1001443-13.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001443-13.2024.8.11.0012

AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA RÉU(S): 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

SENTENÇA

Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, com fundamento na nota fiscal de n.º 5595, os respectivos boletos de cobrança e comprovantes de entrega das mercadorias, documentos anexos sob os ids. 167174654 e 167174655. Devidamente citada, a empresa requerida opôs embargos à monitória (id. 173432182), em que pugna pela gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que reconhece a inadimplência, inclusive não se recusando a adimplir a obrigação. Sob o id. 216178916, foi convertido o julgamento em diligência para a juntada de documentos a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado em sede de embargos à monitória. A ré juntou documentos sob o id. 225049142. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. Os embargos opostos pela requerida não veiculam resistência à pretensão deduzida na inicial. A embargante limita-se a postular a gratuidade da justiça e a reconhecer o débito, justificando a inadimplência, sem deduzir qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inexistindo controvérsia quanto à existência e à exigibilidade da obrigação, a prova escrita que instrui a petição inicial, composta pela nota fiscal n.º 5595, pelos respectivos boletos de cobrança e pelos comprovantes de entrega das mercadorias, basta para amparar o provimento monitório.

Confessado o débito pela própria devedora e ausente impugnação ao valor cobrado, impõe-se a procedência do pedido, com a constituição do título executivo judicial em favor da autora (, do CPC). No que tange à gratuidade da justiça, embora a documentação encartada revele a existência de outros credores, tal circunstância, por si só, não comprova a alegada incapacidade financeira. As capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens, bem como o extrato bancário desacompanhado de qualquer discriminação das movimentações, não constituem elementos idôneos a demonstrar a real condição econômica da embargante.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001443-13.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

REQUERIDO: 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Vistos.

1. Apenas por cautela, para que não se alegue futura omissão e nulidade processual, intime-se novamente o procurador da parte ré/embargante (Dr. Renan Lemos Villela) para que cumpra o item ‘2’ do despacho de id. 195604384, sob pena de manutenção do patrocínio da causa.

2. Oportunamente, voltem.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001443-13.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

REQUERIDO: 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Vistos

1. Nos termos do art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor", ficando responsável pela defesa de seu cliente até dez dias após a notificação. De outra banda, é firme a jurisprudência no sentido de que o advogado só se desvincula da sua responsabilidade profissional se demonstrar a comunicação inequívoca da renúncia a seu cliente: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.

1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representa-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

4. Recurso especial não conhecido. (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209).

2. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado da parte ré/embargante (id. 180046276) comprove nos autos a efetiva notificação da renúncia ao mandante, haja vista que o e-mail de id. 180046278 não dá conta de sua efetiva entrega, sob pena de manutenção do patrocínio da causa.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001443-13.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

REQUERIDO: 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. em face de 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial, consubstanciada em “notas fiscais”.

3. Além do mais, a petição inicial está devidamente instruída em consonância ao tipo de obrigação disposta nos autos, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

4. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

5. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 701, do CPC.

6. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo n.º: 1001443-13.2024.8.11.0012

REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

REQUERIDO: 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Vistos. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas judiciais respectivas, razão pela qual DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, trazendo à colação o comprovante de recolhimento da Guia de Arrecadação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta