1000349-87.2025.8.11.0014

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado, tendo em vista a existência de endereço indicado nos autos para a localização da parte requerida, sem que tenha sido previamente esgotada a tentativa de sua citação no referido local. Determino a expedição de Carta Precatória Citatória ao Juízo de Direito da Comarca de Rolim de Moura/RO, para que seja realizada tentativa de citação pessoal do requerido no endereço constante do Id. 189427783, qual seja: Rua das Helicônias, nº 1486, Bairro Residencial dos Lagos, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO.

Na oportunidade, deverá o requerido ser citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de revelia, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, necessária ao cumprimento da decisão proferida nos autos, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

SENTENÇA

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. A parte Autora interpôs os presentes embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão de ID. 190728729, proferida nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que de fato os embargos devem ser acolhidos. Assim, reconheço a omissão apontada, razão pela qual RECEBO os presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO a pretensão deduzida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para suprir a omissão apontada. Em consequência, a decisão deverá conter as seguintes determinações: Defiro o pedido de inserção de restrição judicial de circulação, transferência e licenciamento pela via do Sistema Renajud.

Por conseguinte, neste ato, foi inserida a restrição quanto à circulação do veículo em questão. Intimem-se.

Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. Trata-se de ação cautelar de sequestro de veículos, com pedido liminar, restrição de circulação e nomeação como fiel depositário movida por ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA em face de JOSIMAR GUIMARÃES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor celebrou contrato de compra e venda do veiculo MARCA/MODELO GM/S10 ADVANTAGE D, TIPO CAMINHONETE, PLACA NJU-9198, RENAVAN 157505286, CHASSI 9BG138HF0AC410576, COR BRANCA, MUNICÍPIO CUIABÁ/MT, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, FABRICAÇÃO 2009, MODELO 2010, com a loja de veículos AUTOCAR.

Aduz que embora o CRV – Certificado de Registro de Veículo não tenha sido transferido, a posse do veículo foi transmitida ao requerente no dia 24/07/2024, o qual passou a utilizá-lo regularmente (contrato de compra e venda anexo). Relata que no dia 18/03/2025, ao anunciar o veículo na plataforma Facebook Marketplace, o requerente se dirigiu a Comarca de Primavera do Leste/MT e, após negociações, vendeu o bem ao requerido sob a condição de pagamento via cheque.

Informa que, após o depósito do cheque, verificou-se que este era furtado, conforme comprovado pelo extrato bancário e pelo Boletim de Ocorrência n° 2025.86409, lavrado na Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Primavera do Leste/MT. Com lastro nestas premissas, postula a requerente pela concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para busca e apreensão veicular. Vieram-me os autos conclusos.

É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Como é cediço, o do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a concedera a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) quando verossímeis os fatos articulados pela parte requerente, bem como houver risco de grave dano, e, ainda, o pedido estiver vazado em prova inequívoca. . In casu, tenho que todos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, observa-se que o autor não acostou a qualificação do requerido, requisito essencial da petição inicial, conforme artigo 319 do CPC. Desta forma, intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a correta e devida qualificação do requerido e demais documentos que achar necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. Determino à Secretaria que proceda à retificação do valor da causa, conforme os elementos constantes nos autos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais remanescentes, bem como das taxas de distribuição correspondentes ao valor corrigido, sob pena de extinção do feito. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

DECISÃO

Processo: 1000349-87.2025.8.11.0014.

REQUERENTE: ZEZIAN DE JESUS OLIVEIRA

REQUERIDO: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA

Vistos, etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que não foi anexada cópia dos documentos referentes ao veículo, bem como retificando o valor da causa, atribuindo o valor total do veículo. Ressalte-se que tais documentos são imprescindíveis. Desta forma, intime-se a requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a cópia dos documentos referentes ao veículo indicado, bem como retificando o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos para conclusão. Poxoréu, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito