1001444-95.2024.8.11.0012

A exequente requereu: (a) a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários; (b) em caso de inadimplemento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens; (c) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da execução; e (d) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Maria Emília Gonçalves de Rueda, OAB/PE nº 23.748.

É o relatório.

DECIDO.

I - Do cabimento do cumprimento de sentença A sentença proferida nos autos (ID 236256677) constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido convertido o mandado monitório em mandado executivo por força do art. 702, §8º, do CPC. Não há nos autos notícia de interposição de recurso com efeito suspensivo contra a sentença, cujo prazo para impugnação pela requerida transcorreu, conforme se verifica do histórico processual (ID 236256677), estando presentes os requisitos para o início da fase executiva.

O requerimento de cumprimento de sentença foi apresentado tempestivamente pela exequente (ID 244433365), acompanhado de planilha de cálculo atualizada (ID 244433370), em conformidade com o disposto no art. 524 do CPC.

II - Da planilha de cálculo apresentada A exequente apresentou planilha de cálculo (ID 244433370) apurando o valor total de R$ 56.126,26, composto pelo valor principal atualizado de R$ 52.534,30, honorários advocatícios de R$ 2.626,72 (5% sobre o valor atualizado) e despesas processuais de R$ 965,24, com atualização pelo INPC-IBGE e juros moratórios simples de 1% ao mês, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença (ID 236256677).

Os cálculos apresentados guardam conformidade com os critérios estabelecidos na sentença exequenda, razão pela qual os adoto como base para a presente fase executiva, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte executada.

III - Da intimação para pagamento voluntário Nos termos do art. 523, caput, do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A própria sentença (ID 236256677) já determinou que, transitada em julgado ou não havendo recurso com efeito suspensivo, a parte requerida seria intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Considerando que a requerida não possui advogado constituído nos autos - tendo o Dr. Renan Lemos Villela renunciado ao mandato (IDs 180037895 e 202628966) e sido determinado seu descadastramento pela sentença (ID 236256677) - , a intimação para o cumprimento de sentença deverá ser realizada pessoalmente, na forma do art. 513, §2º, inciso II, do CPC.

IV - Das consequências do não pagamento voluntário Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, ambos calculados sobre o valor da execução.

V - Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença A exequente requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da execução, caso necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 244433365). Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o não pagamento voluntário no prazo legal acarreta, automaticamente, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, sem necessidade de condenação específica neste momento, devendo tal questão ser apreciada oportunamente, caso verificado o inadimplemento.

VI - Das indicações de contas bancárias para pagamento A exequente indicou as contas bancárias para recebimento dos valores (ID 244433365), quais sejam:

1. Para o valor principal: Banco Santander, Agência 4478, Conta 13065068-8, em nome de TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, CNPJ 28.***.***/0001-49;

2. Para os honorários advocatícios: Banco do Brasil, Agência 1509-1, Conta 43.904-5, em nome de RUEDA E RUEDA ADVOGADOS, CNPJ 10.***.***/0001-95. Tais informações deverão constar do mandado de intimação a ser expedido.

VII - DAS PROVIDÊNCIAS:

Ante o exposto, RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela exequente TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (ID 244433365) e, com fundamento nos arts. 513, 523 e seguintes do Código de Processo Civil: (1) DETERMINO a intimação pessoal da executada 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor total de R$ 56.126,26 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), conforme planilha de cálculo de ID 244433370, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, mediante depósito nas contas bancárias indicadas pela exequente (ID 244433365), sob pena de, não o fazendo, incidir automaticamente multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; (2) DETERMINO que, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a exequente seja intimada para indicar bens do executado à penhora, ou requerer as medidas executivas que entender cabíveis, nos termos dos arts. 524 e seguintes do CPC; (3) CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário, notadamente mandado de intimação pessoal da executada.

À SECRETARIA, proceda a correção da classe de autuação do feito e dos polos processuais. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Petição

O prazo para regularização da representação processual foi de 15 dias, contados da intimação de 03/03/2026, tendo se encerrado em 24/03/2026, sem que a requerida providenciasse a constituição de novo procurador, conforme se verifica dos autos. O procurador renunciante reiterou o pedido de descadastramento (IDs 223783968 e 227070350). As partes foram intimadas para indicar provas ou requerer julgamento antecipado (ID 201749753).

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 202449333). Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

DECIDO.

II - PRELIMINARMENTE Da regularização da representação processual da requerida A parte requerida foi regularmente intimada, na pessoa de sua representante Silvia Elena Konzen, em 03/03/2026 (ID 225123385), para que procedesse à regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado, em razão da renúncia ao mandato pelo Dr. Renan Lemos Villela (IDs 180037895 e 202628966).

O prazo de 15 dias para regularização transcorreu in albis, sem que a requerida providenciasse a juntada de nova procuração ou constituísse novo patrono. Nesse contexto, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual, após intimação para tanto, implica que os atos processuais subsequentes sejam praticados independentemente de nova intimação da parte, prosseguindo-se o feito.

Assim, os embargos monitórios opostos serão analisados com base nos elementos já constantes dos autos, sem prejuízo do prosseguimento do feito. Do pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos A parte embargante requereu, nos Embargos à Ação Monitória (ID 173412630), a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. O pedido não merece acolhimento. O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da entidade.

Para pessoas jurídicas, a jurisprudência consolidada exige a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação. No caso concreto, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar sua alegada incapacidade financeira, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, extratos bancários ou qualquer outro elemento que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Ademais, conforme bem apontado pela embargada em sua impugnação (ID 184600940), a requerida contratou advogado particular para sua representação nos autos, o que, por si só, é indicativo de que dispõe de recursos para custear sua defesa, sendo incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante.

III - Do mérito dos embargos monitórios Os embargos monitórios foram opostos tempestivamente, conforme reconhecido pela própria embargante (ID 173412630), e devem ser analisados em seu mérito. A parte embargante, em seus embargos (ID 173412630), reconheceu expressamente o débito objeto da ação monitória, afirmando que "o autor reconhece a inadimplência, inclusive não se recusando a adimplir a obrigação" e que "deseja realizar o pagamento dos valores devidos".

Não impugnou a existência da relação jurídica, a entrega das mercadorias, nem os valores cobrados, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e a propor parcelamento do débito. O reconhecimento expresso do débito pela parte embargante afasta qualquer controvérsia quanto à existência da obrigação e ao inadimplemento, tornando desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de parcelamento formulado nos embargos, verifica-se que a embargante pleiteou o pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 3.281,78, com base em cálculo próprio que apurou o montante de R$ 36.936,71.

Contudo, tal proposta não encontra amparo legal no âmbito dos embargos monitórios. O parcelamento previsto no art. 701, §5º, do CPC, combinado com o art. 916 do mesmo diploma, é modalidade de defesa que deve ser exercida no prazo do mandado monitório, mediante o reconhecimento do crédito e o pagamento de 30% do valor, acrescido de custas e honorários, o que não foi demonstrado nos autos. Os embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, têm natureza de ação incidental de cognição plena, destinando-se a desconstituir o mandado monitório mediante a apresentação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

No caso, a embargante não apresentou qualquer fato capaz de desconstituir o crédito da embargada, limitando-se a reconhecê-lo e a propor condições de pagamento que não se enquadram na via processual eleita. Quanto aos encargos contratuais (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%), a embargante não apresentou qualquer impugnação específica capaz de afastar sua incidência. A embargada, em sua impugnação (ID 184600940), demonstrou que tais encargos encontram respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos arts. 395 do Código Civil e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e estão em conformidade com o que foi pactuado entre as partes.

Diante do reconhecimento expresso do débito pela embargante e da ausência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, os embargos monitórios devem ser rejeitados. Do pedido de designação de audiência de conciliação A parte embargante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 173412630). Contudo, considerando que a parte requerida não regularizou sua representação processual após intimação pessoal para tanto, e que os embargos serão rejeitados com o consequente julgamento do mérito, a designação de audiência de conciliação mostra-se inoportuna e desnecessária, razão pela qual o pedido é indeferido.

Do julgamento antecipado da lide A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 184600940 e 202449333), com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Com efeito, diante do reconhecimento expresso do débito pela parte embargante e da ausência de controvérsia quanto aos fatos constitutivos do direito da embargada, não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Defiro o julgamento antecipado da lide.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 700 e seguintes, e 702 do Código de Processo Civil: (1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante (ID 173412630), ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; (2) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte embargante (ID 173412630); (3) REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (IDs 173412629 e 173412630), ante o reconhecimento expresso do débito e a ausência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada; (4) Em consequência da rejeição dos embargos, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, constituindo-se de pleno direito o crédito da requerente TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face da requerida 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 39.024,15 (trinta e nove mil, vinte e quatro reais e quinze centavos), devidamente atualizado na forma da planilha de cálculo (ID 167180435), acrescido de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de propositura da ação, até o efetivo pagamento; (5) CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC e da decisão de ID 171973557, em favor do patrono da parte autora; (6) Transitada em julgado, ou não havendo recurso com efeito suspensivo, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC, intimando-se a parte requerida para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. (7) PROCEDA-SE ao descadastramento do Dr.

Renan Lemos Villela do polo passivo para fins de publicações e intimações, conforme requerido (IDs 223783968 e 227070350). (8) INTIME-SE a parte requerida pessoalmente para regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente.

Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, 3L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)