acurada dos autos, observa-se que, na origem, a ação teve por objeto a concessão de benefício de pensão por morte em favor da autora, em decorrência do falecimento do de cujus. Ainda no ano de 2014, foi prolatada decisão de procedência dos pedidos autorais, oportunidade em que foi concedida à requerente a pensão por morte. Contudo, conforme se extrai do documento de id. 110354985, págs. 40/41, o processo foi anulado desde a citação do INSS, a fim de que fosse oportunizado à autora requerer a citação do litisconsorte, também beneficiário do de cujus, tendo-se, portanto, a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação da autarquia.

Veja-se:

8. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgado, para, sanando a omissão indicada, dar provimento à apelação do INSS para anular o processo a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja feita a citação do dependente do segurado falecido, nos termos do que preceitua o art. 114 c/c art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado do acórdão supracitado ainda no ano de 2022, e com o retorno dos autos a este juízo, citado o litisconsorte passivo necessário incapaz, denota-se que não foi oportunizada ao INSS, em momento algum, manifestação nos autos para que este apresentasse contestação, indicasse desinteresse na sua apresentação ou, sendo o caso, fizesse remissão à defesa já apresentada, desconsiderando-se que a anulação dos atos subsequentes à sua citação também engloba a apresentação de defesa por parte da autarquia.

Com isso, o processo teve seguimento sob o equivocado pressuposto de que o litígio se restringia ao interesse disponível da autora e do litisconsorte passivo, com o qual se pretendia a partilha da pensão por morte do de cujus. Nesse sentido, embora, em sede da presente audiência, tenha havido o reconhecimento de que a autora já percebe os valores almejados na origem, a ausência de litigiosidade entre as partes não é apta a ensejar transação processual com efeitos válidos, porquanto necessária a intervenção da autarquia federal.

De igual modo, reconhecer, neste momento, eventual procedência do pedido configuraria, a critério deste juízo, verdadeiro cerceamento de defesa, visto que, decorrendo da anulação dos atos processuais a consequente anulação da própria defesa apresentada pelo INSS inicialmente, seria prolatada sentença de mérito sem que à autarquia fosse oportunizada qualquer manifestação prévia. Nesses termos, do ponto de vista processual, mostra-se adequado que o feito seja chamado à ordem, a fim de que seja oportunizada à autarquia a apresentação de defesa ou, ao menos, a indicação de desinteresse no feito.

Isso porque, do mesmo modo que se verifica a ausência de litigiosidade entre a autora e o infante (litisconsorte passivo necessário), os elementos dos autos evidenciam que, por parte da autarquia, também é possível que não mais subsista a situação de litigiosidade que ensejou a propositura da ação. Como já mencionado, a reforma da sentença prolatada nestes autos teve por consequência a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação do INSS e, por via de consequência, do próprio comando judicial que determinou a implementação do benefício pela autarquia e que se presuma fundamentar o recebimento dos valores por parte da autora.

Ocorre que, conforme narrado em sede de audiência, desde a origem a autora já percebe o benefício, não tendo a reforma da sentença o efeito de ensejar a cessação do benefício previdenciário, de modo que, neste juízo de cognição, presume-se que a autarquia, na esfera administrativa, reconhece o direito da postulante e, por conseguinte, não apresenta resistência ao objeto da ação. Forte em tais razões, a fim de regularizar a marcha processual, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto à possível ausência de pretensão resistida no caso em apreço ou indique o interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que será concedido prazo legal para a apresentação de contestação.

Indicada a ausência de pretensão resistida por parte da autarquia federal, INTIMEM-SE as partes para conhecimento e, na sequencia, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, vindo-me conclusos em seguida. Indicado pela autarquia o interesse no prosseguimento regular do feito, INTIME-SE, independentemente de nova conclusão, o INSS para que apresente contestação no prazo legal. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Na sequência, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação. VENHAM-ME conclusos em seguida. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GERCINA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GERCINA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GERCINA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GERCINA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA GERCINA RIBEIRO DOS SANTOS, S. D. D. S. V. C.

Advogado

WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT)

2. Para atuar como curador especial do litisconsorte passivo necessário, infante, nomeio a Defensoria Pública, devendo cumprir o determinado na decisão de id. 112549976. À Secretaria, retifique-se o polo, devendo Samuel constar no polo passivo.

3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Na sequência, intimem-se ambas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, deverão ambas as partes justificar o que pretendem demonstrar com a prova requerida, devendo fundamentarem os pedidos e, indicarem:

I) quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas;

II) quais são as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos).

5. Oportunamente, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou, análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta