1001928-76.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001928-76.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): CAYTTANO SAUL DE SA ZARPELLON

REQUERIDO: ERNO VALMIR ZARPELLON

Vistos.

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito.

2. A desistência da ação, sobretudo, ante a ausência de interesse processual, configura motivo para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência, (art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil) e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

4. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Também deixo de condená-la em honorários, tendo em vista a ausência de angularização processual.

5. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certidão respectiva.

6. Intime.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

7. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001928-76.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): CAYTTANO SAUL DE SA ZARPELLON

REQUERIDO: ERNO VALMIR ZARPELLON

Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por CAYTTANO SAUL DE SA ZARPELLON em face de ERNO VALMIR ZARPELLON, atualmente acolhido no Instituto ABBA PAI, localizado na região administrativa do Distrito Federal, conforme declaração acostada no Id 209978265. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. As ações de interdição devem ser propostas no foro do domicílio do interditando. Tal regra visa resguardar o melhor interesse do incapaz, facilitar o acesso à Justiça e permitir a adequada fiscalização da curatela, conforme os seguintes entendimentos do TJDF e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART . 46 CPC. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. ACESSO AO JUDICIÁRIO . FACILITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A competência para processar e julgar a ação de interdição é do domicílio do interditando, conforme dispõe o art . 46 do CPC.

2. No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a matéria está pacificada ?no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuatio juridiciones? (CC 191.675-SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJE 24/10/2022) .

3. O fato do interditando passar alguns dias do mês descansando em chácara de sua propriedade situada em Alto Paraíso - GO não tem o condão de alterar a competência, pois, existindo duplo domicílio do interditando, ele poderá ser demandando em qualquer um deles, conforme prevê o , do CPC.