1001862-33.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001862-33.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: ELSA MENDES GODOY

REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Cuida-se de ação previdenciária promovida por Elsa Mendes Godoy em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em decisão de id. 175575778 a inicial foi recebida, ocasião em que, também, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Em manifestação de id. 181896917 o requerido apresentou proposta de acordo referente ao valor que entende por devido. Instada a se manifestar, a requerente apresentou concordância, requerendo, assim, a homologação do acordo, o pagamento dos valores devidos e a implantação do benefício. (id. 183984246).

Após, vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relato do necessário.

Decido. Da análise atenta constata-se que referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice. Portanto, resta apenas a homologação para que surta seus jurídicos efeitos, sendo a anuída pela parte autora a proposta formulada pelo requerido. Desta feita, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, tal como informado pela requerida ao em id. 181896917 e anuído pela autora em id.183984246, para que surta os efeitos legais, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no artigo 910, § 1º, do CPC e artigo 100, § 3º, da CF/88. Após a expedição da competente RPV ou Precatório e, juntada aos autos as informações, PROCEDA à Senhora Gestora, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos.

Descabida a condenação ao pagamento de custas e despesas remanescentes, sendo o acordo entabulado antes da sentença (90, par. 3º, do CPC). Deixo de fixar condenação em honorários, devendo ser cumprido o estabelecido na avença. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Xavantina-MT, datada e assinada digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001862-33.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: ELSA MENDES GODOY

REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL HÍBRIDA C/C TUTELA PROVISÓRIA por ELSA MENDES GODOYem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS.

I- Do recebimento da inicial Preenchidos os requisitos legais, principalmente referente à competência excepcional do § 3º do artigo 109 da CF/88, RECEBO a inicial.

II- Da gratuidade da justiça Ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação.

III – Do pedido de tutela de urgência Concernente ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito à concessão do benefício previdenciário pleiteado constitui matéria que exige instrução probatória. Consigno que a natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não basta para configurar o preenchimento do segundo requisito legal da tutela de urgência, a saber, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em verdade, no caso em tela não extraio das razões iniciais a alegada urgência na implementação do benefício perseguido, mormente porque não vislumbro prejuízos à parte em caso de concessão somente após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Impende destacar, ainda, que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual reveste-se dos atributos da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, competindo assim à parte prejudicada demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo, sendo necessária a oitiva de testemunhas e/ou perícia judicial para corroborar a tese firmada pela parte autora da demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, visto que ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.

IV- Das disposições finais DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual.

Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de audiência/acordo quando manifestadamente informado pelas partes. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob as penas de lei. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta