1000383-73.2022.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000383-73.2022.8.11.0012.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUCIANO SILVA

Vistos.

1. Nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas do acordo celebrado por BANCO BRADESCO S.A. e LUCIANO SILVA (Id 184911506), vez que se trata de direitos patrimoniais e disponíveis, admitindo a autocomposição.

2. Considerando o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

3. Custas conforme pactuado, não havendo previsão, serão divididas igualmente, com a ressalva do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, não havendo previsão, compensados.

4. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, ante o evidente desinteresse recursal (preclusão lógica). 4.1. Deste feita, declaro desconstituídos todos os atos constritivos efetivamente realizados. Liberem-se eventuais restrições de valores e de veículos, via sistemas conveniados (Sisbjud, Renajud e Serasajud). Se for o caso, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores indisponibilizados vinculados ao processo, bem como ofício ao Cartório de Registro Imobiliário competente para baixa de constrições vinculadas a este feito, tudo a expensas da parte interessada.

5. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

6. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000383-73.2022.8.11.0012.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUCIANO SILVA

Vistos

1. Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em desfavor de LUCIANO SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora, em síntese, busca o recebimento da quantia atualizada de 155.809,99 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), representada pelo incluso Contrato de Operação de Crédito Pessoal nº 434967570 celebrado em 17/05/2021, relacionado a refinanciamento e reorganização Financeira.

Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (Id 119407306), defendendo que os documentos juntados na inicial não são hábeis para o ajuizamento da ação. Impugnação aos embargos (Id 122202914).

2.

É o relatório.

Fundamento e decido.

3. Dos embargos monitórios – ausência de documentos hábeis para a propositura da ação. A ação monitória é um procedimento especial, tratado nos artigos. 700 à 702, do CPC, que possibilita ao credor atribuir força executiva a um documento escrito que não possui essa eficácia, sem que seja necessária a promoção de um processo de conhecimento anterior, mas desde que presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito expresso no título.

O documento que lastreia o pedido inicial (contrato digital) atende a definição de prova escrita, sendo perfeitamente adequado para amparar a pretensão monitória, vez que comprova a relação obrigacional entre as partes, bem como a existência da dívida, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE POR MEIO ELETRÔNICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO INCISO I DO § 2º DO DO CPC/15 – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO – JUNTADA DOS CONTRATOS, EXTRATO DO CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE FORMA PORMENORIZADA – RECURSO DESPROVIDO.