0021454-47.2011.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 0021454-47.2011.8.11.0041. EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXEQUENTE: ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA

Vistos etc. Expeça-se em favor da exequente certidão de protesto em desfavor do executado ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA, mediante o recolhimento da competente taxa judiciária. Indefiro a inclusão na lide do advogado, diante da limitação contratual, cliente patrono, e não sendo legitimado para restituição. Após aguarde-se em arquivo o impulsionamento.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 0021454-47.2011.8.11.0041. EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXEQUENTE: ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA

Vistos etc.

Intime-se o advogado WILSON MOLINA PORTO, acerca do caso, bem como do levantamento ao maior no prazo de 15 dias, a fim de que o processo possa ser remetido em definitivo ao arquivo.

Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 0021454-47.2011.8.11.0041. EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXEQUENTE: ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA

Vistos etc. Trata-se de requerimento para realização de tentativa de penhora on-line via BACENJUD formulado pelo exequente. Conforme se dessume de todo o processado, não tendo a parte executada adimplido o débito voluntariamente e a exequente não conseguido satisfazer o seu crédito até a presente data, motivo pelo qual, pleiteia pela tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema BACENJUD.

Nesse diapasão, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que o devedor, devidamente intimado, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo.

Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”.

Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: