Intimação
D- Órgão
- 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- MYLLENA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA
- Advogados
- JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
SENTENÇA
Processo: 1000917-80.2023.8.11.0012.
REQUERENTE: MYLLENA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: GILCIMAR DE SOUZA CORADO
Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos para Maior de 18 Anos c/c Pedido Liminar, formulado por MYLLENA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA em face de GILSIMAR SOUZA CORADO, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende do id. 122176444, as partes, acertadamente, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relato.
Fundamento.
Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Frise-se que o acordo celebrado respeita o princípio do melhor interesse da criança que é fator determinante quando da análise de situações que envolvam interesses de crianças e adolescentes, se enquadrando dentro do princípio expresso da proteção integral, não havendo quaisquer prejuízos ao infante.