Cumprimento de sentença 0024085-27.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024085-27.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024085-27.2012.8.11.0041. Autor: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Réu: R. P. BREMBATI - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” (grifo e caixa alta nosso) Doutro lado, é cero que o art. 134 do CPC pontua: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Note-se, que o CPC estabelece que a hipótese de dispensa da instauração do incidente ocorre quando o pleito for formulado em concomitância com a inicial. Outrossim, é certo que a instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor e causa a SUSPENSÃO DO PROCESSO, evidenciando, assim, por consectário lógico, que o pleito deve ser formulado em autos incidentais, ou seja, em apartado e autônomo. Doutro lado, não se pode descurar que o § 2° do art. 1.228, do Provimento nº 41/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] estabelece que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a FORMAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” (grifo e Caixa Alta nosso) Doutro lado é certo que é STJ o referido aspecto encontra ressonância na jurisprudência do STJ no sentido de que "No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório" (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, o que se faz necessário para assegurar a regularidade processual da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS - AI: 70083906800 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC.” (TJMG - AI: 10686051452304002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020 – grifo nosso) Por fim, sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405 – grifo nosso) Desta feita, intime-se o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de abril de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Provimento_n_41_2016_bdefc1be78.pdf Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de R. P. BREMBATI - ME em 04/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de R. P. BREMBATI - ME em 19/12/2024 23:59

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