1000248-61.2022.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA FLEURY CURADO PROCESSO n. 1000248-61.2022.8.11.0012 Valor da causa: R$ 2.508,00 ESPÉCIE: [Revisão]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: EDSON APARECIDO DA SILVA Endereço: RUA: 13 DE MAIO, 20, SÃO FRANCISCO, QUIRINÓPOLIS - GO - CEP: 75860-000 POLO PASSIVO: Nome: LIDIA GOMES DOS SANTOS Endereço: AVENIDA: RIO GRANDE DO SUL, S/N, (64) 98419-9385, Centro, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Vossa Senhoria para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa, o sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais R$ 515,61 CUSTAS TOTAIS R$ 515,61. NOVA XAVANTINA, 28 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

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SENTENÇA

Processo: 1000248-61.2022.8.11.0012.

AUTOR: EDSON APARECIDO DA SILVA REU: LIDIA GOMES DOS SANTOS

Vistos.

1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes a marcha processual depende da pratica de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que deixou de indicar endereço atualizado da requerida, inviabilizando a continuidade do processo, vez que indispensável o ato citatório.

3. Além da intimação pelo órgão oficial (DJe), tentou-se a intimação pessoal da parte autora no endereço declinado na petição inicial (Id 197187144), entretanto, mesmo intimada nada manifestou nos autos.

4. O Ministério Público manifestou-se favorável à extinção do feito.

5. Desta feita, observa-se que restou caracterizado o instituto do abandono da causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora.

6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que não houve a triangularização processual.

8. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

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DESPACHO

Processo: 1000248-61.2022.8.11.0012.

AUTOR: EDSON APARECIDO DA SILVA REU: LIDIA GOMES DOS SANTOS

Vistos

1. O feito alberga interesses de incapaz, assim, ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178 do CPC.

2.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1000248-61.2022.8.11.0012 REQUERENTE: EDSON APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: LIDIA GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05/06/2024 Hora: 14:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVjNzc5YTItNzY5Yi00YmNmLTlhNmItZjljMThkMmY4MTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229e9eba57-141f-43be-9933-91ac80e740fb%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto.

Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência.

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DECISÃO

Processo: 1000248-61.2022.8.11.0012.

AUTOR: EDSON APARECIDO DA SILVA REU: LIDIA GOMES DOS SANTOS

Vistos.

1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, proposta por Edson Aparecido da Silva, em desfavor de Yasmin Vitória Gomes dos Santos, representada por sua genitora Lidia Gomes dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos, em que pretende a diminuição do pagamento de pensão alimentícia de 60% para 20% de salário mínimo nacional. A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

A decisão foi mantida em sede de recurso (Id 77338383 – fls. 71/75). Em seguida, as partes foram remetidas à conciliação, que restou infrutífera. A parte requerida, em sede de contestação (Id77338383 –fls. 99/ 109), pugnou: (i) pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (ii) declínio de competência para a Comarca de Nova Xavantina-MT; (iii) revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (iv) a improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação à contestação (Id 77338383 – fls. 120/127). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo de Quirinópolis/GO (Id 77338383 – fls. 136/137). Neste Juízo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e, somente a parte requerida manifestou interesse na produção de prova documental e oral (Id 80549121).

2.

É o relatório.

Fundamento e decido.

3. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. A impugnação à gratuidade não merece acolhimento. A concessão desse benefício está em conformidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência judiciária (incisos XXXV e LXXIV do da Constituição Federal). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do PC.