1001946-97.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001946-97.2025.8.11.0012

AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA RÉU(S): JOSE FRANCISCO FERRAZ

DESPACHO

Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de JOSE FRANCISCO FERRAZ. Ocorre que o executado faleceu em 26/07/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação. Ação proposta contra pessoa já falecida nasce sem a formação válida da relação processual, vício que, a rigor, não comporta saneamento por emenda à petição inicial, mas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

Em observância ao contraditório a à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão de óbito e sobre as consequências processuais dela decorrentes. Após, tornem conclusos para deliberação. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito