1000728-39.2022.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000728-39.2022.8.11.0012.

REQUERENTE: VALTER BERNARDES DA SILVA, LUZIA VAZ DE LIMA E SILVA

REQUERIDO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Vistos. Trata-se de Ação de Conversão de Separação em Divórcio proposta por VALTER BERNARDES DA SILVA e LUZIA VAZ DE LIMA, ambos qualificados nos autos. Narram os autores que nos autos de número 000097-17.2009.811.0012 foi proferida sentença em 16/01/2009, a qual decretou a separação das partes. Em razão dos fatos requereu conversão da separação judicial em divórcio, com a consequente procedência da ação.

A inicial veio instruída com documentos. Instado a se manifestar o Ministério Público informou não ter interesse na lide. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Trata a espécie de conversão de separação judicial em divórcio, onde, muito embora as questões de fundo versem sobre matéria de fato e de direito, verifico ser desnecessária a produção de outras provas, estando suficientes os documentos juntados pelas partes, o que impõe o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Importante salientar que, após a Emenda Constitucional de n. 66/2010, o instituto de divórcio passou a figurar como exercício de um direito potestativo, cujo único requisito é a vontade do cônjuge interessado, não dependendo, inclusive, da vontade do outro consorte.

Desta forma, a decretação do divórcio é medida de rigor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido formulado na exordial, com o fim de converter a separação judicial das partes e LUZIA VAZ DE LIMA em divórcio. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis à espécie. Certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com as baixas devidas.