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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1115764/2025

Protocolizada Petição 1115764/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025 Petição Nº 989701/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0989701 - RE no AgRg no AREsp 2985197 - Publicação prevista para 14/11/2025

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1066488/2025

Protocolizada Petição 1066488/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1007879/2025

Protocolizada Petição 1007879/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 20/10/2025 Petição Nº 989701/2025 -

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(128)