0002377-32.2017.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0002377-32.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA

Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, tendo as partes celebrado acordo, por meio de autocomposição, visando à solução definitiva do litígio. No mais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas do acordo celebrado entre as partes (Id 201739546), cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente sentença. Por corolário, decreto o do divórcio de POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA e PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA, nos termos do art. 1.571, IV, do CC e art. 226, §6º, da CF.

Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO de divórcio junto ao Cartório competente, independentemente da certidão de trânsito em julgado, pois, com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a desistência do interesse de agir (preclusão lógica). Solicite-se a averbação mediante sistema conveniado CRC-JUD ou SERP-JUD.

Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição judicial é título executivo, na forma do art. 515, II, do CPC. Custas e honorários conforme pactuado, não havendo previsão, serão divididas igualmente, com a ressalva do §3º do art. 90 do CPC. Intimem-se as partes, após o cumprimento das determinações arquivem-se imediatamente.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 0002377-32.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA

Vistos. Considerando que à parte requerida não foi oportunizada a manifestação acerca dos documentos juntados sob Id 200104987, intime-se para ciência e manifestação, no prazo de dez dias. Considerando que a conciliação e a mediação constituem instrumentos eficazes para a solução de conflitos, de cujas vantagens se destacam: a) simplificam a resolução das controvérsias mediante a aproximação das partes; b) estimulam a cultura do diálogo e da construção de soluções consensuais, promovendo a paz social; c) fortalecem o protagonismo dos participantes do processo; d) favorecem a criatividade na composição das divergências; e) contribuem para a redução do número de demandas judiciais e para a maior celeridade processual; f) asseguram maior eficiência ao aparato judiciário; g) possibilitam a recuperação de faixas contenciosas, especialmente nas pequenas causas; Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do interesse na remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de composição consensual.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 0002377-32.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA

Vistos.

1. De início, retifico a classe processual para adequar à Tabela Processual Unificada do CNJ, isso porque, a demanda não versa sobre divórcio consensual.

2. Com a migração do processo, o advogado do requerido não foi cadastrado junto à autuação. Cadastre-se.

3. Junta-se aos autos as três últimas DIRPF de Lucy Antunes Barbosa Raisa, CPF 288.***.***-30, nos moldes da decisão proferida no Id 58024376 – (9/10), resguardando-se o sigilo necessário.

4. Observa-se, outrossim, que somente o Banco Bradesco e Branco do Brasil prestaram as informações solicitadas (Id 58024376 – fls. 45/65 e 79/89).

5. Assim, reitere-se os ofício em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da decisão de Id 58024376 – 9/10.

6. Intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do retorno da carta precatória (Id 58024376 - 90/104), bem como sobre a documentação acostada aos autos, no prazo de 15 dias.

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 0002377-32.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA

Vistos.

1. De início, retifico a classe processual para adequar à Tabela Processual Unificada do CNJ, isso porque, a demanda não versa sobre divórcio consensual.

2. Com a migração do processo, o advogado do requerido não foi cadastrado junto à autuação. Cadastre-se.

3. Junta-se aos autos as três últimas DIRPF de Lucy Antunes Barbosa Raisa, CPF 288.***.***-30, nos moldes da decisão proferida no Id 58024376 – (9/10), resguardando-se o sigilo necessário.

4. Observa-se, outrossim, que somente o Banco Bradesco e Branco do Brasil prestaram as informações solicitadas (Id 58024376 – fls. 45/65 e 79/89).

5. Assim, reitere-se os ofício em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da decisão de Id 58024376 – 9/10.

6. Intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do retorno da carta precatória (Id 58024376 - 90/104), bem como sobre a documentação acostada aos autos, no prazo de 15 dias.

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 0002377-32.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: POLLYANNE APARECIDA RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA

Vistos.

1. De início, retifico a classe processual para adequar à Tabela Processual Unificada do CNJ, isso porque, a demanda não versa sobre divórcio consensual.

2. Com a migração do processo, o advogado do requerido não foi cadastrado junto à autuação. Cadastre-se.

3. Junta-se aos autos as três últimas DIRPF de Lucy Antunes Barbosa Raisa, CPF 288.***.***-30, nos moldes da decisão proferida no Id 58024376 – (9/10), resguardando-se o sigilo necessário.

4. Observa-se, outrossim, que somente o Banco Bradesco e Branco do Brasil prestaram as informações solicitadas (Id 58024376 – fls. 45/65 e 79/89).

5. Assim, reitere-se os ofício em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da decisão de Id 58024376 – 9/10.

6. Intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do retorno da carta precatória (Id 58024376 - 90/104), bem como sobre a documentação acostada aos autos, no prazo de 15 dias.

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito