0021543-56.2012.8.11.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, TELEFONE: (65) 3688-8400, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ PROCESSO n. 0021543-56.2012.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VITOR HUGO ALMEIDA MENDES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

COMPLEMENTO :

1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "...Após, intime-se o referido jovem para que informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seus dados bancários para possibilitar a devida restituição.Com a juntada das referidas informações, expeça-se alvará de levantamento em favor do jovem Vitor Hugo Almeida Mendes.Não sendo possível a intimação pessoal, desde já defiro a intimação por edital, observadas as formalidades legais." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, LUCIA REGINA MELIM SAIVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 29 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO .º DA . INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.