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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS PINHEIRO em 29/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(32)