Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002477-60.2017.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002477-60.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:26

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:26

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:38

Processo Desarquivado

29/06/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 06:52

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0002477-60.2017.8.11.0020.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA ESPÓLIO: VALDEVINO MARTINS PINHEIRO Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDEVINO MARTINS PINHEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Pois bem, ressai dos autos (ID 111992628) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Instado, o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público hábil a justificar a sua intervenção (ID 116425152). Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. Isso porque, malgrado se trate de transação entre particular e o ente público, verifica-se que o acordo estabelecido se refere aos direitos e deveres inerentes ao particular, o qual avençou sobre o montante que pagará a título de honorários, e anuiu que fosse descontado esse valor do quantum que lhe é devido, uma vez que apesar de possuir gratuidade judiciária, decidiu realizar o pagamento espontaneamente. Já em relação ao Município, o teor do cumprimento de sentença está em conformidade com a condenação judicial, e não houve transação a esse respeito. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos consignados no ID 111992628. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 12:05

Homologada a Transação

29/05/2023, 12:05

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 16:34

Decisão

•10/08/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0002477-60.2017.8.11.0020.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA ESPÓLIO: VALDEVINO MARTINS PINHEIRO Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDEVINO MARTINS PINHEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Pois bem, ressai dos autos (ID 111992628) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Instado, o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público hábil a justificar a sua intervenção (ID 116425152). Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. Isso porque, malgrado se trate de transação entre particular e o ente público, verifica-se que o acordo estabelecido se refere aos direitos e deveres inerentes ao particular, o qual avençou sobre o montante que pagará a título de honorários, e anuiu que fosse descontado esse valor do quantum que lhe é devido, uma vez que apesar de possuir gratuidade judiciária, decidiu realizar o pagamento espontaneamente. Já em relação ao Município, o teor do cumprimento de sentença está em conformidade com a condenação judicial, e não houve transação a esse respeito. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos consignados no ID 111992628. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Todas as movimentações(199)